Inexigibilidade de Licitação Imprensa Nacional Contratação por prazo determinado.

[Erivan Lima - AMAN]

Pessoal boa tarde! Surgiram algumas dúvidas durante o processo de contratação com a Imprensa Nacional:

- Pretendo montar processo de inexigibilidade, fundado no caput do art. 25, contendo os requisitos elencados na Lei nº 8666/93 e na manifestação jurídica referencial nº 10/2015-CJU/RJ, que aqui nos vincula. Neste caso, como posso qunatificar o valor total da inexigibilidade, que será publicado no SIDEC, se a contratação se dará por prazo indeterminado? Sei a demanda de consumo e valor anual.

- quais os procedimentos devo adotar na emissão na NE, para que se possa empenhar nesta mesma inexigibilidade em anos futuros?

- Lembro que o Termo de Compromisso, que é modelo adotado pela IN, não será publicado no SICON, mas somente no DOU através do INCom.

tenho conhecimento que alguns órgãos estão formalizando Termo de Execução Descentralizada (TED), com a IN, mas no Órgão por questões de gestão orçamentária não será possível.

Desde ja agradeço a colaboração.

[Ronaldo Corrêa]

Erivan,

Da Orientação Normativa 36/2011 da AGU podemos depreender que esse tipo de contrato é registrado pelo seu valor anual e isso é repetido a cada ano.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)

"A ADMINISTRAÇÃO PODE ESTABELECER A VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO NOS CONTRATOS EM QUE SEJA USUÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SERVIÇOS POSTAIS MONOPOLIZADOS PELA ECT (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) E AJUSTES FIRMADOS COM A IMPRENSA NACIONAL, DESDE QUE NO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO ESTEJAM EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PRAZO INDETERMINADO E COMPROVADAS, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ESTIMATIVA DE CONSUMO E A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS."

Att.,

Ronaldo Corrêa

Coordenação de Licitações
COLIC/CGLCD/DGI/SE/CGU

61-99272 5544

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