contratos de serviços públicos (água, luz, telefone...)
Franciele Fattori
Boa tarde pessoal!
Estou em dúvida em relação aos procedimentos para contratação de serviços públicos como água, luz, telefone, internet... Nós nunca formalizamos processo de inexigibilidade para esses serviços.
São serviços em que o Poder Público não tem a possibilidade de impor sua supremacia, já que fica condicionado às cláusulas da concessionária ou prestadora de serviço.
Em função disso, há necessidade de montar um processo de inexigibilidade?
Um funcionário de uma prefeitura local disse que eles renovam esses contratos. Só que me parece sem lógica renovar contratos de serviços essenciais, como água e luz até mesmo porque tratando-se de serviço essencial e contínuo não há possibilidade não haver renovação. Aplicar as regras da lei n. 8.666 quanto a renovação parece inócuo nessas hipóteses apesar do art. 62, § 3º dispor que “Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: (...) II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.”
Então pergunto: como proceder nesse caso? É necessário de dispensa? Em caso positivo basta formalizarmos o procedimento de inexigibilidade, aderir ao contrato da prestadora de serviço e pronto? Ou devemos renová-lo anualmente com os demais contratos?
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Atenciosamete;
FRANCIELE FATTORI
Advogada - OAB/SC 30.055
Renato Morais
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Atenciosamente,
Renato
Rosiane Batista Dantas
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flavia.deconto
No caso da Imprensa Nacional, deve-se abrir processo de dispensa de licitação, de acordo com o artigo 24, inciso XVI, da Lei 8666/93.
"Art. 24. É dispensável a licitação:
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)"
Essa é a orientação que nós recebemos....
marcelosouzapapiro
você pode me mandar a orientação da AGU que trata dos contratos de água e luz?
Att.
Marcelo Pereira de Souza
Coordenador de Processo de Segurança Institucional
Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL
SAUS Quadra 6 - Bloco H - 3º Andar - Ala Norte
Brasília/DF - CEP: 70.070-940
Tel: +55(61)2312-2748
Flavia Deconto
ORIENTAÇÃO NORMATIVA No-36, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
"A ADMINISTRAÇÃO PODE ESTABELECER A VIGÊNCIA
POR PRAZO INDETERMINADO NOS CONTRATOS EM QUE
SEJA USUÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA E ESGOTO, DESDE QUE NO
PROCESSO DA CONTRATAÇÃO ESTEJAM EXPLICITADOS
OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PRAZO
INDETERMINADO E COMPROVADAS, A CADA EXERCÍCIO
FINANCEIRO, A ESTIMATIVA DE CONSUMO E A EXISTÊNCIA
DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS."
flavia....@bento.ifrs.edu.br
Assistente em Administração
Gestão de Contratos
Câmpus Bento Gonçalves
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
Fone: (54) 3455-3200