Empresas de conservação e limpeza - exigência de escritório local

[Kerley Cristhina de Paula e Silva Kerley]

Boa tarde, pessoal!

Como tem sido a exigência quanto a escritório no local da prestação de serviço, quando a sede do licitante ficar em outra cidade?

Kerley Cristhina de Paula e Silva

Pregoeira/DIRAD Câmara Municipal de Patos de Minas/MG

[Franklin Brasil]

Oi, Kerley.

Na nossa experiência no prédio da CGU em Mato Grosso, fizemos a exigência assim:

Edital (habilitação):

"10.5. Caso o licitante não se situe em Cuiabá ou em municípios limítrofes, deve apresentar declaração de que instalará, em no máximo 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, escritório em Cuiabá/MT ou Várzea Grande/MT, conforme previsto no Art. 19, § 5º, II da IN 02/2008."

TR (obrigações do contratado)

16.10          Manter sede, filial ou escritório em Cuiabá - MT com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da CONTRATANTE, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.

A empresa vencedora disse que iria instalar um "escritório virtual" em Cuiabá. Ela tem sede no Paraná. Houve recurso sobre essa questão.

A recorrente afirmou um ESCRITÓRIO VIRTUAL tinha o objetivo de reduzir despesas e estaria em desacordo com o item 10.5 do Edital.

 

O recurso não foi acatado.

 

Foi entendido que a instalação de escritório local NÃO é uma condição de habilitação do certame. É uma obrigação de quem vier a ser contratado, conforme item 16.10 do Termo de Referência. O que se exige no edital é apenas a declaração de que tal compromisso será cumprido.

 

Ademais, o item 16.10.2 do Termo de Referência especifica as condições mínimas exigidas para o escritório local:

 

O ambiente apresentado (no mínimo uma sala), deverá conter, pelo menos, os seguintes recursos: 01 (um) telefone fixo; 01 (um) aparelho de fax ou equivalente; computador com acesso à internet, mesas e cadeiras suficientes para seus funcionários. O local deverá funcionar nos dias úteis, no horário comercial.

 

Segundo a justificativa da empresa vencedora, a solução do “ESCRITÓRIO VIRTUAL” que poderia vir a ser adotada para cumprir a obrigação contratual contemplaria essas condições.

 

De qualquer forma, o cumprimento dessa obrigação somente seria avaliado em momento oportuno, após a contratação e não na habilitação.

E assim aconteceu. A última vez que falei com a fiscal do contrato sobre o tema, a empresa estava utilizando a casa da preposta do contrato como escritório local. E estava tudo bem.

Espero ter contribuído.

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Autor de Como Gerenciar Riscos na Adm Pública

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[Ronaldo Corrêa]

Necessária, mas muito polêmica!

Nem todo caso justifica tal exigência.

Att.,

__
Ronaldo Corrêa
Polícia Federal em Sergipe
79-98112 2679 (WhatsApp)

--

[Kerley Cristhina de Paula e Silva Kerley]

Franklin,

Não consegui encontrar o "Art. 19, § 5º, II da IN 02/2008."

No processo anterior, solicitamos declaração de que nomeará preposto no local da prestação do serviço, com poderes para resolver questões referentes ao contrato. Poderia continuar...

Atenciosamente,

[Franklin Brasil]

Oi, Kerley

Veja a versão compilada da IN 02/2008, disponível AQUI:

DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO:

Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber:
(...)

§ 5º Na contratação de serviços continuados, a Administração Pública poderá exigir do licitante: (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

(...)
II - declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato

Essa possibilidade veio do Acórdão 1214/2013-P do TCU:

9.1 recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento que incorpore os seguintes aspectos à IN/MP 2/2008:
(...)
9.1.11 seja fixada em contrato a obrigatoriedade de a contratada instalar, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias, escritório em local (cidade/município) previamente definido pela administração;

O TCU fundamentou assim essa decisão:

III.b.1 – Local do escritório para contatos

104. A primeira proposta tem por fundamento legal o art. 30, inciso II, e § 6º, da Lei 8.666/93, e refere-se à comprovação de que a empresa possui ou se compromete a montar matriz, filial ou escritório em local previamente definido no edital, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato.

105. Essa exigência se faz necessária tendo em vista que, com o advento do pregão eletrônico, empresas de diversos estados vencem a licitação, assinam contrato, e não têm montada, de forma espontânea, estrutura administrativa próxima ao local de gestão do contrato e de seus empregados. Com isso, a Administração e os empregados têm dificuldade em manter contatos com os administradores da empresa. Muitas vezes sequer conseguem localizar a sede da empresa contratada.

(...)

– local de escritório para contatos

27. O grupo ressalta a importância de que a empresa contratada possua estrutura compatível no local onde são prestados os serviços, de forma que a administração e os próprios empregados possam discutir questões relacionadas à prestação dos serviços com a empresa contratada, sem maiores dificuldades. Registra o grupo de estudos que, com o pregão eletrônico, é cada vez mais comum empresas sediadas em determinados estados vencerem licitações para a prestação de serviços em outras unidades da federação. Se a contratada não tiver uma estrutura adequada no local de prestação dos serviços, a prática tem mostrado que isso causa dificuldades para a boa execução do serviço.

28. Não havendo impedimentos de caráter legal para tal exigência, que tem por objetivo diminuir potenciais problemas quanto à regular execução contratual, considero adequada a proposta do grupo de que a administração requeira, no edital, que a empresa contratada possua ou se comprometa “a montar matriz, filial ou escritório em local previamente definido no edital, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato”. Evidentemente, deve ser evitada a formulação de exigências desarrazoadas em termos de estrutura administrativa local, de forma a onerar desproporcionalmente as empresas, inibindo desnecessariamente a competitividade do certame, somente se exigindo que a contratada possua uma estrutura mínima que garanta a boa execução contratual.

Espero ter contribuído.

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Autor de Como Gerenciar Riscos na Adm Pública

[Kerley Cristhina de Paula e Silva Kerley]

Nossa, acessei esse link aqui https://www.governoeletronico.gov.br/documentos-e-arquivos/09_IN02-2008.pdf/view, onde se lê que está atualizado até 31/1/2017, mas não consta essa redação. Ou estou doida?

Perfeitas as suas colaborações. Obrigada!

Kerley

[Franklin Brasil]

Essa é a versão original. Muitas mudanças ocorreram e ela até já está de partida, coitada. A versão atualizada está no Comprasnet.

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Autor de Como Gerenciar Riscos na Adm Pública

[Edilson Fernandes]

Pense em uma IN muito doida essa 02/2008. Sorte que está na UTI nos últimos suspiros.rsrsrs

A IN05/2017, está muito mas muito mais bem elaborada ou devo dizer "organizada" pelo menos!!

    Edilson Fernandes
       Administrador

 Coordenação de Contratos

  (32) 984384448

[Daniela Vasconcelos]

Boa tarde, Prezados!

E agora com a IN 05/2017, ainda podemos fazer a exigência nesse sentido?
Realizaremos pregão eletrônico para contratação de vigilância para o IFG que no total são 14 campus e Reitoria espalhados no estado de Goiás.
No antigo edital consta o seguinte texto no TR:

12.23. Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico, adequados e disponíveis, para a realização do objeto da licitação;

12.23.1. Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de que instalará escritório na região metropolitana de Goiânia, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, dispondo de capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários;

Podemos manter?

Daniela Vasconcelos
IFG/Câmpus Itumbiara
Pregoeira

[Marcio Motta]

Sim, Daniela, consta também da IN 05/2017 esta possibilidade:

Anexo VII - A - Diretrizes Gerais para elaboração do ato convocatório

  10.6. Na contratação de serviço continuado, para efeito de qualificação técnico-operacional, a Administração Pública poderá exigir do licitante: a) declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato;  

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[Daniela Vasconcelos]

Obrigada, Márcio!

Daniela.

[Edilson Fernandes]

Daniela, Bom dia.

Possível é, na verdade, quase tudo é possível se for bem justificado!

Mas eu particularmente vejo um risco de impugnação do seu edital, no seguinte sentido:

1- E se uma empresa não tem escritório na região metropolitana de Goiânia, mas em outra cidade próxima a algum campus? não serviria ?

2- Foi feito um estudo e justificado os ganhos que a administração teria exigindo que a empresa tenha um escritório em Goiânia?

3- Você exigir um escritório, pressupõe exigir que empresa tenha uma filial no local exigido no edital, isso gera custos a empresa ou restringe a concorrência!

Será que uma empresa tendo uma boa gestão de pessoas e tendo um ou mais supervisores para fazer a seleção e treinamento dos vigilantes não bastaria? Hoje as grandes corporações tem supervisores ou gerentes rodando as regiões de atuação e realizando seleções e treinamentos em salas compartilhadas ou mesmo em hotéis, isso já é uma prática de mercado para reduzir os custos de ter uma estrutura  filial que tem um alto custo.

E se realmente acharem devido a exigência de um  escritório, acho que o texto do modelo de edital da AGU seria o mais indicado:

Declaração de que instalará escritório na cidade de XXXX, ou em um raio máximo de até XXXX km da cidade de XXXX, adequada ao item para o qual apresentar proposta, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da data do início da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017, conforme modelo do Anexo ____ deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.

 

    Edilson Fernandes
       Administrador

 Coordenação de Licitações.

  (32) 984384448

Em seg, 22 de out de 2018 às 18:06, Daniela Vasconcelos <danivas...@gmail.com> escreveu:

Obrigada, Márcio!

Daniela.

[Franklin Brasil]

Na licitação de limpeza da Samf-MT isso foi exigido. A empresa vencedora é de outro estado e optou por contratar um "escritório virtual" em Cuiabá. Isso foi aceito, pois cumpria o objetivo. Não precisa ser uma filial. 

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