Aquisição de Licença

[Diego Eller Gomes]

Prezados,

Gostaria de saber a opinião de vocês acerca da solicitação de um requente em um pregão eletrônico para aquisição de licença de software (Autocad).

Ele quer solicitar, como exigência de habilitação, que o licitante encaminhe atestado emitido pelo fabricante do software. declarando que o licitante está autorizado a revendê-lo.

No entanto, isso estaria vinculando um terceiro a uma obrigação do licitante.

Qual o entendimento de vocês?

Muito obrigado!

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Diego Eller Gomes

Doutorando em Engenharia de Produção - UFSC

Pregoeiro - Departamento de Licitações - UFSC

Membro do Núcleo de Avaliação - Lantec/CED/UFSC

+55 (48) 3721-4918

[Franklin Brasil]

Oi, Diego.

Indico a leitura dessa Nota Tecnica do TCU: http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?inline=1&fileId=8A8182A24F0A728E014F0B24653E3C06

Em resumo, o TCU entende que não se pode exigir credenciamento das licitantes pelo fabricante. Só em casos excepcionais, cabalmente justificados no processo licitatório, respeitando as particularidades do mercado. Nessas situações, o credenciamento deve ser incluído como requisito técnico obrigatório, não como critério para habilitação

Abraços.

Franklin Brasil

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[Diego Eller Gomes]

Muitíssimo obrigado, Franklin!

Abraço,

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