DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - COMO PROCEDER

62 views
Skip to first unread message

FRANCIS REGIS LEON Miron

unread,
May 2, 2018, 10:57:23 AM5/2/18
to ne...@googlegroups.com, Ronaldo Corrêa
Bom dia!

Após o Prefeito Declarar a empresa Inidônea, conforme o Art. 87, IV da Lei 8666, qual o próximo passo?

Como conseguir cadastrar a empresa inidônia nos sites de consulta: CEIS, CNEP, CNIA E CADASTRO DE INIDONEOS DO TCE-MT? 

Obrigado.
--
FRANCIS REGIS LEON MIRON
Controlador Interno 
Prefeitura Municipal de Paranaíta
Fone: (66) 3563-2730 / 2700

Franklin Brasil

unread,
May 2, 2018, 5:14:52 PM5/2/18
to NELCA
Oi, Francis. 

Uma pequena ressalva, que, em geral, causa estranheza: quem declara inidoneidade não é prefeito. É secretário. 

Veja:

Art. 87

§ 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Esquisito, né? Bom pra pegadinha de concurso. 

E ainda sobram dúvidas sobre a competência quando o órgão comprador é do Legislativo ou do Judiciário. 

De qualquer forma, o cadastro da coisa no CEIS:









--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
 
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

FRANCIS REGIS LEON Miron

unread,
May 3, 2018, 7:51:42 AM5/3/18
to ne...@googlegroups.com
Bom dia!

Excelente observação Franklin!

Obrigado.

Att.


Em 2 de maio de 2018 18:14, Franklin Brasil <dige...@gmail.com> escreveu:
Oi, Francis. 

Uma pequena ressalva, que, em geral, causa estranheza: quem declara inidoneidade não é prefeito. É secretário. 

Veja:

Art. 87

§ 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Esquisito, né? Bom pra pegadinha de concurso. 

E ainda sobram dúvidas sobre a competência quando o órgão comprador é do Legislativo ou do Judiciário. 

De qualquer forma, o cadastro da coisa no CEIS:












--
Fone: (66) 3563-2719 / 2700

Matheus Borges de Paiva (Machado)

unread,
May 3, 2018, 1:40:14 PM5/3/18
to ne...@googlegroups.com
Boa tarde!

Aproveitando o assunto do Francis, saberiam me informar como devo proceder quando uma empresa está com uma sanção (SUSPENSÃO) no Cadastro Nacional de empresas INIDÔNEAS (CEIS), mas no SICAF não consta nenhuma informação quanto ao impedimento de licitar e tampouco ocorrências impeditivas indiretas. Essa empresa enquanto perdurar os motivos da punição não poderá contratar com a Administração Pública?

Att, 

Matheus Borges de Paiva
    Licitação/Compras
IFSULDEMINAS - Campus Machado/MG
Telefone: (35) 3295 9704

Em 3 de maio de 2018 08:51, FRANCIS REGIS LEON Miron <francispre...@gmail.com> escreveu:
Bom dia!

Excelente observação Franklin!

Obrigado.

Att.

Em 2 de maio de 2018 18:14, Franklin Brasil <dige...@gmail.com> escreveu:
Oi, Francis. 

Uma pequena ressalva, que, em geral, causa estranheza: quem declara inidoneidade não é prefeito. É secretário. 

Veja:

Art. 87

§ 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Esquisito, né? Bom pra pegadinha de concurso. 

E ainda sobram dúvidas sobre a competência quando o órgão comprador é do Legislativo ou do Judiciário. 

De qualquer forma, o cadastro da coisa no CEIS:










--

Marcio Motta

unread,
May 3, 2018, 1:43:22 PM5/3/18
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Se for a Suspensão do art. 87, III, da 8.666, só vale para o próprio órgão que aplicou a penalidade. Se não foi seu órgão, pode contratar.

Ronaldo Corrêa

unread,
May 3, 2018, 1:44:04 PM5/3/18
to nelca
No CEIS detalha qual é o fundamento legal do impedimento?

Precisa conferir que impedimento é e qual é a abrangência. Se está no CEIS eu presumo que está valendo.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Coordenação de Licitações

CGU

61-992725544

Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.

Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
 
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.

Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.



--
FRANCIS REGIS LEON MIRON
Controlador Interno 
Prefeitura Municipal de Paranaíta
Fone: (66) 3563-2719 / 2700

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
 
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.

Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
 
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.

Matheus Borges de Paiva (Machado)

unread,
May 3, 2018, 1:45:52 PM5/3/18
to ne...@googlegroups.com
Então Ronaldo, a única informação no CEIS é :

Suspensão - Lei de licitações
Data final: 02/10/2018
Nome do órgão: xxxx

Att

Matheus Borges de Paiva
    Licitação/Compras
IFSULDEMINAS - Campus Machado/MG
Telefone: (35) 3295 9704

Em 3 de maio de 2018 14:43, Ronaldo Corrêa <ronc...@gmail.com> escreveu:
No CEIS detalha qual é o fundamento legal do impedimento?

Precisa conferir que impedimento é e qual é a abrangência. Se está no CEIS eu presumo que está valendo.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Coordenação de Licitações

CGU

61-992725544
Em qui, 3 de mai de 2018 14:40, 'Matheus Borges de Paiva (Machado)' via NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos. <ne...@googlegroups.com> escreveu:
Boa tarde!

Aproveitando o assunto do Francis, saberiam me informar como devo proceder quando uma empresa está com uma sanção (SUSPENSÃO) no Cadastro Nacional de empresas INIDÔNEAS (CEIS), mas no SICAF não consta nenhuma informação quanto ao impedimento de licitar e tampouco ocorrências impeditivas indiretas. Essa empresa enquanto perdurar os motivos da punição não poderá contratar com a Administração Pública?

Att, 

Matheus Borges de Paiva
    Licitação/Compras
IFSULDEMINAS - Campus Machado/MG
Telefone: (35) 3295 9704

Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.

Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
 
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.

Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.



--
FRANCIS REGIS LEON MIRON
Controlador Interno 
Prefeitura Municipal de Paranaíta
Fone: (66) 3563-2719 / 2700

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
 
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.

Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
 
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.

Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
 
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.

Matheus Borges de Paiva (Machado)

unread,
May 3, 2018, 1:52:38 PM5/3/18
to ne...@googlegroups.com
Marcio e Ronaldo, consegui ver os detalhes da sanção. 


Obrigado!

Att, 

O

Matheus Borges de Paiva
    Licitação/Compras
IFSULDEMINAS - Campus Machado/MG
Telefone: (35) 3295 9704

Reply all
Reply to author
Forward
0 new messages