Aditivar Empenho

[rafaela]

Pessoal,

Vi que esse tópico já foi discutido anteriormente, mas não consegui verificar uma finalização no que diz respeito a operacionalização deste ato.

Bom... estamos com uma dúvida quanto ao acréscimo de 25% de uma nota de empenho de material. Nesse caso foi substituído o termo de contrato pela Nota de Empenho.

É possível realizar esse acréscimo? Como se dá isso na instrução do processo? Quando é aditivo contratual, temos que submeter a Procuradoria Jurídica. Neste caso como se aplicaria?

Se alguém já tiver passado por situação semelhante, agradeço se puder compartilhar.

Desde já obrigada!

Rafaela Feitosa Maia

[Ronaldo Corrêa]

Olá, Rafaela,

Pelo que discutimos, eu tenho pra mim que dá para definir o seguinte:

1º - Por força do que conceitua o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 8.666/1993, empenho é "contrato" para TODOS os fins legais, quando este substituir o termo de contrato;

2º - Como consequência da definição anterior, atrai a aplicabilidade do aditivo contratual previsto no Art. 65, §1º;

3º - O SIAFI está preparado para a operacionalização do aditivo de empenho, conforme roteiro informado pelo Franklin. Portanto, não só é permitido como é operacionalmente possível;

4º - Como o empenho não tem "vigência", como o termo de contrato, é de bom alvitre considerar o prazo de entrega como prazo de vigência. Assim, o empenho não poderá ser aditivado se já entregues os materiais ou vencido e não prorrogado o prazo de entrega (Vide Orientação Normativa 3/2009-AGU, sobre a ocorrência da solução de continuidade do contato, inviabilizando sua alteração);

5º - Por força do que fixa o Parágrafo Único do Art. 38 da LLC, somente é obrigatório o envio de minutas de Editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes, o que não inclui o empenho, já que este não possui minuta a ser pré aprovada pela CONJUR, pois é gerado automaticamente pelo SIAFI.

Att.,

Ronaldo Corrêa

SR/DPF/SE

Aracajú/SE
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[Rafaela Feitosa Maia]

Obrigada Ronaldo! Vou discutir internamente com meus colegas para saber qual caminho iremos tomar.

Bom dia a todos!

Atenciosamente,

Rafaela Feitosa Maia

Núcleo de Contratos e Convênios/PROAD

(85) 3332-1482

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