Serviço de Publicidade - Licitação ou dispensa ?
Richard
VASCO Vasco Soares
Entendo que a lei é taxativa na proibição de contratação de publicidade por compra direta. Necessita-se de licitação e existe a legilação especifica que a lei federal.12.232/2010 O art. 1º da Lei 12.232/2010 prescreve que a referida lei "estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Date: Tue, 20 Mar 2012 12:35:41 -0700
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Subject: [nelca] Serviço de Publicidade - Licitação ou dispensa ?
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SRTE/MT - Eduardo Driemeyer
Boa tarde, Richard!
No caso a dispensa de licitação para valores de até R$ 8.000,00 está revisto no Art. 24, inciso II.
O procedimento para contratação direta é o mesmo que de uma licitação: projeto básico, no mínimo três orçamentos (sendo contratado o mais barato que deverá estar com a habilitação em conformidade com a legislação),... A diferença que não ocorrerá publicação de edital e disputa de lances entre licitantes.
Só que você só deve cuidar para não fazer fracionamento, ou seja, todo mês fazer uma dispensa no valor de R$ 8.000,00 para este serviço. Este valor é para uma contratação no exercício financeiro.
O fracionamento é quando um determinado serviço, que poderia ser licitando em uma só modalidade devido ao ser valor, é feito em diversas modalidades inferiores. Por exemplo: Para uma obra no valor de R$ 500.000,00, que poderia ser por Tomada de Preço, é feito cinco Convites de R$ 100.000,00; ou um contrato de publicidade, que geraria uma despesa mensal de R$ 8.000,00 (R$ 96.000,00 por ano) ao invés de licitar por Pregão, faz-se todo mês uma dispensa de R$ 8.000,00.
Abaixo segue link sobre o assunto
Att.
Eduardo Driemeyer
SRTE/MT
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Ronaldo Corrêa
Concordo com o Richard e o Vasco. Ou seja, parece-me perfeitamente CABÍVEL a Dispensa de Licitação (devidamente autuada, com projeto básico completo e no mínimo três cotações válidas), nos termos do Inciso II, Art. 24 da Lei 8.666/93. Observe-se que a INEXIGIBILIDADE (Inciso II do Art. 25) é VEDADA.
No próprio Art. 1º do Estatuto da Licitação consta expressamente o serviço de publicidade como abrangido por esta Lei. E o Art. 2º exige a licitação para a sua contratação, exceto no caso das ressalvas da própria Lei (a Dispensa de Licitação é uma delas).
PORÉM, devido a legislação específica, o serviço de publicidade deve ser executado SEMPRE "por intermédio de agências de propaganda", nos termos da Lei 12.232/2010, citada pelo Vasco.
P.S.: A propósito, a elaboração de Projeto Básico e/ou Termo de Referência é uma atividade não muito valorizada quando da preparação das contratações. Porém o sucesso desta depende totalmente da boa elaboração daquele documento pela área solicitante. Sugiro a leitura de um importantes texto relacionado ao tema: Termo de Referência e Projeto Básico (ESAF): http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/cursos_presenciais/IX_semana-AOFCP/brasilia/Oficina31.pdf
Obs.: Os elementos sugeridos (Slide 15) são uma ótima referência do QUE deve constar do TR ou PB e COMO devem ser estruturados.
Att.:
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Polícia Federal em MT
Setor de Logística
Cuiabá/MT
65-3614 5645
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Osmarina Scarabele E. Cardoso
Coleguinhas vcs são ótimos!!!!!!!!
Gostei da aulinha, muito eficaz.
Date: Tue, 20 Mar 2012 17:06:14 -0400
Subject: Re: [nelca] Serviço de Publicidade - Licitação ou dispensa ?
From: ronc...@gmail.com
To: ne...@googlegroups.com