Obrigatoriedade de publicação SRP em jornal de grande circulação regional ou nacional.

[Patricia Milhomem]

Bom dia a todos!

Estávamos lendo o Decreto 5450/2005 e chamou-nos a atenção:

   Art. 17.  A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:

        I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

        a) Diário Oficial da União; e

        b) meio eletrônico, na internet;

        II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

        a) Diário Oficial da União;

        b) meio eletrônico, na internet; e

        c) jornal de grande circulação local;

        III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

        a) Diário Oficial da União;

        b) meio eletrônico, na internet; e

        c) jornal de grande circulação regional ou nacional.

§ 6^o  Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III.

É obrigatório a publicação de SRP em jornal? Se for obrigatório, gerará um custo inestimável, pois só publicamos no DOU...

Atenciosamente

Patrícia Milhomem Gonçalves

Divisão de Gestão de Materiais

Unifesp - Campus São José dos Campos

Tel: (12) 3924-9537

[Ali Veggi Atala Júnior]

É obrigatório, realmente a burocracia tem um preço, a EBC no caso faz esse preço ser GIGANTE.

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[Patricia Milhomem]

Acho um absurdo! Mas fazer o que? Vamos cumprir..

Atenciosamente

Patrícia Milhomem Gonçalves

Divisão de Gestão de Materiais

Unifesp - Campus São José dos Campos

Tel: (12) 3924-9537

[Ali Veggi Atala Júnior]

Cote em outros lugares diferente da EBC, pois ela é muito mais cara que todo mundo.

[pregoe...@gmail.com]

Quanto à essa questão, permitam-se continuar questionando: existe obrigatoriedade de realizar a publicação através da EBC? Ou é possível contratar diretamente o jornal?

Jeferson
Cmdo 4 RM - EB

[Ronaldo Corrêa]

É obrigatório publicar via EBC sim. Não tenho aqui em mãos mas há essa obrigatoriedade.

Att.,

__
Ronaldo Corrêa
Polícia Federal em Sergipe
79-98112 2679 (WhatsApp)

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[Patricia Milhomem]

Bom... pelo que entendi a obrigatoriedade é em jornal de gde circulação regional ou nacional.. Tem outros jornais que atentem...

Atenciosamente

Patrícia Milhomem Gonçalves

Divisão de Gestão de Materiais

Unifesp - Campus São José dos Campos

Tel: (12) 3924-9537

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[Patricia Milhomem]

Por que só pela EBC?

Atenciosamente

Patrícia Milhomem Gonçalves

Divisão de Gestão de Materiais

Unifesp - Campus São José dos Campos

Tel: (12) 3924-9537

[Joao Carlos Do Nascimento Almeida Filho]

​Bom dia!

Peço encarecidamente ao administrador do grupo excluir o seguinte e-mail: joao.c...@ebserh.gov.br. 

Atenciosamente
João Carlos Filho

---

De: ne...@googlegroups.com <ne...@googlegroups.com> em nome de Patricia Milhomem <patricia...@gmail.com>
Enviado: segunda-feira, 24 de julho de 2017 10:49
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: Re: [NELCA] Re: Obrigatoriedade de publicação SRP em jornal de grande circulação regional ou nacional.

 

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[Ali Veggi Atala Júnior]

A obrigatoriedade da EBC não me obriga a pagar 3x mais que o mercado propõe, já inclusive apresentei essa situação a auditoria interna, tanto que não fiz a renovação contratual.

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[Patricia Milhomem]

Até entendo o seu ponto de vista...

Mas se é obrigatório por Lei.. Quem somos nós para não seguir? Visto que a autoridade que fez a Lei não pensou no custo?

Atenciosamente

Patrícia Milhomem Gonçalves

Divisão de Gestão de Materiais

Unifesp - Campus São José dos Campos

Tel: (12) 3924-9537

[Marcos Beltrão]

Caros Nelquianos,

Bom dia, permitam me posicionar, não faço parte de instituição ou orgão federal, porém, caso optem a fazer a publicação diretamente sem ser pela EBC, é obrigatório licitar o jornal de circulação nacional e regional. Pela EBC a mesma é empresa Publica o que dispensa a licitação com fulcro no art. 24 XXIII.

Ronaldo disse que existe norma ditando a obrigatoriedade, desconheço, mas é de bom alvitre pesquisar.

Marcos Beltrão Siqueira

Em 24 de julho de 2017 10:59, Ali Veggi Atala Júnior <ali....@ifmt.edu.br> escreveu:

[Ronaldo Corrêa]

Sobre a obrigatoriedade de contratação da EBC, dêem uma olhada na opção "Referências legislativas" da página http://publicidadelegal.ebc.com.br/ppl/autenticar.do

Destaque especial para a DECISÃO Nº 538/1999 - TCU - Plenário:

8.2. que a prestação dos serviços de distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Federal, quando divulgada em veículos da imprensa comum ou geral (jornais e revistas) deverá ser obrigatoriamente feita por intermédio da Empresa Brasileira de Comunicação S/A – RADIOBRÁS, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93;

Att.,

Ronaldo Corrêa

Polícia Federal em Sergipe

79-3234 8527/8500 (Trabalho)

79-98112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)

--
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e SPAM.Use Cco: (Cópia Oculta), e exclua os endereços de seus contatos dos demais campos do cabeçalho antes de encaminhar mensagens recebidas!
--
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.

[Aniegela Sampaio Clarindo]

Encontrei estes acórdãos do TCU: 970/2002 e 689/2007 em ambos a contratação é entendida como inexigibilidade, obrigatória para toda a Administração, mas em destes acórdãos o próprio TCU justifica que ele não está obrigado. 

Livre de vírus. www.avast.com.

Aniegela Sampaio Clarindo

Coordenadoria de Licitações

Pró-Reitoria de Administração

Universidade Federal do Cariri – UFCA

Telefone:  +55 88 32219228

[Alex Zolet]

Boa tarde a todos!

Permitam-me apresentar meu ponto de vista, já que recentemente também busquei informações acerca da EBC e da obrigatoriedade (ou não) de sua contratação para publicação legal.

Primeiramente, a Lei nº 11652/2008, que instituiu a EBC, diz em seu art. 1º:
Art. 1º Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta Lei.

Assim, o apontamento que faço é que a lei é voltada para o Poder Executivo (e não para todos os poderes da União).

Em seguida, no art. 8º, dispõe que:
Art. 8º Compete à EBC:
(...)
VII - distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União;
(...)
§ 1º Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento.

Aí vemos a atribuição de distribuir a publicidade legal à exceção da realizada pelos órgãos oficiais da União (IN).

Depois disso acredito que haja um detalhe muito importante a ser considerado, inclusive por quem é do Poder Executivo, no §2º:
§2º É dispensada a licitação para a:
(...)
II - contratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.

Apesar do colega Ronaldo ter apresentado uma decisão do TCU indicando que seria caso de inexigibilidade, entendo que o próprio art. 25 da Lei nº 8.666/1993 veda este enquadramento, quando descreve em seu inciso II "vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação". Como claramente o serviço é de publicidade, há outros jornais capazes de prestar este serviço (e, portanto, caracterizando que há sim possibilidade de concorrência), e só se pode contratar a EBC via dispensa se os preços praticados por ela forem compatíveis com os preços de mercado, sou obrigado a discordar da decisão do TCU citada pelo colega (e que data de 1999).

Acredito que a dispensa deve decorrer do art. 24, XXIII da lei nº 8.666/1993, conforme apontou o colega Marcos Beltrâo, lembrando que o preço contratado deve ser compatível com o de mercado. Se não for compatível, não há razão para contratar o serviço da EBC.

[Hella Sayeda Dietrichkeit Pereira]

estas discussões sobre esta obrigação com a EBC são sempre muito bem vindas em meu coração!
Um dinheiro empregado para uma publicidade que, também hoje, tem opções bem mais baratas e até gratuitas.

Está mais que na hora deste gasto imenso (multiplique as páginas pelo preço....) ser banido pois é certo seu não alcance.

Hella SAYEDA Dietrichkeit Pereira
Dignidade, decoro, zelo, eficácia e a consciência dos princípios morais
Central de Compras
E-mail: hella....@planejamento.gov.br
Tel. (61) 2020-8666

________________________________________
De: ne...@googlegroups.com <ne...@googlegroups.com> em nome de Alex Zolet <alex....@trt12.jus.br>
Enviado: quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 17:45
Para: NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.

Assunto: Re: [NELCA] Re: Obrigatoriedade de publicação SRP em jornal de grande circulação regional ou nacional.

Boa tarde a todos!

--

*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf > ***

Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
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