PREGAO ELETRONICO - EMPRESAS REUNIDAS EM CONSORCIO

[Antonio Gonçalves]

Prezados,

boa tarde!

Em um pregao que irei abrir sera permitida a participacao de empresas reunidas em consorcio.

Contudo, um questionamento fora efetuado e tenho a seguinte duvida, qual seja:

A empresa líder pode participar com o CNPJ dela e no momento da apresentação da documentaçõa, caso sagre-se vencedora, apresentar o termo de compromisso de constituição do consorcio?

A duvida da empresa é se devera ser providenciado um novo cadastramento junto ao comprasnet, uma vez que o cnpj somente eh obtido apos a formalização definitiva, antes da assinatura do contrato eventualmente decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente

Fico grato pela manifestação de quem ja vivenciou caso semelhante.

Um abraço,

Antonio

[Franklin Brasil]

Oi, Antonio.

Estudei isso ainda ontem. De acordo com a Lei nº 6.404/76, consórcio é a associação temporária entre empresas, sem personalidade jurídica própria, para a execução de determinado empreendimento.

Consórcio não é pessoa jurídica. Não tem CNPJ. Quem atua em nome do grupo é o líder (Art. 33, II da Lei 8666/93).

Indico a leitura desse artigo da Zênite: http://www.zenite.blog.br/participacao-de-consorcio-no-pregao/#.Vl8RCnvcgXE

Em linhas gerais, o regime jurídico aplicável prevê o seguinte:

a) Necessidade de expressa previsão da possibilidade de participação de consórcios no ato convocatório, que deverá disciplinar as condições de habilitação, de liderança, etc.;

b) Habilitação jurídica: cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar os documentos previstos nos incisos do art. 28, bem como a prova do compromisso de constituição do consórcio;

c) Regularidade fiscal: cada consorciado deverá apresentar os documentos exigidos no art. 29, conforme a disciplina do ato convocatório;

d) Qualificação técnica: os quantitativos de cada consorciado serão somados para fins de comprovação;

e) Qualificação econômico-financeira: serão computados os valores de cada qual das empresas integrantes da associação, na proporção da respectiva participação no consórcio;

f) Indicação da empresa líder do consórcio;

g) Como requisito de habilitação, as empresas consorciadas deverão apenas apresentar o compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio;

h) Vedação, numa mesma licitação, de empresa integrante de determinado consórcio fazer parte de outro ou participar por conta própria;

i) Responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações assumidas pelo consórcio.

Abraços.

Franklin Brasil

CGU-MT

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
 
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em http://groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CAEhAfUnYiAKcQvzab6STy3TpydF6_BtX_XMzwDD7eBy6aLUjNA%40mail.gmail.com.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

[Daniela Edde]

Prezado, Franklin

No que concerne a alíne "d" (Qualificação técnica: os quantitativos de cada consorciado serão somados para fins de comprovação;) surgiu a seguinte dúvida:

Se apenas uma das empresas consorciadas (que não é a líder do consórcio) possuir a qualificação técnica, podemos pensar na possibilidade de habilitar o consórcio?

[Franklin Brasil]

Oi, Daniela.

Sobre os requisitos de habilitação a serem exigidos de Consórcios, indico o Acórdão 1100/2013-Plenário do TCU. Depois de uma cutucada do Tribunal, um órgão contratante ajustou seu edital com a seguinte redação, que foi considerada adequada pelo TCU:

"Todos os integrantes do consórcio deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, conforme estabelece o inciso  III do art. 33 da Lei nº 8.666/1993."

Se admitimos o somatório dos atestados no Consórcio, em tese, qualquer arranjo matemático desse somatório seria aceitável, ou seja, se apenas uma das empresas detém toda a capacidade técnica, estaria tudo certo, pois o consórcio pode ter se formado para conjugar os esforços na capacidade econômica.

Entretanto, não me sinto seguro para afirmar que isso seja aplicável genericamente. O caso concreto pode exigir alguma interpretação específica.

Consórcios em licitação é um tema que gostaria de estudar mais. Poucos foram os casos com que deparei profissionalmente.

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Movimento Fair Play em licitação

[Paulo André Ferreira]

Bom dia.

Sem querer polemizar, mas compartilho no intuito de colaborar com o debate:

INFORMATIVO N.309/TCU 

TEOR DA DECISÃO – PARTE 2

Não existe vedação legal à participação, no mesmo certame licitatório, de empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco, embora tal situação possa acarretar quebra de isonomia ente as licitantes. A demonstração de fraude à licitação exige a evidenciação do nexo

causal entre a conduta das empresas com sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação.

Representação relativa a licitação conduzida pelo Comando Logístico do Exército, apontara, entre outras irregularidades, a participação no certame de empresas do mesmo grupo econômico e com sócios com relação de parentesco, tendo por objeto a aquisição de material de intendência. Realizadas as oitivas regimentais, o relator, anuindo à proposta da unidade técnica, consignou que “não há vedação legal à participação simultânea, no mesmo certame licitatório, de empresas do mesmo grupo econômico ou mesmo com sócios em relação de parentesco, mas é necessário reconhecer que tais situações podem acarretar a quebra da isonomia entre as licitantes”. No caso analisado, no entanto, destacou o relator que não houve prejuízo à

competitividade do certame, porquanto “houve efetiva disputa entre as diferentes empresas, que se alternaram na primeira colocação, o que contribuiu para a redução do preço final alcançado”. Mencionou, por fim, que as condutas das licitantes não deram causa a dano ao erário e que, na modalidade de pregão, “a própria dinâmica da disputa de lances tende a

acirrar a competitividade entre as licitantes, conduzindo à seleção da proposta mais vantajosa, de sorte que a demonstração da fraude à licitação passa pela evidenciação do nexo causal entre a conduta das empresas com sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação”. Acolhendo o voto do relator, o Plenário do Tribunal

considerou a Representação parcialmente procedente e acolheu as razões de justificativas apresentadas.

Acórdão 2803/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.

“…a própria dinâmica da disputa de lances tende a acirrar a competitividade entre as licitantes, conduzindo à seleção da proposta mais vantajosa, de sorte que a demonstração da fraude à licitação passa pela evidenciação do nexo causal entre a conduta das empresas com sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação”.

Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.

Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em http://groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CAEhAfUnYiAKcQvzab6STy3TpydF6_BtX_XMzwDD7eBy6aLUjNA%40mail.gmail.com.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
 
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.

Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.

Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em http://groups.google.com/group/nelca.

Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CAOixjYN%3D4_xYe_MBa16PrsW3QXcQxPfFm%2BiEmn0C7qh5BKsr2A%40mail.gmail.com.

Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

--

  Paulo Andre Ferreira

  Administrador, MSc, CRA nº 20-61109-9

  Siape nº 182366

  Telefone: (21) 2624-9018

  Celular: (21) 98828-0033