Desoneração de folha - serviços de Manutenção Predial
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crys.unifesp
Jun 9, 2016, 12:01:00 PM6/9/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Pessoal, boa tarde.
Estou cá com uma dúvida.
Estamos com um pregão para contratação de serviços de manutenção predial com a seguinte situação: a empresa tem o CNAE principal no grupo 41.20.4.00 Construção de Edifícios, ocorre que a atividade que ela exercerá não é a de construção de edifícios mas sim a manutenção predial, que não se enquadra como 'desonerável'.
A lei 12.546 nos diz que:
"§ 9o As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º"
e também...
§ 1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7o e 8o, o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7o e o § 3o do art. 8o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8o e a receita bruta total. (Redação dada pela Lei n º 12.794, de 2013)
Vejam as atividades secundárias dessa empresa :
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
80.20-0-01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
Nada a ver com construção. É óbvio que a maior receita dele é com a prestação de serviços. Faço o que? Pelo para ele apresentar as receitas auferidas?
Gente, sinceramente, não sei o que fazer e entendo que ele não tem direito à desonerar e incluir essa desoneração na planilha de custos e formação de preços.
Por favor, me ajudem.
Um abraço, Crys Raviani
Unifesp Campus Osasco
Estou cá com uma dúvida.
Estamos com um pregão para contratação de serviços de manutenção predial com a seguinte situação: a empresa tem o CNAE principal no grupo 41.20.4.00 Construção de Edifícios, ocorre que a atividade que ela exercerá não é a de construção de edifícios mas sim a manutenção predial, que não se enquadra como 'desonerável'.
A lei 12.546 nos diz que:
"§ 9o As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º"
e também...
§ 1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7o e 8o, o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7o e o § 3o do art. 8o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8o e a receita bruta total. (Redação dada pela Lei n º 12.794, de 2013)
Vejam as atividades secundárias dessa empresa :
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
80.20-0-01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
Nada a ver com construção. É óbvio que a maior receita dele é com a prestação de serviços. Faço o que? Pelo para ele apresentar as receitas auferidas?
Gente, sinceramente, não sei o que fazer e entendo que ele não tem direito à desonerar e incluir essa desoneração na planilha de custos e formação de preços.
Por favor, me ajudem.
Um abraço, Crys Raviani
Unifesp Campus Osasco
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