Acréscimos ao termo de referência após o início do contrato

[Mirian Lima - SEAJU-SJMG]

Prezados,

Há respaldo normativo/jurisprudencial para se alterar o Termo de Referência no decorrer da execução do contrato? Ou bastaria a inserção de justificativa para se alterar qualitativamente o contrato por meio de termo aditivo? No caso, refiro-me aos contratos de prestação de serviços de mão de obra exclusiva no órgão.

Ainda que o objeto acrescentado não destoe da prestação originalmente contratada, fiquei em dúvida sobre eventuais questionamentos quanto ao dever de licitar, bem como sobre a efetividade de se alterar o Termo de Referência posteriormente à conclusão da licitação.

Obrigada,

Mirian Lima
SJMG

[Christiano Braga]

O TR é vinculante do Edital e por isso nao alteraria o TR. Acho que nem é possível, pois iria ferir alguns princípios, a exemplo da isonomia e o da vinculação. O aditivo da alteração qualitativa parece-me a melhor solução, no entanto, a justificativa deve ser muito bem fundamentada.

Att,

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De: Mirian Lima - SEAJU-SJMG
Enviada em: ‎29/‎11/‎2017 16:20
Para: NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Assunto: [NELCA] Acréscimos ao termo de referência após o início do contrato

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