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Artigo 57 IV - contrato de serviços de outsorcing de impressão
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Washington silva de jesus
Jun 3, 2019, 7:17:48 PM6/3/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Boa noite nobres colegas.
Por gentileza, poderiam ajudar a sanar uma dúvida?
A tenho um contrato de aluguel de impressora e serviços de impressão que vence os 5 anos agora em junho, minha coordenação pediu para preparar nova licitação, mas de acordo com o artigo 57 IV eu poderia estender o prazo do contrato por mais 48 meses?
Alguém poderia me ajudar?
Atenciosamente
Washington Jesus
Por gentileza, poderiam ajudar a sanar uma dúvida?
A tenho um contrato de aluguel de impressora e serviços de impressão que vence os 5 anos agora em junho, minha coordenação pediu para preparar nova licitação, mas de acordo com o artigo 57 IV eu poderia estender o prazo do contrato por mais 48 meses?
Alguém poderia me ajudar?
Atenciosamente
Washington Jesus
giusepperoncali
Jun 3, 2019, 7:31:11 PM6/3/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Boa noite,
Creio q se o contrato é de locação a vigência é de no máximo 48 meses da assinatura, não poderia ter sido renovado por 5 anos, realmente tem q fazer nova licitação.
Giuseppe Paiva
INSA/Mctic
Creio q se o contrato é de locação a vigência é de no máximo 48 meses da assinatura, não poderia ter sido renovado por 5 anos, realmente tem q fazer nova licitação.
Giuseppe Paiva
INSA/Mctic
giusepperoncali
Jun 3, 2019, 7:41:57 PM6/3/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Mas se for de outsorcing me parece q pode ser no máximo 60 meses, de qualquer forma no teu caso acho q não cabe mais renovação.
Washington
Jun 3, 2019, 7:51:36 PM6/3/19
to ne...@googlegroups.com
Obrigado Giuseppe pela colaboração, e se a empresa que mantém o contrato atual, desejar particioar da nova licitação, ela podera?
Estou fazendo pesquisas para encontrar está informação, mas ainda não a encontrei.
Em Seg, 3 de jun de 2019 20:42, giusepperoncali <giusepp...@gmail.com> escreveu:
Mas se for de outsorcing me parece q pode ser no máximo 60 meses, de qualquer forma no teu caso acho q não cabe mais renovação.
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
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Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
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giusepperoncali
Jun 3, 2019, 7:57:59 PM6/3/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Pode sim, é uma nova licitação com ampla concorrência, nada impede da atual prestadora do serviço participar.
Washington
Jun 3, 2019, 8:00:55 PM6/3/19
to ne...@googlegroups.com
Foi uma super ajuda, muito obrigado por dedicar seu tempo para me ajudar.
Em Seg, 3 de jun de 2019 20:58, giusepperoncali <giusepp...@gmail.com> escreveu:
Pode sim, é uma nova licitação com ampla concorrência, nada impede da atual prestadora do serviço participar.
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ANDRÉ LUIZ TEJO MARQUES
Jun 5, 2019, 4:43:16 PM6/5/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
ANDRÉ LUIZ TEJO MARQUES
Jun 5, 2019, 4:43:37 PM6/5/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Olá Washington,
Aqui na Superintendência do Ibama em RR estamos fazendo uma nova licitação para contratação do outsourcing de impressão e adotamos como referência o Manual de Boas Práticas disponível em https://www.governodigital.gov.br/documentos-e-arquivos/Boas%20Praticas%20orientacoes%20e%20vedacoes%20para%20contratacao%20de%20Servicos%20de%20Outsourcing%20de%20Impressao%20-rev.%201a.pdf/view.
Na modalidade de franquia + páginas excedentes fica recomendada a contratação pelo prazo de 48 meses com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.
Atenciosamente,
André Luiz T. Marques
Analista Administrativo
Ibama/RR
Aqui na Superintendência do Ibama em RR estamos fazendo uma nova licitação para contratação do outsourcing de impressão e adotamos como referência o Manual de Boas Práticas disponível em https://www.governodigital.gov.br/documentos-e-arquivos/Boas%20Praticas%20orientacoes%20e%20vedacoes%20para%20contratacao%20de%20Servicos%20de%20Outsourcing%20de%20Impressao%20-rev.%201a.pdf/view.
Na modalidade de franquia + páginas excedentes fica recomendada a contratação pelo prazo de 48 meses com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.
Atenciosamente,
André Luiz T. Marques
Analista Administrativo
Ibama/RR
giusepperoncali
Jun 5, 2019, 5:25:56 PM6/5/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Boa noite colegas,
André, por acaso tb tava lendo esse manual hoje depois da discussão aqui do Nelca. Mas o que me deixou curioso é que realmente o manual de boas práticas sugere isso, 48 meses prorrogável por mais 12, mas a lei 8666 diz o seguinte:
Art. 57:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
Essa questão de "iguais e sucessivos períodos", como ficaria nesse caso? já que a prorrogação por 12 meses não seria por período igual a vigência do contrato. o que vocês acham?
Abraços.
Giuseppe Paiva
INSA/MCTIC
André, por acaso tb tava lendo esse manual hoje depois da discussão aqui do Nelca. Mas o que me deixou curioso é que realmente o manual de boas práticas sugere isso, 48 meses prorrogável por mais 12, mas a lei 8666 diz o seguinte:
Art. 57:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
Essa questão de "iguais e sucessivos períodos", como ficaria nesse caso? já que a prorrogação por 12 meses não seria por período igual a vigência do contrato. o que vocês acham?
Abraços.
Giuseppe Paiva
INSA/MCTIC
Ronaldo Corrêa
Jun 5, 2019, 6:22:09 PM6/5/19
to nelca
Giuseppe!
Observe que a lei fala que as prorrogação é que devem ter período iguais e sucessivos (entre si) e não inclui o período inicial de vigência.
Quem detalha e fixa definitivamente tal tese jurídica é a AGU, através da ON 38/2011:
Att.,
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e SPAM. Use a opção Cco: (Cópia Oculta) e exclua os endereços de seus contatos dos demais campos do cabeçalho antes de encaminhar mensagens recebidas!
--
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.
Observe que a lei fala que as prorrogação é que devem ter período iguais e sucessivos (entre si) e não inclui o período inicial de vigência.
Quem detalha e fixa definitivamente tal tese jurídica é a AGU, através da ON 38/2011:
NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DEVE-SE OBSERVAR QUE:
A) O PRAZO DE VIGÊNCIA ORIGINÁRIO, DE REGRA, É DE ATÉ 12 MESES;
B) EXCEPCIONALMENTE, ESTE PRAZO PODERÁ SER FIXADO POR PERÍODO SUPERIOR A 12 MESES NOS CASOS EM QUE, DIANTE DA PECULIARIDADE E/OU COMPLEXIDADE DO OBJETO, FIQUE TECNICAMENTE DEMONSTRADO O BENEFÍCIO ADVINDO PARA A ADMINISTRAÇÃO; E
C) É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE.
Att.,
Ronaldo Corrêa
Coordenação de Licitações
COLIC/CGLCD/DGI/SE/CGU
COLIC/CGLCD/DGI/SE/CGU
61-99272 5544
--
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e SPAM. Use a opção Cco: (Cópia Oculta) e exclua os endereços de seus contatos dos demais campos do cabeçalho antes de encaminhar mensagens recebidas!
--
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.
--
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giusepperoncali
Jun 5, 2019, 7:56:53 PM6/5/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Muito obrigado pelos esclarecimentos Ronaldo!
Maria Elizabeth Mattos
Jun 6, 2019, 8:01:45 AM6/6/19
to NELCA
Bom dia André,
Sou da Fundação Joaquim Nabuco de Recide/Pernambuco e estou precisando fazer uma contratação de outsourcing de impressão, então, vendo seu email pensei em participar da sua licitação, então gostaria de saber mais dados, por favor.
Segue meu email: elizabet...@fundaj.gov.br
De: "ANDRÉ LUIZ TEJO MARQUES" <atejom...@gmail.com>
Para: "NELCA" <ne...@googlegroups.com>
Enviadas: Quarta-feira, 5 de junho de 2019 17:43:37
Assunto: [NELCA] Re: Artigo 57 IV - contrato de serviços de outsorcing de impressão
Para: "NELCA" <ne...@googlegroups.com>
Enviadas: Quarta-feira, 5 de junho de 2019 17:43:37
Assunto: [NELCA] Re: Artigo 57 IV - contrato de serviços de outsorcing de impressão
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
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*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
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Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
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Para ver esta discussão na web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/26443682-837d-4aec-9234-bc24bb959fe3%40googlegroups.com.
ANDRÉ LUIZ TEJO MARQUES
Jun 6, 2019, 9:49:02 AM6/6/19
to ne...@googlegroups.com
Bom dia aos colegas.
Elizabeth,
Nosso pregão está com abertura para amanhã, 07/06/19. Uasg 193122, PE 07/2019.
André
De: Maria Elizabeth Mattos
Enviado: quinta-feira, 6 de junho 08:01
Assunto: Re: [NELCA] Re: Artigo 57 IV - contrato de serviços de outsorcing de impressão
Para: NELCA
Bom dia André,
Sou da Fundação Joaquim Nabuco de Recide/Pernambuco e estou precisando fazer uma contratação de outsourcing de impressão, então, vendo seu email pensei em participar da sua licitação, então gostaria de saber mais dados, por favor.
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito em um tema no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse tema, acesse
https://groups.google.com/d/topic/nelca/UpyYiKyzgqk/unsubscribe.
Para cancelar inscrição nesse grupo e todos os seus temas, envie um e-mail para
nelca+un...@googlegroups.com.
Para ver essa discussão na Web, acesse
https://groups.google.com/d/msgid/nelca/1099227365.2004438.1559822894209.JavaMail.zimbra%40fundaj.gov.br.
Maria Elizabeth Mattos
Jun 6, 2019, 10:19:48 AM6/6/19
to NELCA
Boa dia André,
Obrigada, sei que estamos com vários impedimentos para adesão a atas de TI, no caso do outsourcing alguém sabe se posso aderir?
Att:
Enviadas: Quinta-feira, 6 de junho de 2019 10:48:55
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/DM5PR20MB16092AB9ABA35F8E90DBB156FD170%40DM5PR20MB1609.namprd20.prod.outlook.com.
ANDRÉ LUIZ TEJO MARQUES
Jun 6, 2019, 10:21:24 AM6/6/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Giuseppe,
Há precedentes do próprio TCU a respeito do tema, veja:
Decisão 695/96 - Plenário - Ata 43/96 Processo nº TC 005.147/95-6“2 -
Firmar o entendimento de que:a) a duração dos contratos de que trata o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve ser, já de início,dimensionada de modo inequívoco, definitiva e incondicionada, com base na ponderação de dados técnicos e objetivos que assegurem que a duração fixada (2 anos, 3 anos, etc.) seja a que melhor se preste à obtenção das condições mais vantajosas para a Administração, inclusive quanto ao preço. Dimensionada esta duração,somente em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização superior, o prazo poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, nos termos do § 4º do referido art. 57 da Lei nº 8.666/93, alterada pela denº 8.883/94 e pela Medida Provisória nº 1.081/95; (Alíneas excluídas pela Decisão 827/96 - Ata 51 - Plenário)b) nada impede - aliás, é recomendável - que o próprio certame licitatório seja utilizado para se aferir objetivamente qual a duração contratual que propicia condições mais vantajosas para a contratação, inclusive quanto ao preço. Para isso, é bastante que a Administração exija no edital que os licitantes formulem propostas alternativas de preços, e, se for o caso, de outras condições contratuais para as hipóteses de a duração do ajuste, a ser firmado ulteriormente, vir a ser fixada ("dimensionada") em 1,2,3,4 ou 5 anos;”
O objetivo maior da dilação do prazo contratual é a redução dos custos (escolha da proposta mais vantajosa), tendo em conta a necessidade de amortização dos custos dos equipamentos.
Ademais, observe que a Portaria MP/STI nº 20, de 14 de junho de 2016 deve ser observada pelo órgãos integrantes do SISP (disponível em http://www.sisp.gov.br/ct-gcie/lista-orgaos-sisp).
Interessante ainda observar que o Manual de Boas Práticas trás, em seu prêmbulo, a informação que "tem força normativa legal, estando vinculado à Portaria MP/STI nº 20, de 14 de junho de 2016".
Caso haja interesse específico o nosso PE é o 07/2019, UASG 193122.
Encaminho em anexo os principais elementos da contratação, para o caso de haver interesse na consulta.
Atenciosamente,
André Luiz T. Marques
Analista Administrativo
IBAMA/RR
Há precedentes do próprio TCU a respeito do tema, veja:
Decisão 695/96 - Plenário - Ata 43/96 Processo nº TC 005.147/95-6“2 -
Firmar o entendimento de que:a) a duração dos contratos de que trata o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve ser, já de início,dimensionada de modo inequívoco, definitiva e incondicionada, com base na ponderação de dados técnicos e objetivos que assegurem que a duração fixada (2 anos, 3 anos, etc.) seja a que melhor se preste à obtenção das condições mais vantajosas para a Administração, inclusive quanto ao preço. Dimensionada esta duração,somente em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização superior, o prazo poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, nos termos do § 4º do referido art. 57 da Lei nº 8.666/93, alterada pela denº 8.883/94 e pela Medida Provisória nº 1.081/95; (Alíneas excluídas pela Decisão 827/96 - Ata 51 - Plenário)b) nada impede - aliás, é recomendável - que o próprio certame licitatório seja utilizado para se aferir objetivamente qual a duração contratual que propicia condições mais vantajosas para a contratação, inclusive quanto ao preço. Para isso, é bastante que a Administração exija no edital que os licitantes formulem propostas alternativas de preços, e, se for o caso, de outras condições contratuais para as hipóteses de a duração do ajuste, a ser firmado ulteriormente, vir a ser fixada ("dimensionada") em 1,2,3,4 ou 5 anos;”
O objetivo maior da dilação do prazo contratual é a redução dos custos (escolha da proposta mais vantajosa), tendo em conta a necessidade de amortização dos custos dos equipamentos.
Ademais, observe que a Portaria MP/STI nº 20, de 14 de junho de 2016 deve ser observada pelo órgãos integrantes do SISP (disponível em http://www.sisp.gov.br/ct-gcie/lista-orgaos-sisp).
Interessante ainda observar que o Manual de Boas Práticas trás, em seu prêmbulo, a informação que "tem força normativa legal, estando vinculado à Portaria MP/STI nº 20, de 14 de junho de 2016".
Caso haja interesse específico o nosso PE é o 07/2019, UASG 193122.
Encaminho em anexo os principais elementos da contratação, para o caso de haver interesse na consulta.
Atenciosamente,
André Luiz T. Marques
Analista Administrativo
giusepperoncali
Jun 6, 2019, 12:52:41 PM6/6/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Obrigado por disponibilizar seu processo André. Mas só pra esclarecer a decisão q vc citou:
Um contrato continuado pode ter sua vigência de 36 meses conforme citado na decisão, e pode ser prorrogado, por exemplo, duas vezes de 12 em 12 meses, o que daria no total 60 meses, conforme cita o inciso II. Então só após esses 60 meses é que caberia um prorrogação excepcional, que é o que disciplina o parágrafo 4. Pq da forma q foi colocado aí parece que um contrato de 3 anos somente poderia ser prorrogado usando como base o parágrafo 4.
Um contrato continuado pode ter sua vigência de 36 meses conforme citado na decisão, e pode ser prorrogado, por exemplo, duas vezes de 12 em 12 meses, o que daria no total 60 meses, conforme cita o inciso II. Então só após esses 60 meses é que caberia um prorrogação excepcional, que é o que disciplina o parágrafo 4. Pq da forma q foi colocado aí parece que um contrato de 3 anos somente poderia ser prorrogado usando como base o parágrafo 4.
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