Para o TCU, cabe credenciamento SIM quando se quer contratar com TODOS do mercado
Ronaldo Corrêa
Representações formuladas por cidadão e por escritórios de advocacia questionaram supostas irregularidades ocorridas em licitação realizada pelo Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A., para o credenciamento de sociedades de advogados.
O Ministro Benjamin Zymler, em voto revisor, salientou que o modelo de contratação efetuado pelo Banco do Brasil não poderia ser classificado como credenciamento.
Em seu entendimento, “o credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição não expressamente mencionada no art. 25 da Lei 8.666/1993 (cujos incisos são meramente exemplificativos). Adota-se o credenciamento quando a administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços”.
Nessa situação, afirmou que “a inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da administração de restringir o número de contratados”.
No caso concreto, entende o revisor, existe a possibilidade de competição, “mas não há interesse da administração de contratar número significativo de escritórios”.
Nesses termos, concluiu que “o modelo adotado pelo Banco do Brasil não pode ser classificado como credenciamento, pois desatende o requisito essencial, qual seja, maximizar o número de prestadores de serviços, atendidos os requisitos mínimos estipulados em edital”.
Assim, a par das irregularidades enumeradas no voto revisor (não adoção de uma das modalidades de licitação previstas em lei; previsão de contratação simultânea de mais de um licitante para o mesmo objeto; não adoção do contrato administrativo disciplinado na Lei 8.666/93, dentre outras), o Plenário, com a anuência do relator, acatou a proposta revisora, concedendo medida cautelar inaudita altera pars e determinando “a suspensão do certame (...) por não observar as disposições relativas às licitações previstas na Lei 8.666/1993, bem assim aquelas que regem os contratos administrativos”, bem como a oitiva da entidade.
Acórdão 3567/2014-Plenário, TC 018.515/2014-2, revisor Ministro Benjamin Zymler, 9.12.2014.
Att.,
Aracajú/SE
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Sandra Belota
Oi, Ronaldo. Desculpe a demora em responder. Muito trabalho.
O entendimento está firmado no TCU, várias decisões do STJ e na doutrina. Como exemplo, Joel Niebuhr e Jacoby.
Na Internet há muitos artigos de bom conteúdo. O TCU não se debruçou em muitos casos. Nota-se que decidiu poucos e com objetos bastante similares, que é a contratação de serviços de profissionais, como médicos e advogados.
Temos legislações estaduais que prevêem o credenciamento. São as de Goiás, Paraná e Bahia. Saíram na frente da legislação federal, no exercício da competência legislativa suplementar.
Verifica - se que assumiram como gerais os requisitos abordados pelo TCU. De memória, recordo de preços tabelados no edital, possibilidade de se credenciar e de se descredenciar a qualquer momento, a pedido da credenciada. Falam em fazer rodízio ou sorteio de forma que todis venham a ser contratados.
A minha crítica a essas legislações que estabeleceram os requisitos é que se basearam em uma decisão acerca do credenciamento de médicos. Mas ooutro caso concreto pode recomendar ou impor diferenças. É o caso das passagens aéreas. A sazonalidade constante dos preços, a ampla e variavel malha aérea a liberdade tarifária prevista em lei específica para aquele mercado não recomendam o tabelamento dos precis, nem qualquer vantajosidade. Em minha opinião, não se pode tabelar preço que se altera a todo momento. Neste caso,o preço se verifica a cada demanda, entre os credenciados. Quem pode o mais, pode o menos. Se é possível estabelecer preços médios como os admissíveis, por via de tabelamento, tanto melhor se fazer a escolha com propostas de preços colhidas a cada demanda.
Para quem não entendeu o credenciamento e seu enquadramento legal no capítulo do artigo 25, melhor definição é pelo reconhecimento da inviabilidade de competição, porque impossível se estabelecer relação de exclusão, que é característica e objetivo da concorrência. O credenciamento, todos quantos atenderem as exigências do edital serão futuramente contratados e melhor é atendida a necessidade da Administração quanto mais credenciadas houver. E a competição é para se estabelecer competição e vencedor,com a exclusão dos demais.
Ajudei?
Abraço a todos.
Sandra
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Ronaldo Corrêa
Com uma "ponta de lança" como você e sua equipe pra rebaterem as impugnações, MS e demais "choradeiras" do mercado, fica mais fácil modernizar a gestão pública!
Creio até que você poderia dar umas "pitadas" de relatos das "agruras" pelas quais passaram para conseguir emplacar a Compra Direta (impugnações, recursos, TCU, judiciário etc), para que os nelquianos conheçam que as coisas são difíceis de se mudar, mas que vale a pena lutar!
Att.,
Aracajú/SE
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Bruno Dantas Faria Affonso
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