Seguro Garantia - Circular SUSEP 477/2013 - ANEXO II

[Rocha Santos]

Prezado(a)s Senhor(a)s,

A dúvida encontra-se quanto o percentual a estipular para garantir a execução contratual e verbas trabalhistas.
Isto por que anteriormente e de acordo com o art. 56, § 2, lei nº 8666/93, o percentual é de 5% do valor do contrato para esta duas situações.
Hoje deve se desmembrar o percentual para garantir a execução contratual do percentual para garantir as verbas trabalhistas, de acordo com a Circular SUSEP - 477/2013 - ANEXO II (CAPÍTULO II - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES - RAMO 0776 e CAPÍTULO III – CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS COBERTURAS ADICIONAIS – RAMOS 0776, COBERTURA ADICIONAL I: AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS).

Pergunta-se, podemos então estipular percentual:

• 5% Execução Contratual.
• 5% Verbas Trabalhistas.

Atenciosamente

Charles

A. Adm.