Nota de empenho e os 25% a mais
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Silvia Monteiro
Mar 13, 2018, 6:49:35 PM3/13/18
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Boa noite!
mais uma dúvida. São tantas....
Quando fazemos uma licitação e o pagamento será apenas via nota de empenho, sem contrato, posso acrescentar, se necessário, mais 25% do que foi licitado neste empenho conforme artigo 65:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
E, se o empenho já tiver sido feito referente a 100% do que foi adquirido no pregão. Posso ainda a qualquer tempo fazer um empenho de mais 25%? Ou somente dentro do prazo da proposta do licitante?
Como funciona?
Sílvia Monteiro
UTFPR
mais uma dúvida. São tantas....
Quando fazemos uma licitação e o pagamento será apenas via nota de empenho, sem contrato, posso acrescentar, se necessário, mais 25% do que foi licitado neste empenho conforme artigo 65:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
E, se o empenho já tiver sido feito referente a 100% do que foi adquirido no pregão. Posso ainda a qualquer tempo fazer um empenho de mais 25%? Ou somente dentro do prazo da proposta do licitante?
Como funciona?
Sílvia Monteiro
UTFPR
Ronaldo Corrêa
Mar 13, 2018, 10:41:11 PM3/13/18
to nelca
Eu entendo que sim.
Isso porque para TODOS os dispositivos da lei de licitações Nota de Empenho é contrato, quando utilizada como instrumento equivalente ao termo de contrato.
Lei 8.666/1993
Art. 2°, Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Ademais, o SIASG possui a funcionalidade de aditivar Nota de Empenho. O Franklin postou isso no Nelca há muitos anos atrás. Precisa resgatar no histórico (vide link no rodapé), mas eu sei que tem essa funcionalidade.
Ademais, o SIASG possui a funcionalidade de aditivar Nota de Empenho. O Franklin postou isso no Nelca há muitos anos atrás. Precisa resgatar no histórico (vide link no rodapé), mas eu sei que tem essa funcionalidade.
Att.,
Ronaldo Corrêa
Coordenação de Licitações
CGU
61-992725544
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Christiano Braga de Castro Lopes
Mar 14, 2018, 7:49:54 AM3/14/18
to ne...@googlegroups.com
Silvia,
Também entendo que sim, no entanto, como trata-se apenas do empenho, lembrar da necessidade de emitir a justificativa para o acréscimo.
Levar em conta a proporcionalidade na aplicação dos 25% na emissão do empenho.
 |
| Christiano Braga Gerente Gerência de Materiais e Contratos CRA-AL 1-1382 Departamento Regional de Alagoas (82) 2122-7891 | www.al.senac.br | |
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Ronaldo Corrêa
Mar 14, 2018, 8:43:42 AM3/14/18
to nelca
Verdade, Christiano!
Todo aditivo deve obrigatoriamente cumprir requisitos como por exemplo a existência de fato novo (ou superveniente), não conhecido quando da licitação (se era conhecido, porque já não foi atendido no quantitativo regular?).
Att.,
Ronaldo Corrêa
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Silvia Monteiro
Mar 14, 2018, 7:01:54 PM3/14/18
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Sílvia Monteiro
UTFPR
Silvia Monteiro
Mar 15, 2018, 7:37:01 PM3/15/18
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Em terça-feira, 13 de março de 2018 19:49:35 UTC-3, Silvia Monteiro escreveu:
Sílvia Monteiro
UTFPR
Ronaldo Corrêa
Mar 15, 2018, 7:49:25 PM3/15/18
to nelca
De fato, Empenho não tem vigência.
Mas eu creio que o edital poder considerar o prazo de entrega como uma espécie de "vigência".
Mas ressalto: QUALQUER aditivo precisa cumprir TODOS os requisitos exigidos. Especialmente o da superintendência de fato não sabido no momento da licitação. Isso é condição necessária para qualquer aditivo.
Não é porque a lei prevê aditivo unilateral de até 25% que o órgão vai considerar isso como um "estoque" pra ser usado sem maiores justificativas.
Att.,
Ronaldo Corrêa
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Diogo Venancio
Mar 15, 2018, 10:42:12 PM3/15/18
to NELCA
Silvia, boa noite!
Entendo como o Ronaldo, acerca da necessidade de fato superveniente que enseje a necessidade de modificação quantitativa ou qualitativa na contratação, conforme a inteligência do art. 65 da Lei de Licitações.
De outro lado, no caso que você citou, devemos buscar na teoria geral dos contratos a ideia de que o contrato de compra e venda se resolve no momento que há transferência do domínio do bem (móvel neste caso) e seu efetivo pagamento.
De outro lado, no caso que você citou, devemos buscar na teoria geral dos contratos a ideia de que o contrato de compra e venda se resolve no momento que há transferência do domínio do bem (móvel neste caso) e seu efetivo pagamento.
Assim, defendo ser possível o acréscimo quantitativo ao empenho, observadas 2 condições:
1) Elaboração de relato circunstanciado sobre a superveniência fática que justificará a necessidade de alteração quantitativa; e
2) Não tenha sido realizado o efetivo pagamento à parte vendedora.
Isso porque, a ocorrência do item 2 implica a resolução do contrato, devido à sua perfeita execução. Assim, "não é possível ressuscitar o morto" para aditá-lo.
De outro lado, o inadimplemento da contratação por parte da Administração, especialmente se já ultrapassado o prazo máximo para pagamento, apesar de não ensejar (automaticamente) sua rescisão, pode resolver o negócio jurídico pelo inadimplemento, já que autoriza ação de cobrança e até mesmo a intenção de reaver o bem vendido.
Portanto, entendo que, cumpridos os dois requisitos acima, seria possível acrescer quantidades ao empenho.
Espero ter ajudado.
Diogo Venancio
UFPR
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Silvia Monteiro
Mar 16, 2018, 8:20:29 PM3/16/18
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Em terça-feira, 13 de março de 2018 19:49:35 UTC-3, Silvia Monteiro escreveu:
Sílvia Monteiro
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