Descontar valor de multa em Nota Fiscal
Jonathan Correa
Thiago Menezes
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."
Deste dispositivo acima (Lei 8666/93), entende-se que a ordem para desconto da multa será:
1º: Garantia
2º: Desconto de valores devidos pela administração
3º: Via judicial
Contudo, antes da via judicial, penso eu (e aqui é uma opinião minha), caberia a tentativa via GRU. Desconheço legislação que legitime, mas penso ser legal a cobrança via GRU.
Atenciosamente,
Thiago Menezes.
Órgão: IFPB
Date: Wed, 15 Jun 2016 15:11:08 -0300
Subject: [NELCA] Descontar valor de multa em Nota Fiscal
From: jonatha...@iffarroupilha.edu.br
To: ne...@googlegroups.com
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CAC5FSWm0ARksNj%2BevDak%3D9FUSgi%3D7_L%3DnjW-rpU-Q8e%3DHaj_2A%40mail.gmail.com.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
Amadeu Ribeiro da Silva
 |
Amadeu Ribeiro da Silva Contador Coordenadoria de Execução Financeira e Orçamentária Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Barra de São Francisco 27 3756 8874 ramal 874 |
Enviado: quarta-feira, 15 de junho de 2016 15:19
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: RE: [NELCA] Descontar valor de multa em Nota Fiscal
Esta mensagem (incluindo anexos) contém informação confidencial destinada a um usuário específico e seu conteúdo é protegido por lei. Se você não é o destinatário correto deve apagar esta mensagem.
O emitente desta mensagem é responsável por seu conteúdo e endereçamento.
Cabe ao destinatário cuidar quanto ao tratamento adequado. A divulgação, reprodução e/ou distribuição sem a devida autorização ou qualquer outra ação sem conformidade com as normas internas do Ifes são proibidas e passíveis de sanção disciplinar, cível e criminal.
Jonathan Correa
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/8C135EFC5ADB4444B5E0EA5A6E547774FDFC0F28%40REGI.cefetes.br.
Thiago Menezes
From: ama...@ifes.edu.br
To: ne...@googlegroups.com
Subject: RES: [NELCA] Descontar valor de multa em Nota Fiscal
Date: Wed, 15 Jun 2016 18:58:10 +0000
Amadeu Ribeiro da Silva
|
Amadeu Ribeiro da Silva Contador Coordenadoria de Execução Financeira e Orçamentária Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Barra de São Francisco 27 3756 8874 ramal 874 |
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: RE: RES: [NELCA] Descontar valor de multa em Nota Fiscal
Thiago Menezes
Date: Wed, 15 Jun 2016 19:47:15 +0000
Franklin Brasil
pagamento via GRU ou outro mecanismo oficial ainda não tenha sido comprovado pela contratada apenada), estaremos diante da glosa.
Thiago Menezes
From: dige...@gmail.com
Date: Wed, 15 Jun 2016 21:06:45 -0400
Subject: Re: [NELCA] Descontar valor de multa em Nota Fiscal
To: ne...@googlegroups.com
Arthur Ferreira
Existe a possibilidade de dedução, na situação DGR001 - DEPÓSITOS RETIDOS SOBRE FORNECEDORES, onde é informado o valor e o código de recolhimento da GRU. Em predoc é informado o recolhedor, UG, competência, etc, até mesmo o código de barras de uma GRU gerada anteriormente e não paga.
Esta
mensagem SIAFI é de 2009, varias coisas mudaram a forma
de realizar, via sistema, em 2015, até porque a mensagem
informa que é para dirimir dúvidas quanto ao
PROCEDIMENTO. Não sei exatamente se é legal realizar
essa dedução para o caso concreto informado.
Segue
a tela de um exemplo que realizei agora para
exemplificar.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/COL128-W5768F8FC56727BB5445725C2560%40phx.gbl.
Jorge Vogelmann
A multa, ao meu ver, vem vinculada a um documento de cobrança, no caso a respectiva GRU no código relativo ao tipo de multa. Assim, somente iremos utilizar os meios suplementares de cobrança do art. 86 e 87 da Lei 8666/93, quando a multa não for paga pela contratada pela via normal que seria a GRU.
Além disso, para usar a garantia, deve ter ocorrido nesta mesma ocasião a rescisão do contrato, conforme alude o art. 86, § 1º. Pois do contrário, deve haver a reposição do valor utilizado da garantia para prosseguimento da execução contratual.
Assim, durante a execução, as multas não pagas pela via normal (GRU) devem ser descontadas dos pagamentos das parcelas adimplidas, por meio da dedução DGR001 (os procedimentos da MSG citada, não operam mais a partir de Jan/2015).
Saudações,
Jorge Vogelmann
10ªICFEx
Fortaleza/CE
Jonathan Correa
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver esta discussão na web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/09d93617-c075-4b62-b0d1-b8a0570f7a72%40googlegroups.com.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
Renato Ribeiro Fenili
Isso é um terreno bem arenoso...
Salvo engano, não há previsão legal para bloqueio e posterior glosa da fatura. Legalmente, a sequência seria garantia - cobrança administrativa - cobrança judicial. O desconto da fatura é apenas para valores que ultrapassem a garantia, ou no caso de rescisão.
Mas os entraves são muitos para obedecer essa lógica.
Enviado: quinta-feira, 16 de junho de 2016 16:57
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: Re: [NELCA] Descontar valor de multa em Nota Fiscal
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
Arthur Ferreira
Exatamente. Igual eu informei anteriormente. Já fizemos assim aqui e temos mais dois casos para aplicar esta dedução.
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver esta discussão na web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/09d93617-c075-4b62-b0d1-b8a0570f7a72%40googlegroups.com.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
josevan magalhaes
Multa – Desconto na Fatura
Nota: O TCU constatou possível ilegalidade da cobrança da multa de mora, diretamente do interessado, sem, preliminarmente, deduzi-la do valor da garantia, ditame contido no instrumento editalício. “No caso em análise, o critério de hermenêutica (sistemático) mais consentâneo com os princípios que regem a Administração Pública impõe concluir pelo não imediatismo da dedução, das multas eventualmente aplicadas, das garantias em poder do agente público, conforme previsto no §2º do art. 86 do Estatuto Licitatório, cabendo interpretar tal dispositivo primeiro, como suporte jurídico à dedução dos valores de crédito do contratado à Administração, e, em segundo lugar, como salvaguarda para o contratado, de forma a evitar - caso a ocorrência motivadora da multa provoque também a rescisão do contrato e a conseqüente perda dos valores caucionados – o desembolso adicional para pagar débito que a caução absorveu. Por outro lado, a dedução imediata sem a rescisão ou término do contrato, consumiria a garantia, deixando a Administração em situação de vulnerabilidade durante parte do período de implementação do contrato. Assim, o melhor entendimento, s.m.j. é de que o valor da garantia deve manter-se íntegro ao longo da execução do contrato, devendo o agente público primeiramente deduzir dos créditos da contratada o valor da multa eventualmente aplicada, promovendo, a seguir, a cobrança direta ou judicial, somente após, no caso de recisão contratual deduzindo-a do valor da garantia.” Fonte: TCU. Processo nº 012.916/1999-4. Decisão nº 621/2001- Plenário
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby, Vade-mécum de licitação e contratos: legislação selecionada e organizada com jurisprudência, notas e índices. 3ª Ed.rev.atual. e ampl., 4. Tiragem. Belo Horizonte: Fórum, 2008. Pág. 967.
att
Josevan
Jonathan Correa
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CAMU_O9eS7Dr%3DUNSF5juDvWy7h7QkcebdYg%3DKWKq%3DNs6coR5%2BcA%40mail.gmail.com.
joana....@ifpbensino.com.br
Vitto Giancristoforo dos Santos
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf > ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
joana....@ifpbensino.com.br
> Se houve previsão editalícia e contratual entendo que sim. Aqui aplicamos este procedimento corriqueiramente.
>
>
> Att.
>
>
> Em 10 de maio de 2017 09:14, <joana....@ifpbensino.com.br> escreveu:
> Em quarta-feira, 15 de junho de 2016 15:11:10 UTC-3, jonathan.correa escreveu:
>
> > Prezados,
>
> >
>
> >
>
> > no instante em que uma empresa não paga a GRU relativa à multa aplicada em determinado contrato, é possível glosar (descontar) o valor da multa do valor da nota fiscal devida à empresa contratada?
>
> >
>
> >
>
> >
>
> >
>
> >
>
> >
>
> >
>
> > Atenciosamente,
>
> >
>
> >
>
> >
>
> >
>
> > Jonathan Saidelles Corrêa
>
> > Técnico Administrativo em Educação
>
> >
>
> > Instituto Federal Farroupilha - Reitoria
>
> > Coordenação de Contratos - Portaria 2.276/2014
>
> > End.: Rua Esmeralda, 430 - Faixa Nova - Camobi - CEP 97110-767 - Santa Maria/ (55) 3218-9800 (55)3218-9814
>
>
>
> --
>
> *** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf > ***
>
>
>
> Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
>
> Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
>
> ---
>
> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
>
> Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
>
> Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
>
> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
>
>
>
>
>
> --
>
Você utiliza qual situação no SIAFI? por dedução (DGR001) ou despesas a anular (ADS010) para realizar tal procedimento?