Modelo de Termo de Apostilamento
SRTE/MT - Suederson Gonçalo de Almeidda
Bom dia a todos.
Estamos realizando o primeiro apostilamento no Contrato de Locação de imóvel e necessitamos de um modelo de Termo de Apostilamento, portanto se alguém possuir favor compartilhar. Desde já agradecemos à colaboração.
Att.
Rayonara Parente de Lima
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Att.
Rayonara Lima
Coord. de Acompanhamento e Gestão de Contratos
IFMT/Campus Cáceres
Fone: 65-3224-1010 ramal 240
Franklin Brasil
Sobre o apostilamento, uma boa referência é a Súmula da Consultoria Zênite nº 32, publicada na ILC de Agosto/1998, pag 778:
EMENTA:
Toda e qualquer alteração contratual deve ser formalizada através de termo aditivo, exceto as decorrentes de reajustes, atualizações, compensações ou penalizações financeiras previstas no contrato original, que, em verdade, não configuram alteração contratual, e por este motivo podem ser registradas por apostila.
JUSTIFICATIVA:
Toda e qualquer alteração, seja decorrente de supressão ou acréscimo, bem como de outras modificações que se façam necessárias nas bases contratuais, ainda que não relacionada com o objeto do ajuste, exige formalização mediante termo aditivo, devidamente autorizado.
Assim, independentemente de tratar-se de alteração unilateral ou consensual, precisa ser formalizada através de termo aditivo, o qual, para ter eficácia, deve ser publicado na imprensa oficial.
Exceção se faz apenas às que digam respeito à "variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido", consoante prevê o § 8º do art. 65.
Essas exceções se justificam em razão de já estarem previstas no contrato, importando, portanto, em variação nas condições de pagamento do contrato, mas não em alteração das bases contratuais.
Então, para ficar bem claro, a apostila deve ser usada quando o fato não altera as bases contratuais, mas apenas condições que já estavam previstas no contrato.
Exemplo de hipóteses de apostilamento:
- Corrigir um erro formal do contrato (algum dado do fornecedor escrito errado)
- Alterar a fonte de recursos, plano de trabalho, empenho ou dotação orçamentária durante execução.
- Reajustes previstos em contrato
- Penalizações financeiras previstas em contrato
E como é que faz um apostilamento?
Uma referência sobre isso encontramos no livro de Jessé Torres Pereira Junior (Comentários à lei de licitações e contratações da administração pública. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 663.): na prática dos Tribunais de Contas, basta anotar-se a ocorrência no verso do termo do contrato, se for este o instrumento, ou emitir nota de empenho suplementar.
É para ser um procedimento bem simples. Apenas um registro administrativo, no verso do contrato ou - penso que seja mais elegante e adequado - um termo de apostila, informando o que se está alterando, juntando isso aos autos.
No MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS do TCE/TO (http://www.tce.to.gov.br/sitephp/aplic/controleInterno/docs/Manual_Gestao_Contrato.pdf) encontramos a seguinte definição:
2.3 - Termo de Apostilamento
Termo de Apostilamento é o registro administrativo que pode ser feito no termo de
contrato, ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última
página do contrato, ou ainda pode ser efetuado por meio de juntada de outro documento ao termo
de contrato ou aos demais instrumentos hábeis.
O registro por termo de apostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos:
• Variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato;
• Compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento;
• Empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.
Espero ter ajudado.
Franklin Brasil
