RES: [NELCA] CNPJ - Matriz na habilitação X CNPJ Filial no faturamento

[Ronaldo Corrêa]

Renato,

Veja essas discussões anteriores aqui do NELCA, sobre este assunto e, caso
reste alguma dúvida, retorne-a ao grupo, para rediscutirmos, ok?

Friso o seguinte trecho do e-mail do Franklin:

" O TCU já enfrentou a questão. No Acórdão nº 3.056/2008-P, ficou entendido
que:
tanto a matriz, quanto à filial, podem participar de licitação e uma ou
outra pode realizar o fornecimento, haja vista tratar-se da mesma pessoa
jurídica. Atente-se, todavia, para a regularidade fiscal da empresa que
fornecerá o objeto do contrato, a fim de verificar a cumprimento dos
requisitos de habilitação"

Links para as discussões registradas no NELCA:

https://groups.google.com/forum/#!searchin/nelca/filial/nelca/deoRFlesZj4/zO
JAc3nHNsgJ
https://groups.google.com/forum/#!searchin/nelca/filial/nelca/wxbeCPheRLg/Hi
RwOSOyw9wJ
https://groups.google.com/forum/#!searchin/nelca/filial/nelca/nyUi1-g9Oxg/Mc
oLn05cY6YJ


Att.,

--

Ronaldo Corrêa
Agente Administrativo
Matrícula 11.922
______________________________
Superintendência Regional em Sergipe
Setor de Administração e Logística Policial
Comissão Permanente de Licitação
Aracaju/SE
(79)3234-8534/8112-2679 (Claro)

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-----Mensagem original-----
De: Renato Morais [mailto:renato....@gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 11:24
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: [NELCA] CNPJ - Matriz na habilitação X CNPJ Filial no faturamento

ATENÇÃO: Esse e-mail contém uma URL suspeita, clique apenas se conhecer o
remetente.


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[Renato Morais]

Perfeito, Ronaldo!

Já foi o  suficiente! Muito obrigado!

Atenciosamente,

Renato Morais
   

--
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[WILSON JOSE-ARRUDA-MARQUES]

Renato;

Vou te dar mais uma palhinha, apesar de que já esclareceram o bastante; digamos que a licitação seja para contratar uma Empresa para alguma atividade ou entrega de produto que a legislação exija que a Empresa tenha Alvará Sanitário da Vigilância, e a filial não tem, só a matriz, aí ela quer usar o documento da matriz para habilitar-se por que a filial, teoricamente está irregular! isso é esperteza...é querer levar vantagem indevida sobre os outros!

Um abraço

Wilson Marques - Pregoeiro - HUJM MT

[Renato Morais]

Oi, Wilson!

Muito oportuna sua colocação. Na resposta à impugnação, inclusive, disse que a filial deveria ter os mesmo requisitos de habilitação da matriz.

Valeu!

Abraços!

Renato

Atenciosamente,

Renato