Contratação da EBC

[Thiego Rippel Pinheiro]

Boa tarde Nelquianos!

Estamos com uam celeuma aqui, o contrato com a EBC expirou a vigência, instruímos outro processo (dispensa de licitação - Art. 8º, § 2º, Inciso II da Lei nº 11.652 de 07/04/2008), todas as questões já discutidas aqui no NELCA foram observadas, ou seja, obrigatoriedade de contratar a EBC, a verificação dos preços praticados pela EBC, enfim. O processo foi para o jurídico que considerou que se trata de uma inexigibilidade (caput) e não uma dispensa. 

Não entendo assim, visto o conceito de impossibilidade de competição envolvido na inexigibilidade, considerando que existe a contratação do mesmo serviço junto aos jornais.

Instrui o parecer jurídico no sentido de que a ideia da Procuradoria era anterior as alterações no SIASGNET que possibilitaram operar dispensas com bases em outros normativos legais que não só na Lei 8.666. E que realmente quando isso não era possível visto o rol taxativo de possibilidades do Art. 24 da lei 8666, a solução operacional era registrar a comtratação como inexigibilidade.

Observem o anexo!

Pergunta, como estão registrando isso no órgão de vocês?

Abraço Fraterno;

THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Superintendência de Compras e Licitações
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
49-2049 3793

[Ieda Maria de Miranda]

Caro Colega Thiego,

Conforme Lei n.º 11.652, de 07/04/2004, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiofusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o poder Executivo a constituir a EBC:
 "Art. 8º

  § 2^o  É dispensada a licitação para a:

   ...

 II - contratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado."

Diante disso, nossa contratação foi por Dispensa de Licitação.
--
Iêda Maria de Miranda
Ministério da Justiça e Cidadania
Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas-SEPLAN

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
 
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/81098f026bed7a6b02f3271b9f92cda9%40expresso.uffs.edu.br.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

[Thiego Rippel Pinheiro]

Ieda, concordo com você, porém alguns por aqui não. Seria muito pedir os dados para uma consulta ao DOU?

Grato;

THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Superintendência de Compras e Licitações
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
49-2049 3793

Em 22/07/2016 às 16:42 horas, ne...@googlegroups.com escreveu:

Caro Colega Thiego,

Conforme Lei n.º 11.652, de 07/04/2004, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiofusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o poder Executivo a constituir a EBC:
 "Art. 8º

  § 2^o  É dispensada a licitação para a:

   ...

 II - contratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado."

Diante disso, nossa contratação foi por Dispensa de Licitação.

--

Iêda Maria de Miranda
Ministério da Justiça e Cidadania
Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas-SEPLAN



Em 22/07/2016 16:10:06, Thiego Rippel Pinheiro escreveu:

Boa tarde Nelquianos!

Estamos com uam celeuma aqui, o contrato com a EBC expirou a vigência, instruímos outro processo (dispensa de licitação - Art. 8º, § 2º, Inciso II da Lei nº 11.652 de 07/04/2008), todas as questões já discutidas aqui no NELCA foram observadas, ou seja, obrigatoriedade de contratar a EBC, a verificação dos preços praticados pela EBC, enfim. O processo foi para o jurídico que considerou que se trata de uma inexigibilidade (caput) e não uma dispensa. 

Não entendo assim, visto o conceito de impossibilidade de competição envolvido na inexigibilidade, considerando que existe a contratação do mesmo serviço junto aos jornais.

Instrui o parecer jurídico no sentido de que a ideia da Procuradoria era anterior as alterações no SIASGNET que possibilitaram operar dispensas com bases em outros normativos legais que não só na Lei 8.666. E que realmente quando isso não era possível visto o rol taxati vo de possibilidades do Art. 24 da lei 8666, a solução operacional era registrar a comtratação como inexigibilidade.

Observem o anexo!

Pergunta, como estão registrando isso no órgão de vocês?

Abraço Fraterno;

THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Superintendência de Compras e Licitações
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
49-2049 3793

--

*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < www.atasnelca.vai.la > ***

 
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.

Acesse esse grupo em groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse groups.google.com/d/msgid/nelca/81098f026bed7a6b02f3271b9f92cda9%40expresso.uffs.edu.br.
Para mais opções, acesse groups.google.com/d/optout.

!DSPAM:672,5792770d11991716235661!

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < www.atasnelca.vai.la > ***

 
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.

Acesse esse grupo em groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse groups.google.com/d/msgid/nelca/4abd3aafbaab9d51169e8236c18beb66ac52ed53%40seppir.gov.br.
Para mais opções, acesse groups.google.com/d/optout.

[Ronaldo Corrêa]

Veja esse vídeo recente do Canal do TCU, em que o ministro Bruno Dantas tece comentários bem esclarecedores sobre o assunto: https://www.youtube.com/watch?v=ZhMfN2rVmVo

Att.,

Ronaldo Corrêa

Polícia Federal em Sergipe

79-3234 8527/8500 (Trabalho)

79-98112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)

--
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e SPAM.Use Cco: (Cópia Oculta), e exclua os endereços de seus contatos dos demais campos do cabeçalho antes de encaminhar mensagens recebidas!
--
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***

 
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.