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O dinheiro é deles, embora achemos que isso é um desperdício de poupança escassa no Brasil.
Mas torrar poupança é direito de qualquer cidadão.
Mas
quando este engenheiro, educador físico, psicólogo, se tornar
presidente de um Banco, de uma empresa de capital aberto, de um
Ministério ou Secretaria onde o dinheiro é dos outros, então a situação
muda de figura."
SR/DPF/SE
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...26. Como os serviços consultados - serviços terceirizados, seja de conservação e limpeza, seja de vigilância - não são regulamentados, não há que se falar em entidade de fiscalização profissional, para fins do disposto no art. 30, I, da Lei no 8.666, de 1993. Assim como não compete a nenhum órgão de fiscalização a expedição e o registro de atestado de capacidade técnica para fins do previsto no art. 30, II c/c § 1o, do mesmo diploma legal.27. Assim, manifesta-se pela impossibilidade de se exigir o registro das empresas, assim como o registro dos atestados de capacidade técnica no órgão competente, quando não se tratar de profissões regulamentadas, uma vez que não há qualquer restrição/condicionante para as atividades não regulamentadas por lei.
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