RES: [NELCA] (Reabrir prazo para envio de proposta ajustada)
Franklin Brasil
Tentarei ajudar. A questão não tem UMA resposta. Explico.
O TCU, no Acórdão 265/2010-P enfrentou uma situação em que o edital previa 15 minutos para remessa da documentação. O Tribunal achou pouco e expediu a seguinte determinação:
"9.1.34. estabeleça prazo razoável e não exíguo, bem assim disponibilize os meios necessários e adequados, para que os concorrentes possam remeter os documentos referentes à proposta ou à habilitação, de forma a evitar a injusta desclassificação de licitantes, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 25, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/2005"
Mas, quanto é um "prazo razoável e não exíguo"? É uma pergunta sem resposta porque cada caso é um caso. Uma proposta com um único valor pode exigir bem menos tempo de preparação do que 30 planilhas numa licitação de limpeza. Então, como muita coisa que tratamos por aqui, DEPENDE.
Ilustro esse "depende" com outro caso do TCU. No Acórdão 122/2012 - Plenário, o Tribunal julgou Pregão Eletrônico em que o edital continha 168 planilhas de formação de preços (!!!!!!) e dava 2 horas para o encaminhamento das propostas ajustadas.
O órgão se defendeu alegando que as planilhas já estavam prontas no Excel, era só ajustar os valores, "os quais poderiam ser feitos em poucos minutos." Também alegou que o prazo era compatível com certames semelhantes realizados por outros órgãos federais. E o argumento mais legal: "um prazo muito prolongado conferiria 'à empresa vencedora tempo extra para repensar sua oferta e, sem modificação do valor global, fazer alterações pontuais em algumas planilhas'". Fala sério!
O TCU não engoliu essas justificativas. Nos outros órgãos onde o prazo era parecido não tinha tanta planilha pra preencher. Naquele caso, a "complexidade na composição das propostas o torna raro e distinto dos procedimentos licitatórios de mesma natureza e, por isso mesmo, não comparável aos demais, em especial, no que se refere à fixação do prazo para envio da proposta."
O TCU decidiu anular o certame, entre outras coisas por que esse prazo, NESSE CASO, feria "os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".
"A correção do erro cometido pelo licitante não afasta nem relativiza a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, visto que os princípios aplicáveis ao processo licitatório devem ser interpretados de forma harmônica, sempre visando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração."
Julgando outro caso, de prestação de serviços, envolvendo erro no cálculo do SAT, o TCU manifestou-se da seguinte forma no voto condutor do Acórdão nº 2.836/2008-Plenário:
"...houve excesso de formalismo por parte da XXXX, vez que a redução desses valores implica tão-somente o enquadramento dos percentuais aplicados à legislação vigente e torna, como já dito anteriormente, a proposta de preços da XXX mais vantajosa para a Administração, em (...) atendimento ao interesse público".
Ora, até o § 2º do art. 29-A da IN MPOG 02/2008 permite que erros no prenchimento da planilha não sejam considerados suficientes desclassificação da proposta.
Tenho uma coleção de julgados da Justiça em favor da interpretação mais favorável aos princípios da razoabilidade do que ao formalismo estrito. Cito um, para exemplo:
DTZ4565318 - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - HABILITAÇÃO - VIOLAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL - RIGIDEZ EXCESSIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O não cumprimento de item editalício - de rigidez excessiva - não pode constituir em fato bastante à eliminação da empresa no processo licitatório (concorrência), pena de inviabilizar, dentre as propostas apresentadas, aquela mais vantajosa para a Administração Municipal, através de um maior número de licitantes. (TRT3 - Proc. 1.0701.07.198303-8/002(1) - 6ª C. Civ.- Rel. Edilson Fernandes - DJ 14.04.2009)
CONCLUSÃO
Podem existir argumentos tanto para
Eu prefiro adotar a segunda linha, prezando pelo princípio da eficiência e da economicidade. Não vejo prejuízo em flexibilizar, dentro de certo limite razoável, a possibilidade de a empresa apresentar os documentos exigidos para classificação de sua proposta de vencedora.
Franklim,Seria bom se voce pudesse enviar sua colaboração, pois fiquei preocupada com os entendimentos.sdsclaudia----- Original Message -----From: cab...@ceplacpa.gov.brSent: Monday, December 03, 2012 1:16 PMSubject: Re: RES: [NELCA] Solicitação de aos Neuquianos--Anildo,
Quando você estipulou o prazo de 1 hora para o envio dos anexos, e não foi atendido, demonstra o desinteresse da empresa ou impossibilidade de atendimento, então ..... fique à vontade para analisar a proposta do segundo colocado.
Cabral
CEPLAC/SUEPA
De: "Gabriella Mochizuki" <gabrie...@dpf.gov.br>
Para: ne...@googlegroups.com
Enviadas: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 10:08:23
Assunto: RES: [NELCA] Solicitação de aos Neuquianos
--Anildo, em nossos editais-padrão consta que o pregoeiro poderá estender os prazos, caso seja necessário. Se, no edital do PE em apreço, não houver qualquer cláusula dessa espécie, no seu lugar, eu desclassificaria a empresa por não ter obedecido ao prazo e convocaria a próxima. Para quando está prevista a reabertura da sessão? A empresa mandou a proposta, ainda que fora do prazo? E pq o pregoeiro não teve acesso ao pedido de prorrogação do prazo antes do fechamento?
Att.,
------------------------------------------------------------------------------
Gabriella Mochizuki - A.Administrativo
SELOG/SR/DPF/TO
(63)32365460
Av. Teotonio Segurado, Qd. 302 Norte, QI 01, Lote 2.
CEP 77.006-332 – Palmas/TO.
De: ne...@googlegroups.com [mailto:ne...@googlegroups.com] Em nome de Anildo Freitas de Lima
Enviada em: segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 09:33
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: RES: [NELCA] Solicitação de aos Neuquianos
Olá Haissa
A emresa não foi desclassificada e há também outras empresas participando de certame.
Anildo
CEPLAC/RO.
De: ne...@googlegroups.com [ne...@googlegroups.com] em Nome de Haissa Fialho Lima dos Santos [haiss...@dpf.gov.br]
Enviado: sexta-feira, 30 de novembro de 2012 9:37
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: Re: [NELCA] Solicitação de aos NeuquianosPrezado, Anildo,
A empresa foi desclassificada? Há outras empresas participando do certame?
Em 30/11/2012 às 18:59 horas, ne...@googlegroups.com escreveu:Um pedido de ajuda ao grupo:Na realização do PE Nº. 7/2012, UG 130128/CEPLAC/ADM/RO, aberto nesta data (30/11), foi disponibilizado "Convocar Anexo", com prazo de 1 hora, para envio de planilhas, por se tratar de serviços de pintura (serviços de engenharia);b) a empresa detentora do "menor lance" enviou pelo CHAT três mensagens, basicamente informando que o pregoeiro aguardasse uns minutos, que estava concluindo o ajuste das planilhas, sendo que só tomamos conhecimento após o encerramento do prazo;c) No Edital, na cláusula que trata do envio da proposta, não há previsão de que o pregoeiro possa conceder, e/ou estender o prazo inicialmente estipulado.d) No momento o pregão está suspenso.Pergunto: É possível, diante do que aqui ficou explicado, reabrir "Convocar Anexo", para o envio das planilhas?Aguardo retorno.ANILDO FREITAS DE LIMACEPLAC/RONDÔNIA--Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "NELCA - Núcleo de apoio aos estudos e discussões sobre aquisições, licitações e contratos." nos Grupos do Google.Para se inscrever neste grupo, acesse: <http://nelcacgu.blogspot.com/2011/04/participe-do-grupo-nelca-nucleo-de.html>, digite seu e-mail e inscreva-se.Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para <nelca+un...@googlegroups.com>
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Gabriella Mochizuki
Franklin, fiquei procurando o botãozinho de “curtir” (by Facebook), aqui no Outlook! Ahahahaha! Suas respostas são sempre bem embasadas e bastante claras, ajudando até quem não tem nada com a história! Rssss... Aprendemos mto aqui no nelca, com postagens como as suas!! Obrigada!!
Gabriella M.
Ronaldo Corrêa
Rapaz...!
Com um elogio sincero assim, Profº Franklin... dá pra ter motivação pra fazer pelo menos uma postagem “top de linha” dessas por semana, hein! Rs!
Na verdade eu sei que não é nada fácil pesquisar, compilar informações e opinar sobre tanta coisa, mas sempre é possível contribuir de alguma forma, e não só o Franklin, mas TODOS nós.
Não “escondam o leite” pessoal... vamos compartilhar esse conhecimento todo que eu sei que temos aí!
O serviço público agradece. O Brasil agradece.
Um abraço!
Att.,
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Ronaldo Corrêa
Agente Administrativo
Polícia Federal em Sergipe (SR/DPF/SE)
Setor de Administração e Logística Policial (SELOG)
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