[Ajuda] - Lance vencedor maior que a proposta da pesquisa de preços
rpinto
Kassandro Burmann
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Raymundo Eduardo Cruz Alves
Sigo a linha de raciocínio comentada, porém veja o seguinte comentário:
Excepcionalmente, se constatada a defasagem do preço estimado pesquisado
em momento posterior à instauração da licitação e verificada a impossibilidade de repetir a licitação,
admite-se o ajuste do orçamento. Nesse sentido, veja trecho do voto do Acórdão TCU nº 6.456/2011 – Primeira Câmara:
“Voto
Assiste razão à unidade instrutiva. A Administração não pode estabelecer preço máximo, como critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, superior ao valor orçado. Quando a Administração verifica ser possível contratar por determinado valor, não
há razão para a Administração admitir propostas com valores mais elevadas.
O estabelecimento de preços máximos não é sucedâneo de orçamentos precisos. Os orçamentos, elaborados pela Administração, devem retratar os valores efetivamente praticados no mercado.
Se a Administração reconhece que os valores constantes do orçamento não refletem os preços praticados pelo mercado – caso, por exemplo, de defasagem dos valores utilizados em razão de alta inflação e do expressivo aumento superveniente do preço de itens
de custo ou da carga tributária incidente diretamente sobre a execução do objeto contratado –
não é caso de admitir propostas acima do orçamento, mas de ajustá-lo, justificando o procedimento.
A Administração também pode equivocar-se ao elaborar o orçamento. Para esses casos, a legislação prevê a possibilidade de o licitante impugnar o edital (art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93).
(…)
Somente é lícito contratar por valores superiores aos orçados nos casos em que a Administração verifica tarde demais, para ajustar o orçamento, que os preços orçados não correspondem aos de mercado. Tal circunstância, entretanto, deve ser devidamente
demonstrada pela Administração nos autos do processo licitatório.” (Relator: Walton Alencar Rodrigues; Data do Julgamento: 16/08/2011)
Atenciosamente,
Raymundo Eduardo Cruz Alves
Assessoria de Licitação e Contratos
Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão
55 92 9145-7526
55 92 3663-5211
raymund...@eletrobrasamazonas.com
rpinto
Ronaldo Corrêa
O problema é que o colega diz que só tinha um orçamento na pesquisa de preços de mercado, e provavelmente teriam muita dificuldade em realizar nova pesquisa, com no mínimo três orçamentos.
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros: (Alterado pela Instrução Normativa nº 7, de 29 de agosto de 2014)
I - Portal de Compras Governamentais - www.comprasgovernamentais.gov.br;
§ 1º No caso do inciso I será admitida a pesquisa de um único preço. (Alterado pela Instrução Normativa nº 7, de 29 de agosto de 2014)
Por mais polêmica que seja tal regra de preço único, pode ser uma saída.
Aracajú/SE
79-3234 8558 (Trabalho)
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Franklin Brasil
rpinto
Adriana P
Date: Tue, 10 Feb 2015 10:52:02 -0300
Subject: Re: [NELCA] [Ajuda] - Lance vencedor maior que a proposta da pesquisa de preços
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rpinto
Cris Leite
Maria Aparecida lana
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Subject: RE: [NELCA] [Ajuda] - Lance vencedor maior que a proposta da pesquisa de preços
Date: Tue, 10 Feb 2015 14:28:29 -0300
Sandra Belota
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rpinto
Em terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 13:51:09 UTC-11, Sandra Belota escreveu:
Colega, quando vc fala de preço de referência com base em uma única fonte, está falando da metodologia da IN, que permite que o preço seja de um contrato de até 180 dias passados? Você chegou a registrar outras fontes no processo e optar por uma delas? Como está a justificativa da estimativa de preços? Você se sente seguro com a motivação da escolha? Com essas informações, ficará mais fácil opinar.Atenciosamente,
Colegas,--Necessito de uma ajuda. Estou no meio de um pregão, em que só há um participantes e, casualmente, o preço de referência foi formado com apenas uma pesquisa de preços que é o do fornecedor vencedor. Sei que não é recomendável aceitar uma proposta maior do que o da pesquisa de preços, mas a diferença de valor é relativamente pequena. Além disso, trata-se de um serviço continuo, essencial.Neste caso, o que vocês fariam? Pediriam parecer ao jurídico?Att.Ricardo Flores PintoInmetro
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Franklin Brasil
Grande abraço.Trata-se de duas coisas diferentes, com funções e efeitos diferentes. Em síntese, o preço máximo opera como condição pré-estabelecida no edital para as propostas. Aquelas que consignarem preço acima do máximo estipulado devem ser desclassificadas de plano, sem a necessidade de maiores justificativas. Já o preço estimado não agrega tamanha força. Trata-se de mera referência, de estimativa da Administração do quanto ela planeja desembolsar com o contrato, prestando-se a orientar a formulação das propostas por parte dos licitantes, sem autorizar qualquer espécie de sanção ou a desclassificação daquelas propostas que consignarem preços superiores a ele.
Pois bem, toda e qualquer licitação deve ser precedida da estimativa do preço por parte da Administração Pública. O preço estimado é sempre obrigatório. Entretanto, o preço máximo constitui mera faculdade, na forma do inc. X do art. 40 da Lei n° 8.666/93, isto é, a Administração estabelece preço máximo no instrumento convocatório se quiser. Nada impede que o preço estimado seja considerado também preço máximo, desde que o instrumento convocatório assim o prescreva. Nessa hipótese, o licitante que oferecer proposta acima do preço estimado, que é o preço máximo, deve ser desclassificado de plano.
Todavia, em caso contrário, o preço estimado, por si só, não qualificado como máximo, não é o bastante para desclassificar qualquer licitante, quer tenha cotado acima, quer abaixo dele. Não que a Administração deva aceitar qualquer espécie de preço. Ao contrário, ela deve desclassificar propostas com preços excessivos e propostas com preços inexeqüíveis. Porém ela não poderá fazê-lo de modo quase automático, ela terá, se for o caso, que justificar o quão o preço é excessivo ou o quão a proposta apresentada pela licitante é inexeqüível.
Franklin Brasil
Ronaldo Corrêa
Att.,
Aracajú/SE
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Irene Soares dos Santos
Prezados,
A situação exposta deve ser bem analisada, conforme a IN citada pelo Ronaldo existem outras formas de se fazer a pesquisa de preços e não necessariamente pela orçamento do fornecedor. Dessa forma, como pregoeira, eu solicitaria da área demandante uma análise minuciosa do preço de mercado que justificasse a aceitabilidade dessa proposta. o Fato de ser serviço continuo, talvez facilite uma verificação junto aos preços contratados de outros órgãos de forma a comprovar a realidade do preço ofertado. Em outras palavras, eu não aceitaria esta proposta se não fosse bem respaldada, por meio de uma análise bem elaborada justificando que o preço ofertado está de acordo com os preços de mercado.
Abraços
Irene
Central de Compras/MP
Atenciosamente,
Irene soares dos Santos
Central de Compras e Contratações
Assessoria Especial para Modernização da Gestão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Sandra Belota
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