Convenção Coletiva - MOTORISTA
Ricardo Farias Alexandre
Caros Colegas,
Gostaria de saber qual sindicato ou numero do registro da convenção coletiva que está sendo usado para os contratos de terceirização de motorista ?
O sindicato de Asseio devido a um procedimento administrativo instaurado pelo PRT excluirão a função “Motorista Terceirizado”.
Até o momento não encontrei nenhum sindicato para Motorista que transportam de servidores.
Obrigado,
Ricardo Farias Alexandre
Técnico em Regulação
UO071 - Anatel
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Ronaldo Corrêa
Olá, Ricardo!
No sistema Mediador do site do MTE você não consegiu?
http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo
Dei uma pesquisada lá pela palavra “motorista” e localizei estes órgãos de classe de MT, que você pode consultar para tentar localizar um ACT ou CCT vigente que abranja a categoria que você está contratando:
FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n. 37.466.331/0001-21, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). LUIZ GONCALVES DA COSTA;
SIND.DOS TRABALHADORES NOTRANSP.RODOVIARIO DO NORTE MT, CNPJ n. 32.944.076/0001-61, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ARY SANTOS DO NASCIMENTO;
SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAO, CNPJ n. 01.328.699/0001-86, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LEDEVINO DA CONCEICAO;
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TANGARA DA SERRA E REGIAO - SINTROTAS, CNPJ n. 24.740.680/0001-48, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). JULIO CEZAR DE QUEIROZ;
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO TRANSP ROD DE CACERES, CNPJ n. 24.757.106/0001-00, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). NOEL PINTO DE OLIVEIRA;
SINTTRO SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOV MOTORISTAS PROFISSIONAIS B. GARCAS E REGIAO , CNPJ n. 00.965.244/0001-09, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). JUARES BATISTA MACHADO;
Att.,
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| Ronaldo Corrêa Agente Administrativo Matrícula 11.922 Chefe do Setor de Administração e Logística Superintendência Regional em Sergipe Aracaju/SE (79)3234-8558/8534/8546/8500/8112-2679 (Claro) |
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Ricardo Farias Alexandre
Olá Ronaldo,
Eu verifiquei todas essas mas não enquadra, a maioria é para transporte de carga.
Estou sem parâmetros para montar a planilha de preço, as proposta que recebi usaram a CCT de ASSEIO, mas conforme informei excluiu “Motorista Terceirizado”.
Estamos discutindo em usar a média das propostas para os valores que deveriam estar na CCT, o que você acha?
Obrigado,
Ronaldo Corrêa
Ricardo,
Eu passei por uma situação bem complicada aqui quando fomos licitar a terceirização de um posto de trabalho que não tem CCT: Marinheiro Auxiliar de Convés (serviços de marinharia).
Os sindicatos dos trabalhadores não existem em todos os estados, e Sergipe é um deles. Mas mesmo tendo a Confederação Nacional da categoria, só existem Acordo Coletivo de Trabalho, firmados INDIVIDUALMENTE, com CADA empresa do ramo ou no máximo um grupo de empresas.
Assim, existe uma miríade de instrumentos coletivos, mas nenhum deles vincula TODOS os trabalhadores de Sergipe. Só abrange os trabalhadores da(a) empresa(s) acordante(s) (e como já discutimos aqui no NELCA, não é possível “aderir” ao ACT: https://groups.google.com/forum/#!searchin/nelca/ACT$2C$20DCT$2C$20CCT).
Eu pensei [e fiz] igual a você: fiz uma planilha para cada ACT e consolidei uma planilha com o preço MÉDIO para servir de preço de referência na licitação, mas a CJU/AGU apontou que, neste caso, eu DEVERIA adotar o instrumento coletivo MAIS BENÉFICO ao trabalhador (ou seja, o de valor mais caro). Não tive outra escolha a não ser fazer assim.
Tal orientação se fundamenta no Art. 620 da CLT, que traz o princípio da prevalência da regra mais benéfica ao trabalhador.
Maria Rosa Gonçalves
Ricardo Farias Alexandre
Obrigado !
Maria
Ronaldo Corrêa |
Agente Administrativo Matrícula 11.922 Chefe do Setor de Administração e Logística Superintendência Regional em Sergipe Aracaju/SE (79)3234-8558/8534/8546/8500/8112-2679 (Claro) |
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De: ne...@googlegroups.com [mailto:ne...@googlegroups.com] Em nome de Ricardo Farias Alexandre
Enviada em: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 14:49
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: [NELCA] Convenção Coletiva - MOTORISTA
Caros Colegas,
Gostaria de saber qual sindicato ou numero do registro da convenção coletiva que está sendo usado para os contratos de terceirização de motorista ?
O sindicato de Asseio devido a um procedimento administrativo instaurado pelo PRT excluirão a função “Motorista Terceirizado”.
Até o momento não encontrei nenhum sindicato para Motorista que transportam de servidores.
Obrigado,
Ricardo Farias Alexandre
Franklin Brasil
da contratação, deve levar em conta o piso da categoria do sindicato
que você escolher. Se o SEAC-MT não será mais referência, você pode
preponderante (principal). Então, imagine que uma Transportadora
queira participar da licitação. Ela deverá usar o salário normativo e
demais benefícios da Convenção Coletiva do sindicato dos
transportadores e não do SEAC-MT, ao qual a empresa não se vincula.
É por isso que a IN 02/2008 exige que a gente obrigue o licitante a
deixar claro qual convenção coletiva se aplica ao profissional para o
qual ele está cotando a proposta.
Então, respondendo objetivamente sua pergunta: o seu edital pode
indicar que sua referência de preços foi estimada com base na
convenção coletiva X, mas você não pode obrigar que a empresa adote
essa convenção se ela estiver vinculada a outro sindicato diferente,
com convenção distinta.
Seguem abaixo jurisprudências sobre o enquadramento sindical com base
na atividade principal da empresa.
Espero ter ajudado.
Franklin Brasil
ENQUADRAMENTO SINDICAL.
TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO 727200082110007 TO 00727-2000-821-10-00-7
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL.
Empresa que não integra a categoria econômica representada por um
determinado sindicato não pode ser compelida ao cumprimento das
obrigações assumidas pelo mesmo em negociação coletiva. As convenções
coletivas produzem seus efeitos apenas no âmbito das representações
dos sindicatos convenentes.
ENQUADRAMENTO SINDICAL - VIGILANTE - Os vigilantes não compõem
categoria diferenciada e, por isso, a eles se aplicam as normas
coletivas relativas à atividade preponderante de seu empregador.
PROC.: 00651.2008.039.05.00-7 (DJ 16.06.2009)
TRT – RO N.º 1674/2000 - (Ac. TP. Nº 2345/2000)
ENQUADRAMENTO SINDICAL. A atividade preponderante da empresa é o fator
determinante para o enquadramento sindical do empregado, sendo exceção
apenas a orientação contida no § 3º, do artigo 511, da Consolidação
das Leis do Trabalho, que trata da categoria profissional
diferenciada.
"A atividade preponderante da empresa é que deve assegurar o correto
enquadramento sindical, caso contrário criar-se-ia representações de
tantas quantas forem as atividades necessárias ao funcionamento da
empresa, que teria de enfrentar o cumprimento de diversos instrumentos
coletivos simultaneamente. (TST RO-DC 256.075/96.8 – Ac. SDC 202/97,
julg. 03-03-97, Rel. Ministro Antonio Fábio Ribeiro)" In ‘Revista LTr,
62-03, págs. 404/405, 1998).
--
Ronaldo Correa
Essa questão de "indicar" ou até mesmo "obrigar" a empresa a ser filiada a determinado sindicato, pode suscitar até uma arguição recursal de inconstitucionalidade do Edital (já pensou, um Edital seu ir parar no STF! Que xique, rs! Eu é que não quero...!)
CF:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o
seguinte:
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
Esse "niguém" aí abrange as pessoas jurídicas também, correto?
Att.,
--
Ronaldo Corrêa
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|
Ronaldo Correa
Ala, laô, ôôô, ôôô... desenterrou! (Ó... rimou!)
Att.,
--
Ronaldo Corrêa
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Franklin Brasil
Franklin Brasil
Ronaldo Correa
Para categorias com CCT até que não surgem tantas dúvidas. O problema é quando ocorrer o que ocorreu aqui comigo, com o tal do Marinheiro Auxiliar de Convés, que não tem uma CCT única que o ampare, e também no caso do motorista, citado neste post.
São excessões à regra. A esmagadora maioria das cetegorias têm CCT única.
Mas quando não têm, o órgão não pode indicar que DEVERÁ ser adota este ou aquele instrumento coletivo - o que, indiretamente, seria uma exigência de filiação da empresa àquele sindicato.
A nossa CJU/AGU foi quem nos deu esse "toque" de que alguém poderia até suscitar essa dúvida de constitucionaliade, quando tentamos elaborar a primeira planilha referencial para o posto de MAC.
É complicado, rs!
--
Ronaldo Corrêa
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Assunto: Re: Re: [NELCA] Convenção Coletiva - MOTORISTA Remetente: dige...@gmail.com Data: Sat, 1 Mar 2014 00:59:07 -0400 Para: ne...@googlegroups.com
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