Taxa de agenciamento de viagens inexequível

[Fernando Vasco]

Pessoal, bom dia.

Qual a melhor forma de se pedir a comprovação da exequibilidade de uma taxa negativa para o serviço de agenciamento de viagens? Fizemos um certame e a empresa apresentou uma taxa de 185 reais negativos. Uma das participantes alega que lances acima de 100 reais negativos seriam inexequíveis, mas não apontou o porquê.

Podem nos ajudar aqui? Agradeço as contribuições.

Fernando Antônio Vasco de Souza / Analista do Ministério Público  fernand...@mpal.mp.br / (82)2122-3541 Ministério Público do Estado de Alagoas - Procuradoria Geral de Justiça  Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, nº 79 - Poço - CEP 57.025-400 - Maceió / AL  http://mpal.mp.br

[Ronaldo Corrêa]

Aí é que está o X da questão: porquê é ou não exequível?

Para tanto, o mais adequado ao meu ver é exigir que na proposta da empresa conste o planilha com o detalhamento de TODOS os itens de custo do serviço, nos termos do que fixam as normas aplicáveis:

Lei 8.666/1993
Art. 7º, § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; (inclusive mão de obra equivalente, já que não é dedicação exclusiva)

Decreto 5.450/2005
Art. 25, § 6o No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
Art. 30.  O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:
III - planilhasde custo, quando for o caso;
Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o  É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Ou seja: no planejamento dessa licitação defina adequadamente os iten sde custo e EXIJA a explicitação de cda um deles na proposta da empresa, vedando a utilização de qualquer componente sigiloso, subjetivo ou reservado. Se ela diz que tem um acordo corporativo de descontos que possa sustentar a equação contratual, que ela PROVE então mostrando cópia desse documento.

Até mesmo porque, pelas regras da IN 3/2015 ela nem poderia se apropriar de qualquer tipo de vantagem que ela obtenha sobre o bilhete. Ela é só uma agneciadora do serviço, não prestadora ou revendedora. A remuneração da empresa DEVE ser EXCLUSIVAMENTE com base no Serviço de Agenciamento de Viagens pago pelo órgão, e NUNCA baseado em vantagens obtidas sobre os bilhetes, já que estes pertencem à Administração e consequentemente ela é dona de todas as possíveis vantagens agregadas ao bilhete.

Att.,

Ronaldo Corrêa

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Coordenação de Licitações - CGU Sede
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[Franklin Brasil]

Puxa, antes era R$ 0,0001. Agora estão oferecendo pagar para trabalhar? 

Fiquei muito curioso pra saber como a empresa poderia cobrir seus custos (isso é obrigatório) sem fraudar a execução contratual. 

Leia sobre a Operação Markup no histórico do Nelca pra saber porque essas agências fazem propostas ridículas na licitação. 

[Ali Veggi Atala Júnior]

Recomendo, além da verificação no site da companhia o valor pago efetivamente, o https://www.google.com/flights/?hl=pt para verificar os preços praticados nas datas propostas para que as empresas não façam essa barganha fraudulenta.

[Walq Sous]

Em sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 08:43:37 UTC-3, Fernando Vasco escreveu:
> Pessoal, bom dia.
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> Qual a melhor forma de se pedir a comprovação da exequibilidade de uma taxa negativa para o serviço de agenciamento de viagens? Fizemos um certame e a empresa apresentou uma taxa de 185 reais negativos. Uma das participantes alega que lances acima de 100 reais negativos seriam inexequíveis, mas não apontou o porquê.
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> Podem nos ajudar aqui? Agradeço as contribuições.
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> Fernando Antônio Vasco de Souza / Analista do Ministério Público 
> fernand...@mpal.mp.br / (82)2122-3541
> Ministério Público do Estado de Alagoas - Procuradoria Geral de Justiça 
> Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, nº 79 - Poço - CEP 57.025-400 - Maceió / AL 
> http://mpal.mp.br

Prezado colega ministerial,

Veja como o TCU se manifestou sobre a questão em contratações de objeto semelhante nos acórdãos Ac 1584-2016, AC1314_2014 – TCU – Plenário, AC1973_2013 – TCU – Plenário.

De qualquer forma, a questão da inexequibilidade da proposta é presumível devendo ser oportunizada a empresa a demonstrar a sua exequibilidade, conforme acórdãos ACÓRDÃO TCU 2068/2011 – Plenário e Acórdão 1079/2017 Plenário.

Abs.

[Ronaldo Corrêa]

Infelizmente não tem como usar pesquisa de sites para confrontar com os valores dos bilhetes emitidos, Ali. Mesmo se for o site da própria companhia aérea.

Isso por vários fatores, como por exemplo:

- A dinâmica de reservas e emissões por múltiplos canais, com preços diferenciados;

- A política tarifária dinâmica das companhias, que podem alterar os preços um segundo após a emissão e você não achar mais aquela tarifa;

- A proteção legal que as companhias aéreas têm devido às regras do programa federal de desestatização que deu a elas plena liberade tarifária;

- Etc.

A única forma realmente segura de garantir que o preço do bilhete não foi adulterado é na Compra Direta, sem a intermediação das agências.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Pregoeiro
Coordenação de Licitações - CGU Sede
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