Adjudicação e homologação de certame
Nelci Longhi
Boa tarde, venho através deste dirigir dúvidas a respeito de adjudicação e Homologação do processo licitatório realizado.
A secretaria municipal de educação é ordenadora de despesa, inicia o processo de licitação na sua fase interna da secretaria (memorando de solicitação, termo de referência, justificativa e várias cotações preliminares de preço.
Após esse momento os demais atos passam a ser praticados pela Secretaria de Administração, também ordenadora de despesa, seguindo o tramite, o processo vai para o setor de compras para validação ou não da cotação preliminar, 2º passo- o processo é enviado a presidente da comissão de licitação da Secret. Adm, 3° passo- enviar o processo para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer,4º passo- retorna o processo para a secretaria Educação para autorizar a abertura da licitação, 5º passo após autorizar devolve-se o processo para a comissão de licitação para os demais procedimentos licitatórios do certame.
Dúvida- diante do acima exposto, entendemos que somos responsáveis enquanto Secretaria de Educação, entretanto o ato de Adjudicação e Homologação devem ser praticados por quem de fato realizou todos os demais procedimentos que ensejam em apurar o vencedor do certame.
Pois não há como esta ordenadora (Educação) validar atos praticados por outra secretaria no caso (Administração).
Nesse sentido solicitamos esclarecimentos.
Nelci Eliete LonghiSecretária Municipal de Educação
CÁCERES/MT
celular institucional 65 84261613
celular pessoal 65 99890790
Ronaldo Corrêa
Eu oro a Deus para nunca na minha vida eu vir a ser Ordenador de Despesas, viu! É uma função das mais difíceis, juntamente com a do pregoeiro!
SR/DPF/SE
Aracajú/SE
79-3234 8558 (Trabalho)
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Franklin Brasil
A autoridade competente para firmar o ato de homologação deve ser a mesma que irá, em nome da Administração, celebrar o contrato posterior. É quem detém poderes para representar a entidade ou órgão público (competência jurídica).
A definição sobre essa autoridade deve estar prevista em regulamento, regimento ou normativo interno do órgão público.Hely Lopes Meirelles (Licitação e Contrato Administrativo, 20ª edição, define a homologação como “o ato de controle pelo qual a autoridade superior confirma o julgamento das propostas e, conseqüentemente, confere eficácia à adjudicação”
“(...) Ao anuir aos pareceres, o superior também se responsabiliza, pois a ele cabe argüir qualquer falha na condução do procedimento. É justamente essa a razão de ser da hierarquia. Caso assim não fosse, não haveria sentido em que todos os componentes da cadeia decisória participassem da contratação. Hely Lopes Meirelles, em sua obra ‘Direito Administrativo’, 24ª Edição, define o Poder Hierárquico e suas atribuições, dentre as quais, o de fiscalizar e rever os atos dos subordinados (pág. 105/106)”
A adjudicação não dá direito do licitante à homologação, que pode ser negada por ilegalidade ou interesse público, em despacho fundamentado.
E a Homologação deve ser praticada por quem detém autoridade superior sobre os agentes que executaram os procedimentos da licitação. A mesma autoridade com competência pra firmar o contrato em nome da Administração.