Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922

[Bruno D. F. Affonso]

Bom dia, caros nelquianos.

Estou fazendo uma pesquisa para um artigo e encontrei um trecho interessante do Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922:

Art. 52. Para os fornecimentos ordinarios ás repartições publicas, poderá o Governo estabelecer o regimen de concurrencias permanentes, inscrevendo-se, nas contabilidades dos Ministerios e nas repartições interessadas nos fornecimentos, os nomes dos negociantes que se propuzerem a fornecer os artigos de consumo habitual, com a indicação dos preços offerecidos, qualidade e mais esclarecimentos reputados necessarios.

    § 1º A inscripção far-se-á mediante requerimento ao chefe da repartição ou ao Ministro, conforme determinação regulamentar, acompanhado das informações necessarias ao julgamento da idoneidade do proponente, indicação dos artigos e preços dos fornecimentos pretendidos.

    § 2º Julgada dentro de 10 dias a idoneidade do proponente, será ordenada a sua immediata inscripção si este se subordinar ás condições exigidas para o fornecimento.

    § 3º Os preços offerecidos não poderão ser alterados antes de decorridos quatro mezes da data da inscripção, sendo que as alterações communicadas em requerimento só se tornarão effectivas após 15 dias do despacho, que ordenar a sua annotação.

§ 4º O fornecimento de qualquer artigo caberá ao proponente que houver offerecido preço mais barato, não podendo, em caso algum, o negociante inscripto recusar-se a satisfazer a encommenda, sob pena de ser excluido o seu nome ou firma do registro ou inscripção e de correr por conta delle a differença.

E você aí - como eu - achando que SRP era uma tremenda inovação de nossa 8.666, e mesmo assim só operacionalizada a partir dos anos 2000. Fica a dica para quem estiver aprofundando os estudos no tema.

Saudações cordiais,

Bruno Dantas F. Affonso AUDITOR Rua Visconde do Rio Branco, s/n, Bloco P, Sls. 232/236  Campus do Gragoatá, Niterói - RJ, CEP 24210-350 Tel: (21) 2629-5268 | (21) 2629-5271  http://auditoria.sites.uff.br/ Discere, docere, seminare Conheça o Ementário de Gestão Pública

[MB]

Excelente Bruno, já vou atualizar meus arquivos aqui. 

Marcos Beltrao

Secretário de Gestão 

Penedo/Alagoas 

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