Exigência de Registro no CRA em editais de Locação de Veículos com Condutor
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Diviane Cunha
Aug 30, 2018, 9:24:54 AM8/30/18
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Caros Amigos,
Publiquei um Pregão Presencial visando a locação de veículo tipo Caminhão de Limpa Fossa, com condutor e operador, e nas exigências de qualificação técnica, solicitei que a empresa licitante apresente o registro da empresa e do profissional no CRA, assim como seus atestados de capacidade técnica.
A fundamentação legal utilizada foi a Lei 4.796/65 em seu art. 15, assim como um ofício emitido pelo CRA do meu Estado, quando exige a retificação de um edital de licitações para um objeto similar, onde incide a utilização de mão de obra para a prestação dos serviços.
Estou com uma impugnação em mãos, e após algumas pesquisas verifico alguns Acórdãos recentes contrário a exigência disposta no Ofício do CRA.
Estou na dúvida se devo acatar a impugnação e ampliar a competitividade, ou se devo atender ao solicitado pelo CRA. Segue em anexo o ofício para melhor análise.
Atenciosamente,
Diviane Cunha Freitas
Pregoeira
PM Itaporanga d'Ajuda/SE
Publiquei um Pregão Presencial visando a locação de veículo tipo Caminhão de Limpa Fossa, com condutor e operador, e nas exigências de qualificação técnica, solicitei que a empresa licitante apresente o registro da empresa e do profissional no CRA, assim como seus atestados de capacidade técnica.
A fundamentação legal utilizada foi a Lei 4.796/65 em seu art. 15, assim como um ofício emitido pelo CRA do meu Estado, quando exige a retificação de um edital de licitações para um objeto similar, onde incide a utilização de mão de obra para a prestação dos serviços.
Estou com uma impugnação em mãos, e após algumas pesquisas verifico alguns Acórdãos recentes contrário a exigência disposta no Ofício do CRA.
Estou na dúvida se devo acatar a impugnação e ampliar a competitividade, ou se devo atender ao solicitado pelo CRA. Segue em anexo o ofício para melhor análise.
Atenciosamente,
Diviane Cunha Freitas
Pregoeira
PM Itaporanga d'Ajuda/SE
Elias Lima
Aug 30, 2018, 9:46:49 AM8/30/18
to ne...@googlegroups.com
Olá, Diviane!
Aqui no meu estado recebemos esse ofício do CRA, até eles próprios já impugnaram editais nossos, porém não demos provimentos aos mesmos. A única justificativa para exigência este tipo de profissional é referente a atividade privativa do administrador. Inclusive vc verá vários acórdãos, de julgamentos semelhantes, que tratam a exigência como restrição à competitividade. Em relação aos CRA, esse órgão não tem competência para exigir que nos editais de licitação tenha a exigência de inscrição no mesmo, salvo na condição que foi citada acima.
Espero ter ajudado.
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Diviane Cunha
Aug 30, 2018, 11:41:38 AM8/30/18
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
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