Fiança bancária

[Guilherme de Oliveira Villela]

Prezados

 

Quando o art. 56, § 1º, III, fala em “fiança bancária”, devemos interpretá-lo restritivamente, só aceitando fianças prestadas por entidades integrantes do SFN, devidamente registradas no BACEN, ou poderia ser aceita fiança de outro tipo de sociedade?

 

No caso concreto, tenho uma fiança prestada por sociedade que se apresenta como “companhia fiduciária”: http://www.lionsbank.com.br/empresa/quem-somos-lions-merchant-bank.html.

 

Grato!

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Guilherme de Oliveira Villela

Analista Administrativo – Área: Direito

GR10AF - Licitações/Contratos

Gerência Regional da Anatel no PA/MA/AP – GR10

Agência Nacional de Telecomunicações

(91) 3323-2167

guil...@anatel.gov.br

 

[Marcelo]

Aqui no órgão determinou-se que fizéssemos uma pesquisa no banco de dados do BACEN para verificar se a empresa é registrada e autorizada a operar. Caso não conste na relação não podemos aceitar a fiança bancária do contratante ou licitante.

LINK da consulta: http://www.bcb.gov.br/?RELINST

Marcelo Guilherme

SR/DNIT/MT 

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[Guilherme de Oliveira Villela]

Marcelo, pois é, essa tal “Trust Lions” não se encontra nessa listagem. Porém, parece que tem um capital milionário integralizado, o que geraria uma boa garantia para a administração.

 

Creio que encaminharei a dúvida para a Procuradoria.

 

 

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Guilherme de Oliveira Villela

Analista Administrativo – Área: Direito

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[Franklin Brasil]

Oi, Guilherme. 

Quem regula esse mercado é o CMN (LEI N^o 6.045, DE 15 DE MAIO DE 1974):

“Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas 

pelo Presidente da República: [...]

VI – Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações 

creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de 

quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; [...]”

A Resolução CMN nº 2.325/1996 regula quem pode prestar garantias:

“Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos 

comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, 

sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, 

companhias hipotecárias e cooperativas de crédito.

Não há, ali, previsão de "companhia fiduciária" como entidade com permissão para prestar garantia. 

De qualquer forma, fiança "bancária" parece se referir mesmo apenas aos casos emitidos por BANCOS, assim registrados no Bacen. Outras instituições, ainda que autorizadas, emitem fiança "não bancária" o que, em tese, não pode ser aceito em licitações. 

Dê uma olhada em 

http://blogdegestaoeconomicaedeimoveisdoraul.blogspot.com.br/2012/11/cartas-de-fianca-nao-bancaria-infringem.html

Abraços,

Franklin Brasil Santos

Em 12 de agosto de 2013 16:13, Guilherme de Oliveira Villela <guil...@anatel.gov.br> escreveu:

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[Ronaldo Corrêa]

Cuidado com capitais milionários compostos por bens ou ativos “duvidosos”... Lembrem-se do caso relatado aqui pelo Gentil, do DPF/MT, em que a empresa tinha um capital milionário, mas um bem que representava boa parte (acho que mais da metade) desse capital tinha o título aparentemente ideologicamente falso, impossibilitando alcançá-lo futuramente em um ação judicial de reparação de danos ou algo semelhante.

 

Att.,

 

--

 

Ronaldo Corrêa Agente Administrativo Matrícula 11.922   Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional em Sergipe Setor de Administração e Logística Policial Comissão Permanente de Licitação   Aracajú/SE (79)3234-8534/8112-2679 (Claro)

 

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[Guilherme de Oliveira Villela]

Obrigado pelo esclarecimento, Franklin.

 

 

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Guilherme de Oliveira Villela

Analista Administrativo – Área: Direito

GR10AF - Licitações/Contratos

Gerência Regional da Anatel no PA/MA/AP – GR10

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(91) 3323-2167

guil...@anatel.gov.br

 

De: ne...@googlegroups.com [mailto:ne...@googlegroups.com] Em nome de Franklin Brasil
Enviada em: terça-feira, 13 de agosto de 2013 15:12
Para: NELCA
Assunto: Re: [NELCA] Fiança bancária

 

Oi, Guilherme. 

[Joao Carlos Goncalves Pereira]

Recomendo cuidados adicionais em relação aos títulos antigos da PETROBRÁS, datados da década de 50. Já foi recorrente em dois casos aqui no Mato Grosso. Informo ainda que, independente da autenticidade do referido título, há manifestação da própria PETROBRÁS e da Comissão de Valores Mobiliários-CVM, informando que tais títulos não possuem valor algum. Aqui, no Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso, temos Laudos de Perícia Criminal a respeito desse assunto quanto a esses títulos.

João Carlos Gonçalves Pereira 

Perito Criminal Federal