Aditivar Empenho

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rafaela

unread,
Jan 27, 2016, 2:33:02 PM1/27/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Pessoal,

Vi que esse tópico já foi discutido anteriormente, mas não consegui verificar uma finalização no que diz respeito a operacionalização deste ato.

Bom... estamos com uma dúvida quanto ao acréscimo de 25% de uma nota de empenho de material. Nesse caso foi substituído o termo de contrato pela Nota de Empenho.

É possível realizar esse acréscimo? Como se dá isso na instrução do processo? Quando é aditivo contratual, temos que submeter a Procuradoria Jurídica. Neste caso como se aplicaria?

Se alguém já tiver passado por situação semelhante, agradeço se puder compartilhar.

Desde já obrigada!

Rafaela Feitosa Maia

Ronaldo Corrêa

unread,
Jan 27, 2016, 3:53:14 PM1/27/16
to nelca
Olá, Rafaela,

Pelo que discutimos, eu tenho pra mim que dá para definir o seguinte:

1º - Por força do que conceitua o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 8.666/1993, empenho é "contrato" para TODOS os fins legais, quando este substituir o termo de contrato;

2º - Como consequência da definição anterior, atrai a aplicabilidade do aditivo contratual previsto no Art. 65, §1º;

3º - O SIAFI está preparado para a operacionalização do aditivo de empenho, conforme roteiro informado pelo Franklin. Portanto, não só é permitido como é operacionalmente possível;

4º - Como o empenho não tem "vigência", como o termo de contrato, é de bom alvitre considerar o prazo de entrega como prazo de vigência. Assim, o empenho não poderá ser aditivado se já entregues os materiais ou vencido e não prorrogado o prazo de entrega (Vide Orientação Normativa 3/2009-AGU, sobre a ocorrência da solução de continuidade do contato, inviabilizando sua alteração);

5º - Por força do que fixa o Parágrafo Único do Art. 38 da LLC, somente é obrigatório o envio de minutas de Editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes, o que não inclui o empenho, já que este não possui minuta a ser pré aprovada pela CONJUR, pois é gerado automaticamente pelo SIAFI.

Att.,



Ronaldo Corrêa

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Aracajú/SE
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Rafaela Feitosa Maia

unread,
Jan 28, 2016, 6:13:45 AM1/28/16
to ne...@googlegroups.com
Obrigada Ronaldo! Vou discutir internamente com meus colegas para saber qual caminho iremos tomar.

Bom dia a todos!

Atenciosamente,

Rafaela Feitosa Maia
Núcleo de Contratos e Convênios/PROAD
(85) 3332-1482

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