certidão negativa de falência, quando não indicada no documento, qual o prazo considerado pelo órgão?

[Maike André Marques]

Prezado senhores,

 

Pergunta:

 

Quanto à certidão negativa de falência, quando não indicada no documento, qual o prazo deve ser considerado pelo órgão?

 

Grato,

 

 

[Natanael de Almeida]

Entendo que são duas situações.

A Lei 8.666/93 traz o prazo de 60 dias para validade da proposta (art. 64, § 3º), liberando o fornecedor de compromissos assumidos caso não se formalize a contratação, então muitos editais especificam o prazo de 60 dias quando não constar prazo de validade no documento. 

Mas o Cartório Distribuidor poderá informar o prazo, dê uma verificada.

Via de regra, a Falência é verificada somente até aquela data, é como consta na própria Certidão.

No link abaixo tem uma informação que eu desconhecia:

http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/novoSicaf/duvidas.asp?tipo=GO  

9. NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira

23. Como registrar o prazo de validade das certidões de Falência e Concordata que não tem data de validade, só tem data de emissão? 
Resposta: Quando não constar a data de validade da Certidão de  Falência e Concordata, deve -se adotar o período de 1 (um) ano. 

  

Natanael

Prefeitura de Foz do Iguaçu

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[Paulo Ricardo de Pietro]

Olá Maike!

Aqui consideramos a validade de 1 ano da expedição quando esta informação for omissa no documento. A orientação é específica para o SICAF (no tempo em que alimentávamos o sistema), porém, até onde eu sei, nada impede a utilização por analogia deste critério.

De toda forma, na grande maioria das vezes é possível a emissão da certidão pela internet, portanto, é mais fácil realizar nova emissão sempre que necessário.

--

Paulo Ricardo de Pietro

Coordenador de Licitações e Contratos

Portaria nº 048/2016

Assistente em Administração

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
Campus Ibirubá - Compras/Licitações

Rua Nelsi Ribas Fritsch, 1111, Bairro Esperança

Ibirubá, RS

CEP: 98200-000
Fone: (54) 3324-8141

Portal: ibiruba.ifrs.edu.br

Endereço eletrônico: paulo....@ibiruba.ifrs.edu.br

[Maike André Marques]

[Rodrigo Araujo]

Em nosso município, usualmente consideramos 60 (sessenta) dias.

Rodrigo Mesquita Araújo  Coordenador Jurídico  Central de Licitações da Prefeitura de Sobral  (88) 9.9999-1285 rodrig...@sobral.ce.gov.br Prefeitura de Sobral  Central de Licitações da Prefeitura de Sobral  R. Viriato de Medeiros, 1250 - Centro  CEP.: 62.011.060 - Sobral - CE  (88) 3677-1100  www.sobral.ce.gov.br

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[Edson Cleiton P. Sousa]

Aqui no Ceará há um provimento do TJ onde diz que é válida por 30 dias. Para efeitos de licitação, onde não o órgão emissor omite-se em determinar o prazo, considere 60 dias....

Att
Edson
Pregoeiro
São Benedito
Ceará

[Diego - IFC]

Olá....bom dia!

Caso seu órgão esteja situado no órbita federal há vários FAQS do então Ministério do Planejamento, mencionando que em caso de omissão de datas deve-se considerar o período de 01(um) ano, vide link http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/novoSicaf/duvidas.asp?tipo=GO 

Ainda, segundo as minutas padrão da AGU, deve-se observar que "nos termos do Parecer nº 00002/2016/CPLC/CGU/AGU, da Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos e aprovado pelo Consultor-Geral da União, a certidão negativa de recuperação judicial só é exigível nos Contratos de Prestação de Serviços de Forma Continuada com Dedicação Exclusiva de Mão-de-Obra".

At.te

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Diego D. Santos

Assistente em Administração

Coordenação-Geral de Compras, Licitações e Contratos

Instituto Federal Catarinense - Reitoria

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