FICHA TÉCNICA E LAUDO EM MERENDA ESCOLAR

[lucia linhares]

Prezados amigos , boa tarde. 

A resolução do FNDE nº 32 , VI, art 15 paragrafo 4º (  § 4º A EE deverá prever em edital de licitação a obrigatoriedade de o fornecedor apresentar a ficha técnica ou declaração com informações sobre a composição nutricional do produto, com laudo de laboratório qualificado e/ou laudo de inspeção sanitária dos produtos, como forma de garantir a qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos atendidos, e, ainda, estabelecer:

Vi que a resolução Nº 38 , no art. 61 revogou toda a resolução 32.

Pergunto : Existe alguma outra resolução ou acordão que concedam a administração municipal pedir do licitante classificado que a amostra seja entregue com ficha e laudo ?

Grata.

Lucia Linhares 

[Franklin Brasil]

Oi, Lucia. 

Que eu saiba, está valendo, para o PNAE, a Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013

Art. 33

§5º A EEx. ou a UEx. poderá prever em edital de licitação ou na chamada pública a apresentação de amostras pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a análises necessárias, imediatamente após a fase de homologação.  

Caso opte em exigir amostras, deve-se lembrar que a exigência é admitida somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório (Acórdãos TCU 3.130/2007-1C, 1.332/2007-P, 4.278/2009-1C, 2.780/2011-2C e 1.291/2011-P).

Quanto à composição nutricional, a rotulagem já é obrigatória por conta de regulamento da ANVISA. 

Sobre a exigência de laudos, se houver norma obrigatória para o produto, deve-se exigir comprovação de atendimento. 

Se houver norma técnica, mas não for obrigatória, pode-se exigir comprovação do atendimento dos requisitos por meio de laudo emitido por laboratório da Reblas. 

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Autor de Como Gerenciar Riscos na Adm Pública

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

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