A Matriz ganha a licitação e a filial pode entregar o bem e emitir a NF??

[Lauro Correa]

Boa Tarde caros colegas,
 
Surgiu um dúvida em uma rezenha aqui com o nosso juridico, pois uma empresa nos consultou e acabamos por ficar com a dúvida.
 
Uma empresa matriz ganha a licitação e a empresa quer entregar e faturar esses itens ganhos pela filial que esta instalada aqui no estado. Existe essa possibilidade???
 
Lembrando que no edital não fala nada sobre essa situação.
 
Conto com a colaboração dos nobres colegas.

Atenciosamente,
  
LAURO JOSNEY CORREA

CHEFE SETOR DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO - MT
http://www.diamantino.mt.gov.br/

65 3336-6422/6423

65 8434-1860

[Ronaldo Corrêa]

Olá, Lauro!

 

Este assunto já foi amplamente discutido aqui no NELCA. Sugiro que dê uma vasculhada lá nos tópicos arquivados, disponíveis aqui: https://groups.google.com/forum/#!searchin/nelca/filial.

 

E se restar alguma dúvida, não se furte a apresentá-la para nova discussão, ok?

 

Att.,

 

 

--

Ronaldo Corrêa Agente Administrativo Matrícula 11.922 ______________________________ Superintendência Regional em Sergipe Setor de Administração e Logística Policial Comissão Permanente de Licitação Aracaju/SE (79)3234-8534/8112-2679 (Claro)

 

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De: ne...@googlegroups.com [mailto:ne...@googlegroups.com] Em nome de Lauro Correa
Enviada em: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 15:05
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: [NELCA] A Matriz ganha a licitação e a filial pode entregar o bem e emitir a NF??

 

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[WILSON JOSE-ARRUDA-MARQUES]

Lauto;

Aqui utilizamos os editais modelo padrão da AGU e nele exige que a NF obrigatoriamente seja emitida com o CNPJ que participou da licitação!

Agora como Município certamente teu edital é diferente. Esta semana teve uma discussão aqui no Nelca sobre isso e existe posição do TCU de que a NF deve ser emitida com o CNPJ que participou da licitação, senão a Empresa, que pode ser picareta, usa uma matriz que está documentada para se habilitar no certame, e depois quer tirar NF com CNPJ de filial, que pode nem ter documento! isso seria desigual para com os demais licitantes!

Um abraço

Wilson Marques - Pregoeiro - HUJM - Cuiabá MT

--

[Ronaldo Corrêa]

Na verdade, a jurisprudência do TCU segue no seguinte sentido, conforme comentou o Franklin à época:

"O TCU já enfrentou a questão.  No Acórdão nº 3.056/2008-P, ficou entendido que:
tanto a matriz, quanto à filial, podem participar de licitação e uma ou outra pode realizar o fornecimento, haja vista tratar-se da mesma pessoa jurídica. Atente-se, todavia, para a regularidade fiscal da empresa que fornecerá o objeto do contrato, a fim de verificar a cumprimento dos requisitos de habilitação"

Ou seja, como se trata da MESMA pessoa jurídica, independe quem participa da licitação e quem entrega, desde que a regularidade fiscal de quem entrega esteja em dia.

Percebo que, para a habilitação na licitação, é verificada a regularidade de quem participou do certame (matriz ou filial). E para a entrega do bem ou serviço, é verificada (de novo) a regularidade, mas agora de quem entregou (matriz ou filial). Curioso!

Att.,

Ronaldo Corrêa

Aracajú/SE
79-3234 8534

79-8112 2679 (Claro)

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[contatorenatacampos]

Em quinta-feira, 28 de novembro de 2013 22:19:15 UTC-2, Ronaldo Corrêa escreveu:
> Na verdade, a jurisprudência do TCU segue no seguinte sentido, conforme comentou o Franklin à época:
>
>
> "O TCU já enfrentou a questão.  No Acórdão nº 3.056/2008-P, ficou entendido
> que:
>
> tanto a matriz, quanto à filial, podem participar de licitação e uma ou
> outra pode realizar o fornecimento, haja vista tratar-se da mesma pessoa
> jurídica. Atente-se, todavia, para a regularidade fiscal da empresa que
> fornecerá o objeto do contrato, a fim de verificar a cumprimento dos
> requisitos de habilitação"
>
>
> Ou seja, como se trata da MESMA pessoa jurídica, independe quem
> participa da licitação e quem entrega, desde que a regularidade fiscal
> de quem entrega esteja em dia.
>
> Percebo que, para a habilitação na licitação, é verificada a regularidade de quem participou do certame (matriz ou filial). E para a entrega do bem ou serviço, é verificada (de novo) a regularidade, mas agora de quem entregou (matriz ou filial). Curioso!
>
>
> Att.,
>
>
>
>
>
> Ronaldo Corrêa
>
> Aracajú/SE
> 79-3234

> 853479-8112 2679 (Claro)

Boa tarde, pessoal!

No caso em questão — em que o Contrato é assinado com a sede e o serviço é executado e faturado pela filial — é necessário formalizar essa situação por meio de algum instrumento (apostilamento ou Termo Aditivo , por exemplo)? É necessário alterar o CNPJ da Contratada lá no Termo Contratual (por meio de TA)? E emitir nova Nota de Empenho, com o CNPJ da filial?

Atenciosamente,

Renata Campos
ABC/MRE

[Bia Oliveira]

Aqui já tivemos situações parecidas, mas sempre foram justificadas por força de normativos da Secretarias de Fazenda ou por ultimo por causa da substituição tributária, o jurídico não exige nem apostilamento, mas que o novo CNPJ possua a habilitação exigida no Pregão...