IRPJ e CSLL - planilhas de lucro presumido?
Thiago
A alguns post atrás venho comentando sobre o IRPJ e CSLL nas planilhas das empresas de lucro presumido em meio a uma pesquisa veio na minha tela o edital da Defensória Publica do Amazonas (07/2017) que traz em sua redação:
7.4.9. A elaboração por parte dos licitantes das planilhas de custos de serviços de mão de obra, referente às despesas com tributos federais, devem estar de acordo com Acórdão 1214, publicado no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2013 que no item 217, diz: “no tocante ao LDI, cumpre mencionar que as despesas com tributos federais incorridas pelas empresas optantes pelo lucro presumido correspondem ao percentual de 11,33%, sendo 4,8% de IR, 2,88% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS”, incidentes sobre o total da receita.
7.4.10. Deve constar ainda, sobre o total da receita, o percentual de 5% correspondente ao ISSQN, o que gera um total de tributação de 16,33%, sendo 5%ISSQN, 4,8% de IR, 2,88% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS.
Sempre detive uma opinião neste sentindo, pois as empresas optantes pelo lucro presumido detêm alíquotas fixas de impostos, tendo um preço inferior aquele presumido pela Receita as empresas na verdade pagariam para contratar com a administração (prejuízo). Algo que nunca entendi direito, tendo em vista que na maioria dos pregões os lucros são muito inferiores a estás alíquotas e as empresas continuam a dar lances cada vez mais baixos.
Sinceramente achei de grande coragem este edital. Compartilho assim com todas para posições, comentários e na torcida para ter alguém da DPE-AM no NELCA já que este assunto é de grande valia para todos e um tanto quanto polêmico e complexo.
Att,
Thiago
Jose Helio Justo
Assim, as empresas tributadas pelo regime do lucro presumido (assim como as do Simples Nacional em Limpeza e Vigilância) podem (e devem) cotar expressamente o IRPJ e CSLL pertinentes a esse regime. Ao menos eu estou cobrando isso nas licitações.
O problema que ainda ficou é a não possibilidade de a Administração orçar o IRPJ e a CSLL em suas planilhas. Ora, se a Administração fixar o preço máximo sem considerar o IRPJ e CSLL em suas planilhas, isso acarretará que as licitantes do regime do lucro presumido, para participar, tenham que reduzir drasticamente outras rubricas, notadamente lucro e custos indiretos.
Sinceramente, penso que a ex-proibição do TCU de que as licitantes cotassem expressamente o IRPJ e a CSLL em suas propostas é que levou a milhares de propostas "inexequíveis" de empresas do lucro presumido, após se colocar "imaginariamente" esses tributos nas propostas e tirando de outros itens. O problema ficou integralmente com os pregoeiros que têm que entender também de regimes de tributação, se há compensações/deduções, etc.
Que bom que o TCU fez uma revisão do entendimento, ao menos parcialmente.
José Hélio Justo
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Franklin Brasil
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Thiago Al
Jose Helio Justo
Somente pregoeiros com elevado conhecimento podem enfrentar esse problema sem se enredar em recursos.
Por isso, a maioria aplica(va) para o caso concreto o mais importante princípio norteador das licitações e contratos administrativos, ou seja, o TMR (tira o meu da reta), deixando assim, fazendo de conta que não viu e que está tudo bem.
Ou também aplicam outro princípio: "quem pariu Matheus que o embale."
E é o que eu faria também se não tivesse algum conhecimento do assunto. Não culpo nenhum pregoeiro. Criam o problema e depois o pregoeiro é tem que resolver.
Agora só falta o TCU também permitir que a Administração registre os tributos IRPJ e CSLL em seus orçamentos (e não somente os licitantes em suas propostas), para encerrar de vez essa novela que nos trouxe tantos contratos inexequíveis.
Grande abraço e ótimo fim de semana.
José Hélio Justo
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08/09/2017 18:45
Assunto:
Re: [NELCA]
IRPJ e CSLL - planilhas de lucro presumido?
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