Prorrogação contratual

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francisco aildo xavier de melo aildo

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May 31, 2018, 9:14:52 PM5/31/18
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Senhores,

Estamos com a seguinte duvida: Precisamos prorrogar um contrato administrativo de prestação de serviços de locação de veículos + motorista com vigência para 01/06/18, foi enviado para CJU/AC intempestivamente(bem próximo da vigência) e retornou com a seguinte cota, sem analise prévia ou seja sem o parecer jurídico.
Diante ao exposto, qual a saída mas adequada? se existe uma saída, fora rescisão? para que não ocorra solução de continuidade dos serviços?
Saliento ainda que a assessoria deixou a critério do ordenador a prorrogação por conta e risco.
Agradeço à todos e espero uma resposta.  


Francisco Aildo

DSEI/ARP/SESAI/MS

Franklin Brasil

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Jun 2, 2018, 5:27:49 PM6/2/18
to NELCA
Acho que agora já era, Francisco. Se a vigência acabou ontem, sem prorrogação, só outro contrato. O ordenador poderia ter prorrogado (o "por conta e risco" é sempre dele, mesmo com parecer jurídico) enquanto estava vigente. 

Há forte jurisprudência do TCU condenando prorrogação extemporânea:




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francisco aildo xavier de melo aildo

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Jun 2, 2018, 5:32:16 PM6/2/18
to ne...@googlegroups.com
Obrigado pela resposta. No caso em tela, prorrogamos o contrato sem o parecer jurídico.


<div>Em Sáb, 2 2e jun 2e 2018 às 16:27, Franklin Brasil</div><div><dige...@gmail.com> escreveu:</div>
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Frank Simões

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Jun 4, 2018, 6:40:47 AM6/4/18
to ne...@googlegroups.com
Prezado Franklin,

Neste caso, acredito que poderia ser utilizado um parecer referencial (http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/334980), nos termos do Art. 36, parágrafo 2º da IN 05/2017: 

§ 2º É dispensado o envio do processo, se houver parecer jurídico referencial exarado pelo órgão de assessoramento competente, que deverá ser anexado ao processo, ressalvada a hipótese de consulta acerca de dúvida de ordem jurídica devidamente identificada e motivada.

O que acha?

Att.


Frank Alves Rodrigues Simões Belintani
Chefe da Divisão de Gestão de Contratos
UNIFESP - Campus São José dos Campos
Telefone: (12) 3924 9525

Franklin Brasil

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Jun 4, 2018, 6:49:22 AM6/4/18
to NELCA
Sim, Frank. Se houver Parecer Referencial prévio e suas orientações forem seguidas, toca o barco e simplifica! 


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