Revogação de ata de registro de preços
Vanessa Ingrid da Costa Cardoso
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Ducilene
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Ricardo Gauterio
O órgão em que trabalho aceita reequilíbrio de preço em ARP com base no art.17 do Dec. 7.892/2013:
Art. 17. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
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Adm. Msc. Ricardo Gauterio Cruz - Pregoeiro
Departamento de Planejamento e de Administração
IFSUL - Campus Pelotas Visconde da Graça
Ronaldo Corrêa
Art. 19. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
SR/DPF/SE
Aracajú/SE
79-3234 8527/8500 (Trabalho)
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Ducilene
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Ricardo Gauterio
Então... Estive lendo o parecer 14/2014 da AGU e estou compreendendo da mesma forma que você, uma vez que o Art. 19 do DEC 7892/2013 faz referencia à reequilíbrio de contrato, o que não daria sustentação para revisão de preço da ARP.
Pergunto: a vedação de correção de preços vigentes há menos de 12 meses que você citou, refere-se à previsão legal ou à jurisprudência?
Ronaldo Corrêa
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às obrigações convertidas ou contratadas em URV até 27 de maio de 1994 e às convertidas em REAL.
§ 3º A periodicidade de que trata o caput deste artigo será contada a partir:
I - da conversão em REAL, no caso das obrigações ainda expressas em Cruzeiros Reais;
II - da conversão ou contratação em URV, no caso das obrigações expressas em URV contratadas até 27 de maio de 1994;
III - da contratação, no caso de obrigações contraídas após 1º de julho de 1994; e
IV - do último reajuste no caso de contratos de locação residencial.
SR/DPF/SE
Aracajú/SE
79-3234 8527/8500 (Trabalho)
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