Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal

[Mauricio Martins da Silva]

Faz parte dos documentos de habilitação, conforme lei nº 8.666, artigo 29, inciso II:

"II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;"

1-) Se o objeto da licitação for serviço passível de ISS e não de ICMS, o edital deverá solicitar somente prova de inscrição municipal e não poderá exigir prova de inscrição estadual, por não ser compatível com o objeto contratual?

2-) Somente a "Ficha cadastral", "Certidão de inscrição Municipal/Estadual", ou equivalente serve como prova da inscrição?

3-) Caso concreto: em um pregão presencial cujo objeto é serviço passível de ISS este foi um dos itens do edital: "Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal relativo à localidade da licitante, pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto do certame".

A empresa vencedora provisória não apresentou as fichas cadastrais com a inscrição municipal e estadual, mas apresentou os documentos que satisfazem o inciso III do artigo 29 da lei 8666, ou seja, as certidões de regularidade com as fazendas municipais, estaduais e federais.

Posterior ao certame, foi verificado que a empresa vencedora, não possui inscrição estadual. Foi verificado que apesar de não ter apresentado certidão de regularidade com o município, a certidão de regularidade com o município apresenta o número de CCM.

A empresa deve ser inabilitada por não ter apresentado a prova de inscrição municipal dentro do envelope? Deveria ter apresentado alguma prova de inexistência de cadastro estadual? Ou a apresentação da certidão negativa de débitos municipais, com o CCM já supre a demanda?

[MB]

Mauricio, 

É um erro comum em alguns editais, veja : 

 lei nº 8.666, artigo 29, inciso II:

"II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;"

Utilize a prerrogativa do art 43.

§ 3^o  É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Porém, é necessário verificar se ante a exigência das duas inscrições, interessados retiraram o edital e não compareceram devido a exigência.

Marcos Siqueira 

[Mauricio Martins da Silva]

Realmente, a solicitação da prova de inscrição estadual é indevida nesse caso, mas considerando que a solicitação da prova de inscrição municipal é devida, fica a dúvida se a empresa licitante deve ser inabilitada por não apresentar a Ficha de Dados Cadastrais de São Paulo (município da empresa licitante), ou se seria um excesso de formalismo, visto que o documento que prova a regularidade fiscal perante a fazenda municipal já demonstra o código de cadastro municipal da empresa.