Exigência de reconhecimento de firma de um documento oficial

[Caroline Brito Paiva]

Finalizado um contrato de prestação de serviços de vigilância, emitimos um ofício para empresa entregar à Caixa Econômica autorizando a liberação da caução prestada como garantia do contrato.

No entanto, a CEF se recusa a liberar a garantia, pois exige que seja reconhecido a firma.

A empresa é de Minas Gerais.

Há algum dispositivo legal para exigir que a CEF libere a garantia sem a necessidade do reconhecimento de firma do ofício emitido pela ABIN?

Caroline Paiva
Pregoeira
ABIN

[Ronaldo Corrêa]

Leia as regras do contrato da Conta Vinculada com a CEF.

Eles não podem fixar novas exigências não constantes do contrato (ou outra forma de ajuste firmado).

Att.,

Ronaldo Corrêa

Polícia Federal em Sergipe

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[Franklin Brasil]

Oi, Caroline.

Acredito que essa situação se enquadre no DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009:

Art. 9^o  Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.

Então, se o documento para a Caixa for assinado na presença do servidor da Caixa a quem deve ser apresentado, fica dispensado o reconhecimento de firma, exceto se houver norma legal específica.

Abraços.

Franklin Brasil

CGU

[Caroline Brito Paiva]

O ofício foi assinado pelo Diretor do DAL da ABIN e encaminhado à empresa por correio. Ou seja, foi assinado em Brasília para ser apresentado na CEF de Minas Gerais.

Caroline Paiva
Pregoeira

[Andréia Hastenteufel]

Caroline

É a agência da CEF que libera a garantia?

Andréia Hastenteufel

Coordenação de Contratações 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Andréia Hastenteufel

Coordenação de Contratações 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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[Caroline Brito Paiva]

A garantia foi depositada na CEF.
É a garantia disposta no art. 56 da Lei 8.666/93:

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Já foram encaminhados três ofícios autorizando à CEF a liberar a garantia, mas eles se recusam. Querem que seja reconhecido firma do documento.

Caroline Paiva
Pregoeira
ABIN

[SAMF MT - Mauro de Brito Sousa]

Caroline,

Essa é uma exigência interna da CAIXA para evitar fraudes relacionadas à liberação de garantia para sujeito ilegítimo.

O ofício precisa ser assinado pelo ordenador de despesa do órgão e ele deve ir pessoalmente ao cartório com documentos pessoais e cópia da Portaria de Nomeação para o cargo que ocupa.

--

Atenciosamente,
	Mauro de Brito Sousa Superintendente de Administração SAMF/MT - SPOA Ministério da Fazenda - Secretaria Executiva Tel: +55 (65) 3615-2202 E-mail: samf.m...@fazenda.gov.br Endereço: Av. Ver. Juliano Costa Marques, 99 - 3º Andar Cuiabá-MT, CEP: 78.050-907

A garantia foi depositada na CEF.
É a garantia disposta no art. 56 da Lei 8.666/93:

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. 
§ 4o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Já foram encaminhados três ofícios autorizando à CEF a liberar a garantia, mas eles se recusam. Querem que seja reconhecido firma do documento.

Caroline Paiva
Pregoeira
ABIN

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[Paulo André Ferreira]

Bom dia.

Aqui no IFRJ fizemos uma procuração para um servidor realizar essas atividades no cartório e outras relacionadas às atividades que envolvam representação junto a órgãos oficiais, tendo em vista que o Reitor não delegou a função de Ordenador e o mesmo vive viajando.

Cordialmente,

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