Pregão eletrônico é incluído como competência dos leiloeiros
Antonio Gonçalves
E quando que um Pregoeiro será nomeado Leiloeiro?
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na segunda-feira, 29, lei que inclui como competência dos leiloeiros a realização de pregão eletrônico. A nova Lei nº 13.138/2015 altera o art. 19 do Decreto nº 21.981/1932, que regulamenta a profissão de leiloeiro no Brasil. A nova redação acrescenta a expressão “inclusive por meio da rede mundial de computadores” para definir o novo ramo de atuação dos leiloeiros. O objetivo era deixar claro que a expressão “fora de suas casas” não se limita apenas ao ambiente físico, mas se refere também ao ambiente virtual (internet).
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em abril deste ano, após ter passado pelo Senado sem sofrer nenhuma alteração. Na época, o relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), ressaltou que o texto não estende a lei para alcançar todos os tipos de leilões virtuais, o que tornaria obrigatória a figura do leiloeiro para presidir todos eles. O novo normativo apenas especifica que a venda em pregão público pode ser realizada também por meio da internet.
Leiloeiros agora estão regulamentados para exercer a atividade via internet.
O leiloeiro deve remunerado conforme previsão em edital e ser indicado pelo exequente do certame, conforme estabelece o art. 706 do Código de Processo Civil:
“Art. 706 – O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)”.
Pregão eletrônico
O pregão ou leilão reverso é uma das seis modalidades de licitação utilizadas no Brasil, regido pela Lei nº 10.520/2002. O certame é realizado em lances sucessivos e decrescentes, no qual vence quem der o menor valor para venda de um produto ou prestação de algum serviço. Desta forma, a Administração Pública gera economia naquela aquisição, o que atende ao princípio de preservação do erário, ou seja, do correto uso do dinheiro público.
A modalidade eletrônica permite que o trâmite seja feito via internet e aberto ao maior número de participantes. A vantagem é que o preço nesse caso costuma ser ainda menor, já que a disputa entre os interessados é mais intensa. O responsável por intermediar o certame é chamado de pregoeiro. Sua função é a mesma de um leiloeiro tradicional, mas adota-se a nomenclatura diferenciada apenas para demonstrar a figura do leilão reverso.
O pregão é caracterizado pela inversão das fases de um processo licitatório comum regido pela Lei nº 8.666/93. Abre-se primeiro as propostas dos licitantes para após analisar-se a documentação que garante a habilitação. Se o que tiver o menor preço não estiver em dia com os documentos e certidões, o segundo colocado é chamado a assumir o contrato.
Ronaldo Corrêa
SR/DPF/SE
Aracajú/SE
79-3234 8558 (Trabalho)
--
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e SPAM.Use Cco: (Cópia Oculta), e exclua os endereços de seus contatos dos demais campos do cabeçalho antes de encaminhar mensagens recebidas!
--
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
Obs.1: TODA POSTAGEM NO NELCA DEVE CONTER O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO ONDE O AUTOR DA POSTAGEM TRABALHA;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em http://groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CAEhAfUmaG4rHCvkoOvFog3JiDdQnQS-nuvPLDPasd17h4ACzJA%40mail.gmail.com.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.