Atestados de Capacidade Técnica

Diego - IFC

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Apr 26, 2016, 3:20:03 PM4/26/16

to ne...@googlegroups.com

Colegas nelquianos,

Em conversa com colegas de setor surgiu-nos a seguinte dúvida: Quem é a autoridade apta e competente a emitir e assinar atestados de capacidade técnica?

TCU, CGU, AGU tem algum posicionamento? Se tiverem algum embasamento jurídico desde já, ficaremos muito gratos.

Att.;

Diego

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Ronaldo Corrêa

unread,

Apr 26, 2016, 8:57:02 PM4/26/16

to nelca

Diego,

Certamente a autoridade competente para assinar o contrato tem competência para emitir atestado dos serviços prestados.

Mas, como para todos os fins o fiscal é o legítimo "representante da Administração" no âmbito do contrato, creio que ele também o possa emitir, assim como o gestor de contratos.

O responsável pela área administrativa ou de logística do órgão possivelmente pode também emitir tais atestados.

Não creio que haja atribuição "exclusiva" para este fim mas é certo que não pode ser "qualquer um"!

Mais algum "pitaco", opinião, consideração, tese, tratado etc sobre o assunto?😯😀

Att.,

Ronaldo

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Franklin Brasil

unread,

Apr 27, 2016, 2:23:20 PM4/27/16

to NELCA

Oi, Diego.

O ideal é que isso esteja disciplinado em normativo interno sobre as atividades de gestão e fiscalização de contratos. Esse é um instrumento importante de controle e mitigação de riscos.

Veja, por exemplo, o Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da Advocacia-Geral da União:

CAPÍTULO II

2. DAS COMPETÊNCIAS DAS ÁREAS

Área de Gerenciamento de Contratos nas SAD’s

- Emitir, quando solicitado, atestado de capacidade técnica, com base nas informações dos fiscais de contrato.

Vai na linha que o Ronaldo já sugeriu. O fiscal é quem detém (e deve registrar formalmente) as informações sobre as condições efetivas de execução do contrato.

Com base nas informações da fiscalização (e informações sobre questões administrativas que podem ser de sua competência), o setor responsável pela gestão de contratos pode emitir o Atestado.

O importante mesmo é que a emissão do Atestado seja fundamentada em registros das condições contratuais e cumprimento das obrigações.

Espero ter contribuído.

Franklin Brasil

CGU

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Paulo André Ferreira

unread,

Apr 29, 2016, 9:16:50 AM4/29/16

to ne...@googlegroups.com

Bom dia.

Aqui no IFRJ já tivemos um problema com a emissão de atestado de capacidade técnica.

Explico: foi contratado uma empresa para a realização de um concurso público para seleção de novos técnicos e docentes, sendo que a Diretora (servidora do IFRJ) de Concursos da época responsável pela contratação, emitiu um atestado de capacidade técnica apesar da empresa contratada apresentar vários problemas na prestação do serviço.

Quando houve uma mudança de gestão, houveram uma série de questionamentos devidos aos problemas verificados e, assim, foi questionado a antiga Diretora que ela não tinha a competência para a emissão do atestado, já que ela não possuía uma portaria que autorizasse a referida emissão. Foi levantado também até uma possível sindicância para apurar os fatos, mas não sei se foi adiante ou não.

Por fim, o Reitor do IFRJ decidiu que somente ele pode emitir um atestado de capacidade técnica, devendo o setor responsável pela fiscalização emitir um memorando ao Gabinete do Reitor com as justificativas para emissão do atestado e, por fim, após a anuência do Reitor, finalmente é emitido o atestado.

Cordialmente,

Paulo Andre.

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Paulo Andre Ferreira
Administrador

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ
Campus São Gonçalo

Telefone: (21) 2624-9018

Franklin Brasil

unread,

Apr 29, 2016, 2:38:39 PM4/29/16

to NELCA

Entendo a preocupação do gestor aí, Paulo.

Mas será que o controle, nesse caso, está proporcional aos riscos? O reitor deve ter muitas coisas importantes que decidir. Será que ele seria o único gestor capaz de se responsabilizar pelo Atestado?

Digo isso porque os órgãos de controle têm buscado implementar no setor público o conceito de Gestão de Riscos. No TCU, hoje, existem 397 Acórdãos com a expressão "Gestão de Riscos".

E na Gestão de Riscos, precisamos levar em conta a Probabilidade e o Impacto dos Riscos, para avaliar corretamente a necessidade, viabilidade, grau de priorização de controles para gerenciar esses riscos.

Os controles devem ser proporcionais ao risco. E isso já é diretriz há 50 anos, desde o Decreto-Lei 200/67:

Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

Puxa. Isso é do tempo que controle era escrito com acento circunflexo ("contrôles") mas continua absolutamente atual.

Abraços.

Franklin Brasil

CGU-MT

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licitacao.

unread,

Apr 29, 2016, 3:23:48 PM4/29/16

to ne...@googlegroups.com

Olá amigos,

Pegando carona no assunto...

Estamos na iminência de fazer um pregão para contratação de serviço de arbitragem aqui no nosso município, que é bem pequeno (12.000hab). O problema é que não temos pessoas capacitadas profissionalmente (filiados à federações), eles tem cursos, só que não reconhecidos pela federação. A lei determina que se peça no mínimo 1 atestado de capacidade técnica de PJ e isso é impossível de se conseguir aqui. Os valores pagos são muito baixos para alguma empresa de fora do município se interessar (o mais próximo fica a 110 km e tbm não tem), então seria inviável virem árbitros de outras localidades para participar aqui.

Alguém tem alguma sugestão?

Att.

Nelson C. menezes

Pregoeiro

Juruena/MT

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