Acesso ao processo - Fase Interna

[Silvio Oliveira da Silva]

Caros amigos,

Tenho uma dúvida. Uma empresa solicitou acesso aos autos de um processo licitatório ainda em fase de construção (interna), e o processo já possuía termo de referência e orçamentos.

Considerando o parágrafo 3º, Art.3º, Lei 8.666:

“A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;”

Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no seu Inc. VI, Art. 7º:

“ Art. 7^o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e.......”

Considerando o Decreto 7724/2011 que regulamenta a LAI em seu Art.20:

“Art. 20.  O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.”

Posso permitir vistas ao processo?

Silvio Oliveira da Silva

COLIC/CGLCD/DGI/CGU

 

[Telma Virgínia Moraes]

Bom dia,

Acredito que todo processo seja público, então, qualquer pessoa poderá ver o processo.
A não ser que seja sigilo/restrito e, nesse caso, somente pessoas autorizadas poderão ter acesso.

Até,

Telma Moraes
Setor de Compras e Contratos/DAD/SFA-RJ

[Franklin Brasil]

Oi, Silvio. 

Recomendo a leitura do recurso analisado pela CGU no processo 60502.002108/2015-01:

http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/60502002108201501_CGU.pdf

Basicamente, a CGU entendeu que a fase interna do processo possui informações que podem comprometer o princípio da isonomia. Depois de publicado aviso da licitação, ele é público. Antes disso, é preparatório.  

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Autor de Como Gerenciar Riscos na Adm Pública

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

[Telma Virgínia Moraes]

Muito bom saber disso.

Achei que todo processo fosse público se não tivesse classificação.
Obrigada!

[Silvio Oliveira da Silva]

Muito Bom dia!

Obrigado!!

Silvio Oliveira da Silva

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[licitacao.]

Olá pessoal,

Acompanhando o entendimento da CGU, citado pelo Mestre Franklin, penso que, nessa fase, ainda não se pode disponibilizar informações, pois ainda há um caminho a se percorrer e podem ocorrer várias situações, como por exemplo o cancelamento desse processo antes mesmo de ser publicado, então, "interpreto" que somente depois de publicado o processo essas informações são públicas.

Att.

Nelson

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