SRP para serviço continuado
Ali Veggi Atala Júnior
Franklin Brasil
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Ronaldo Correa
Percebo que se está esquecendo uma das demais hipóteses que podem justificar o uso do SRP. Vejamos:
Art. 3º do Decreto 7.892/2013:
Art. 3º O
Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
O raciocínio da CGU e normalmente o da AGU costumam levar em conta SOMENTE as hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, que são as hipóteses, digamos, "típicas" do uso do SRP.
Mas não se esqueçam que no inciso III está o que eu acho a hipótese típica para se justificar sem maiores esforços o uso do SRP para serviços continuados ou não.
Inclusive é exatamente este o amparo legal de contratações via Central de Compras, como a proposta pelo Fórum SPOAs e já implementada pelo MPOG. Independentemente de qual é o objeto!
Se for para atender MAIS DE UM órgão ou unidade - independentemente de ser compra, serviço continuado ou não - , aplica-se sim o SRP.
Portanto, vamos lançar IRP, gente, e salvar o vosso SRP de contrato continuado, rs! Sem isto, aí sim, não tem como enquadrar em uma das hipóteses [TAXATIVAS e EXAUSTIVAS] do uso do SRP. Lembando que anteriormente as hipóteses eram PREFERENCIAS, mas hoje não. Ou encaixa em uma delas, ou não se faz SRP. Ponto!
Att.,
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Ronaldo Corrêa
Agente Administrativo
Matrícula 11.922
Departamento de Polícia Federal
Superintendência Regional em Sergipe
Setor de Administração e Logística Policial
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79-3234 8534
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Em 28/02/2014 às 22:11 horas, ne...@googlegroups.com escreveu:
ATENÇÃO: Esse e-mail contém uma URL suspeita, clique apenas se conhecer o remetente.
Franklin Brasil
Ronaldo Correa
Quando se tratar de serviço altamente especializado, fica mais difícil mesmo. Mas para serviços como limpeza e vigilância, que têm Portaria de valor limite e caderno técnico da SLTI abrangendo todas as especificidades por estado, não é difícil fazer um SRP até de nível nacional, se preciso. E se preciso for, creio até que seja possível que um MESMO edital, do MESMO SRP contenha DIVERSOS Termos de Referência, cada um de um órgão participante, contendo TODAS as especificidades individualizadas de CADA órgão participante. Assim, se uma licitante quer disputar o lote de Sergipe, só precisa se preocupar em conhecer o Edital (que neste caso seria mais generalista, deixando os detalhes para o TR) e o nosso TR. O DPF já fez licitação centralizada assim e deu certo.
Aliás, como você sabe, o maior volume de recursos desembolsado com contratos continuados é empregado nesses dois objetos, e é onde se deve priorizar o aperfeiçoamento das contratações para evitar prejuízos ao erário e ao serviço público. Li em uma Revista do TCU que esta análise, inclusive, faz parte da metodologia de priorização de auditorias dos órgãos de controle. Afinal não dá para auditar TUDO com a mesma acuracidade, pois os recursos são escassos. Então é preciso priorizar, certo?
Se resolvermos bem os contratos de serviços mais comuns via SRP compartilhado, sobra "fôlego" para nos dedicar mais aos serviços mais específicos e que não têm como licitar de forma compartilhada. Mas mesmo estes, quando a especificidade é devida à natureza do trabalho do órgão, pode-se eventualmente juntar mais de uma unidade do MESMO órgão e fazer um SRP. Bastam DUAS para enquadrar na hipótese do Decreto (mais de um).
Att.,
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Ronaldo Corrêa
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Ali Veggi Atala Júnior
Ronaldo Corrêa
Bom dia, caros colegas!
Apesar do tópico ainda nem ter "morrido" direito, preço vênia para "desenterrar" este assunto.
É que o professor Jacoby acaba de apontar aqui na plenária, mais um amparo regulamentar para a licitação de serviços (continuados ou não) por meio do SRP.
O inciso II do Art. 3° do Decreto 7.892/2013 autoriza que a licitação de "serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa" poderá se utilizar do SRP. Ele aponta este dispositivo como uma bem vinda inovação, trazida pelo atual regulamento.
Se atualmente serviços como suporte de TI&C e limpeza e conservação são licitados obrigatoriamente por unidade de medida, me parece claro que são licitáveis por SRP, além de outros que se enquadrem nesta hipótese.
Att.,
Ronaldo Corrêa
SR/DPF/SE
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Ali Veggi Atala Júnior
André Luis Pinheiro Guimarães
A CGU diz o seguinte:
17.Pode haver contratação de serviços do tipo continuado por
meio de SRP?
Não, tendo em vista que as contratações de serviços continuados envolvem a
necessidade de planejamento e elaboração prévia obrigatória de projeto básico/termo de
referência para a contratação daqueles serviços. Assim, considerando que se os serviços
continuados já são certos e determinados, não poderia a sistemática do SRP ser utilizada
para a contratação.
Nesse sentido, encontra-se esculpido no inciso IV, art. 3º, do Decreto nº 7.892/2013.
Segue
in verbis
o inciso IV, art. 3º do Decreto nº 7.892/2013:
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
[...]
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de
-
mandado pela Administração.
As hipóteses previstas pelo inciso IV se relacionam com o atendimento da imprevisibili
-
dade do quantitativo ou do momento da contratação, condições estas não inerentes aos
serviços do tipo continuado previstos no inciso II, art. 57, da Lei nº 8.666/1993, pois estes
se tratam de serviços que não podem sofrer interrupções, e dessa forma não devem ser
fundamentos para a contratação de serviços terceirizados.
Ademais, considerando essa necessidade de planejamento para a contratação, como de
-
terminado pela IN SLTI nº 02/2008, fica comprometida a possibilidade de participação de
“caronas” na respectiva ARP, pois aquela cotação muito provavelmente não abordará o
atendimento, de modo a atender aos princípios da eficiência e da economicidade, da necessidade específica de cada órgão não participante. Portanto, nos casos de contratação
de serviços continuados, deve-se lançar mão da modalidade pregão em sua forma ordinária, sem registro de preços, caso os bens a serem fornecidos sejam do tipo “comum”.
Disponível em :
http://www.cgu.gov.br/publicacoes/CartilhaGestaoRecursosFederais/Arquivos/SistemaRegistroPrecos.pdf
Ali Veggi Atala Júnior
Rafael Duarte
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
[...]
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de
-
mandado pela Administração.
Pois apesar de ser baseada em planejamento e previsão de demanda, não é possível definir o quantitativo exato a ser demandado.
Portanto, SRP ou pregão em sua forma ordinária?
Rafael Duarte
Ronaldo Correa
A questão é que o Manual não considerou a hipótese prevista no inciso III do Art. 3º:
"III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;"
"II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;"
Att.,
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