Exceção ao princípio da Segregação de função

[ifgformosa.soares]

Prezados,

Sabemos que de acordo com o princípio da segregação de função, a regra é que os fiscais não devem ter atuado em outras fases da contratação.
A exceção é por exemplo, a comprovada insuficiência de pessoal e se demonstrada a ausência de prejuízo à lisura do processo de contratação.

Alguém sabe de algum acórdão que abarca essa exceção, principalmente quanto à insuficiência de pessoal?

Genilsa Soares
Assistente em Administração
IFG Campus Formosa

[Ronaldo Corrêa]

Genilsa,

Na verdade, a IN 1/2001-SFC(CGU) fixa que:

Princípios de controle interno administrativo
3. Constituem-se no conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam ao atingimento de objetivos específicos, tais como:
IV. segregação de funções - a estrutura das unidades/entidades deve prever a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com este princípio;

Ou seja, não há uma lista de tarefas que são ou não compatíveis para fins de aferição da ocorrência ou não da quebra da necessária segregação de funções. A meu ver tanto as atividades de licitação quanto de fiscalização são atividades de execução.

No âmbito da Polícia Federal, por exemplo, por força do que fixa a IN 33/2010, o fiscal DEVE ser preferencialmente do setor demandante do objeto. Como o setor demandante é quem presumivelmente mais entende do objeto, ninguém melhor do que esta equipe para receber o objeto e atestar que está de acordo com a especificação exigida no Edital. Não precisa ser necessariamente a mesma pessoa que fez o TR pra ser o fiscal. Pode ser outro servidor, mas preferencialmente da área demandante do objeto. E nada impede que seja a mesma pessoa, como ocorre bastante, dada a reduzida quantidade de pessoal (ainda mais quando é um objeto que demanda conhecimentos especializados).

Como a área demandante do objeto é a responsável pela elaboração do Termo de Referência (Art. 9º, I do Decreto 5.450/2005), não só inexiste vedação para que o fiscal participe da fase de elaboração do TR, como eu entendo ser altamente recomendável que isto ocorra.

Isso visa possibilitar que os maiores "entendedores" do objeto o especifiquem, recebam e atestem que foi entregue em conformidade com o especificado. Isto porque um dos maiores problemas nos contratos é exatamente no recebimento do objeto, feito por quem não tem condições de aferir se o objeto está sendo entregue em conformidade. Ao invés de fiscais, legítimos "representantes da Administração" (Art. 67 da Lei de Licitações), são meros "atestadores de fatura", o que é um risco enorme para as contratações públicas!

Ademais, veja que a IN 4/2014 (Art. 2º) preconiza raciocínio similar quanto às contratações de TI, posto que a mesma área técnica de onde vem o "Integrante Técnico", que compõe a equipe de planejamento da contratação, é a área que fornece o "Fiscal Técnico", que atuará no recebimento do objeto do contrato. Isto a meu ver é o ideal!

Att.,

Ronaldo Corrêa

Polícia Federal em Sergipe

79-3234 8527/8500 (Trabalho)

79-98112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)

--
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e SPAM.Use Cco: (Cópia Oculta), e exclua os endereços de seus contatos dos demais campos do cabeçalho antes de encaminhar mensagens recebidas!
--
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***

Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver esta discussão na web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/bb8565d5-ae0e-4f2d-8f65-fbf9e37f4f43%40googlegroups.com.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.