DOCUMENTOS PARA INSTRUIR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

[Luciano Alves]

Prezados colegas, gostaria de saber quais são os documentos que devem instruir um processo de adesão à ata de registro de preços. Há alguma disposição legal sobre isso?

 

Desde já, muito obrigado pela ajuda!

 

[Reginaldo S. Fernandes]

Boa noite, até então estou utilizando os termos do parágrafo 4º do artigo 22 do capitulo IX do Decreto Federal 7892/2013, segue texto abaixo:

§ 4º  O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 

Att.

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Reginaldo S. Fernandes

Cel.: (65) 9614-4846

Skype: regina...@live.com

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From: lucian...@dpf.gov.br
To: ne...@googlegroups.com
Subject: [NELCA] DOCUMENTOS PARA INSTRUIR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Date: Mon, 22 Dec 2014 19:35:32 -0300

Prezados colegas, gostaria de saber quais são os documentos que devem instruir um processo de adesão à ata de registro de preços. Há alguma disposição legal sobre isso?

 

Desde já, muito obrigado pela ajuda!

 

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*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
 
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[Ronaldo Corrêa]

Olá, Luciano!

Além dos documentos a serem juntados, é necessário garantir que o processo contenha informações que dêem segurança jurídica ao órgão aderente.

Eu sugiro que você analise a Lista de Verificação proposta pela AGU, com algumas "ressalvas":

2º - Como a exigência legal é de que o Edital e anexos sejam submetidos à análise jurídica, não costumamos enviar processos de adesão para a Consultoria Jurídica (já que não tem como alterar o Edital já aprovado, pelo que fixa o Art. 41 da LLC). Assim, por precaução, costumo juntar cópia do Parecer Jurídico da licitação que estamos aderindo, que demonstra o cumprimento dos requisitos legais. Porém, se o órgão aderente sentir a necessidade de enviar à CONJUR, não há problemas também (ou há, depende, rs!);

2º - Quanto aos documentos juntados ao processo, veja que a LEI DO PREGÃO (10520/2001) disse o seguinte:

Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º

Então a documentação do processo de adesão decorrente de pregão eletrônico, s.m.j., tem que seguir os termos do regulamento. 

No Executivo Federal, esse regulamento é o Decreto 5450/2005. 

Esse regulamento diz o seguinte:

Art. 30:

§ 1^o  O processo licitatório poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

§ 2^o  Os arquivos e registros digitais, relativos ao processo licitatório, deverão permanecer à disposição das auditorias internas e externa.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Aracajú/SE
79-3234 8558 (Trabalho)

79-8112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)

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Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.

[Cláudio Freire]

Luciano, no meu órgão utilizamos o check list disponível no site da AGU.
Att.,
Cláudio Freire

Em 22/12/2014 19:35, "Luciano Alves" <lucian...@dpf.gov.br> escreveu:

Prezados colegas, gostaria de saber quais são os documentos que devem instruir um processo de adesão à ata de registro de preços. Há alguma disposição legal sobre isso?

 

Desde já, muito obrigado pela ajuda!

 

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[Rafael Nascimento da Cruz]

Aproveitando o assunto, gostaria de saber se o aceite do fornecedor dos itens da ata tem que ser feito por oficio da empresa ou vale e-mail com a concordância da empresa?

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Rafael Nascimento da Cruz

Assistente em Administração

Pró-Reitoria de Administração - PRAD

[Ronaldo Corrêa]

Eu uso e-mail nos meus processos.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Aracajú/SE
79-3234 8558 (Trabalho)

79-8112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)

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[Rafael Nascimento da Cruz]

Obrigado, Ronaldo!