pregão recepcionista salário proporcional a jornada
Rivanildo Magalhães
Prezados amigos,
Estou conduzindo um pregão de serviço de recepcionista em que o terceirizado deverá cumprir uma jornada de segunda-feira a sexta-feira (8h/dia), o que totaliza 40h semanais. A CCT vigente (nº TO22/2015) prevê para a categoria um piso salarial de R$ 1.017,55.
A licitante classificada encaminhou planilha com o valor proporcional equivalente às 40h, ou seja, R$ 925,04, abaixo do piso mínimo estabelecido para a categoria.
Pergunta: É permitido a empresa a ser contratada a efetuar o pagamento ao empregado terceirizado de maneira proporcional às horas trabalhadas (40h em vez de 44h) ou ela deve necessariamente pagar o piso estabelecido na convenção supramencionada?
Informo que a licitante embasou tal entendimento na Cláusula Terceira, II, parágrafo 8º da CCT TO 22/2015:
“Parágrafo 8º - Os salários normativos hora das categorias representadas na presente CCT, será conhecido através do resultado da divisão por 220.”
Rivanildo S. C. Magalhães
CPL/SR/DPF/TO
Thiego Rippel Pinheiro
THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Superintendência de Compras e Licitações
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
49-2049 1436
Prezados amigos,
Estou conduzindo um pregão de serviço de recepcionista em que o terceirizado deverá cumprir uma jornada de segunda-feira a sexta-feira (8h/dia), o que totaliza 40h semanais. A CCT vigente (nº TO22/2015) prevê para a categoria um piso salarial de R$ 1.017,55.
A licitante classificada encaminhou planilha com o valor proporcional equivalente às 40h, ou seja, R$ 925,04, abaixo do piso mínimo estabelecido para a categoria.
Pergunta: É permitido a empresa a ser contratada a efetuar o pagamento ao empregado terceirizado de maneira proporcional às horas trabalhadas (40h em vez de 44h) ou ela deve necessariamente pagar o piso estabelecido na convenção supramencionada?
Informo que a licitante embasou tal entendimento na Cláusula Terceira, II, parágrafo 8º da CCT TO 22/2015:
?Parágrafo 8º - Os salários normativos hora das categorias representadas na presente CCT, será conhecido através do resultado da divisão por 220.?
Rivanildo S. C. Magalhães
CPL/SR/DPF/TO
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André Boccuzzi
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Rosiane Batista Dantas
Tenho o mesmo entendimento do André Boccuzzi. Logo, não vejo como possível o proposto pelo Thiego Rippel Pinheiro.
Rosiane Batista Dantas
SAMF / CE
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Rodrigo Paz
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RCP
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Rivanildo Magalhães
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Thiego Rippel Pinheiro
THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Superintendência de Compras e Licitações
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
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Rodrigo Cunha da Paz
RCP
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Franklin Brasil
Olá, Nelquianos. Debatemos isso em fevereiro. Apresentei o seguinte argumento para defender que NÃO é possível pagar 40h proporcional. A menos que a empresa possa usar as outras 4h em outro contrato. Mas nesse caso ela teria que comprovar essa situação, do contrário, levaria a proposta a ser inexequivel.
Complementando meu raciocínio.
Na CLT só existe uma única previsão de salário proporcional. É o Art. 58-A:
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
§ 1º - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
§ 2º - Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
Portanto, para a CLT, se o sujeito trabalhar mais de de 25h por semana, tem direito ao salário integral. É o caso do pessoal de 36h que faz escalas de 6h ininterruptas, por exemplo.
Sim, existem salários proporcionais no setor público para quem trabalha em regime de 36h. Mas os regimes trabalhistas são diferentes, regidos por leis diferentes.
Abraços
Franklin Brasil
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Larisse Dias Macedo
ATENÇÃO: Esse e-mail contém uma URL suspeita, clique apenas se conhecer o remetente.
Bom dia!
Nesse caso específico do colega Rivas, achei o texto da CCT TO 22/2015 bem confuso:
Parágrafo 8º - Os salários normativos hora das categorias representadas na presente CCT, será conhecido através do resultado da divisão por 220.
Não fala da jornada de trabalho para todas as funções abrangidas pela CCT, apenas para algumas. Assim, no silêncio da CCT, devemos adotar a CF e CLT:
Art. 7º da CF
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
CLT
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Entendo que, nesse caso, a CCT estipulou piso salarial apenas paras as funções que estabeleceu jornada de trabalho (por exemplo: Assistente Social - 30h semanais) e salário/hora para as demais (por exemplo: Servente - R$ 825,43 - isso para as 44h semanais, se for adotada outra jornada tem que ser calculada em cima do piso/hora).
É isso mesmo ou viajei? rs
Em outras Convenções vem bem explicada essa questão da jornada de trabalho e "se pode" ou "quando pode" ser reduzida.
Pesquisando sobre o tema, achei uma CCT (só como exemplo mesmo!) que traz salário/hora tb - e que me levou a fazer essa viagem:
CLÁUSULA SEGUNDA: O salário normativo ou piso salarial da categoria dos trabalhadores rurais será de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), a partir de 01 de Outubro de 2013. A partir de 1º de fevereiro de 2014, em razão da alínea “b” do paragrafo primeiro da cláusula anterior, o piso salarial passará a ser de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais). No caso de salários/hora deve ser adotado o piso/hora pela divisão por 220.
Bom... se não ajudei, atrapalhei mais... rs
Att.,
Larisse Macedo
CPL/SR/DPF/BA
(71) 3319-6005/6008
Em 05/08/2015 às 22:01 horas, ne...@googlegroups.com escreveu:
ATENÇÃO: Esse e-mail contém uma URL suspeita, clique apenas se conhecer o remetente.
Olá, Nelquianos. Debatemos isso em fevereiro. Apresentei o seguinte argumento para defender que NÃO é possível pagar 40h proporcional. A menos que a empresa possa usar as outras 4h em outro contrato. Mas nesse caso ela teria que comprovar essa situação, do contrário, levaria a proposta a ser inexequivel.
Complementando meu raciocínio.
Na CLT só existe uma única previsão de salário proporcional. É o Art. 58-A:
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
§ 1º - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
§ 2º - Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
Portanto, para a CLT, se o sujeito trabalhar mais de de 25h por semana, tem direito ao salário integral. É o caso do pessoal de 36h que faz escalas de 6h ininterruptas, por exemplo.
Sim, existem salários proporcionais no setor público para quem trabalha em regime de 36h. Mas os regimes trabalhistas são diferentes, regidos por leis diferentes.
Abraços
Franklin Brasil
Em 04/08/2015 15:58, "Rivanildo Magalhães" <epfriv...@gmail.com> escreveu:
Prezados amigos,
Estou conduzindo um pregão de serviço de recepcionista em que o terceirizado deverá cumprir uma jornada de segunda-feira a sexta-feira (8h/dia), o que totaliza 40h semanais. A CCT vigente (nº TO22/2015) prevê para a categoria um piso salarial de R$ 1.017,55.
A licitante classificada encaminhou planilha com o valor proporcional equivalente às 40h, ou seja, R$ 925,04, abaixo do piso mínimo estabelecido para a categoria.
Pergunta: É permitido a empresa a ser contratada a efetuar o pagamento ao empregado terceirizado de maneira proporcional às horas trabalhadas (40h em vez de 44h) ou ela deve necessariamente pagar o piso estabelecido na convenção supramencionada?
Informo que a licitante embasou tal entendimento na Cláusula Terceira, II, parágrafo 8º da CCT TO 22/2015:
?Parágrafo 8º - Os salários normativos hora das categorias representadas na presente CCT, será conhecido através do resultado da divisão por 220.?
Rivanildo S. C. Magalhães
CPL/SR/DPF/TO
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*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
Obs.1: TODA POSTAGEM NO NELCA DEVE CONTER O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO ONDE O AUTOR DA POSTAGEM TRABALHA;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
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Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
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Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
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Lisaiane Bortolini
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Franklin Brasil
Muito obrigado, Lisaiane, por trazer essa jurisprudência.
Processo: TRT-13. ACP 112474 PB 00365.2009.004.13.00-5
Julgamento: 11/02/2010
A despeito da orientação 358 da SDI-I do TST, segundo a qual é possível o pagamento de salário proporcional em razão do labor em jornada reduzida, o fato é que isso não ocorrerá quando houver norma coletiva em sentido contrário.
Processo: RO 1838796 18387/96
Publicação: 17/05/1997
- Não há no nosso ordenamento jurídico vedação alguma para a contratação em jornada reduzida, com pagamento de salário proporcional ao tempo trabalhado, sendo perfeitamente lícita a contratação do trabalhador nestas condições, especialmente se o instrumento normativo aplicável àquela categoria profissional fixa o piso para aquele trabalhador que labora quarenta e quatro horas semanais, nada dispondo acerca daquele que pratica, semanalmente, metade dessa jornada.
Processo: RR 6241180620005215555 624118-06.2000.5.21.5555
Julgamento: 29/10/2003
O pagamento de salário inferior ao Mínimo Legal, de forma proporcional às horas trabalhadas, somente é possível se previamente ajustado entre as partes.
PROCESSO TRT4: 0001370-53.2011.5.04.0402 RO
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