TCU melhora o entendimento da Súmula 247
Ronaldo Corrêa
Bom dia, caríssimos nelquianos!
Começando a semana já em ritmo acelerado, compartilho com vocês a ementa da decisão abaixo, em que o TCU dá uma “melhorada” no entendimento da Súmula 247, que obriga a adjudicação por item como regra.
A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, devendo a Administração, nesses casos, justificar de forma fundamentada, no respectivo processo administrativo, a vantagem dessa opção.
Em Representação relativa a pregão eletrônico para registro de preços conduzido pelo Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional na Bahia (SR/DPF/BA), objetivando a aquisição de equipamentos de uso e de proteção individual para servidores policiais, a unidade técnica questionou o critério de julgamento adotado no certame, qual seja o de menor preço global com a adjudicação por lote, em detrimento da adjudicação por item.
Segundo a unidade técnica, a modelagem adotada contrariaria a jurisprudência do TCU, consolidada na Súmula 247, permitindo a adjudicação de determinados itens a empresa que não ofereceu a melhor oferta pelo item, com potencial dano ao erário. Assim, propôs a unidade instrutiva que não sejam adquiridos os itens para os quais a respectiva licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, vedando ainda as adesões à ata.
Ao discordar dessa tese, o relator anotou que o potencial dano apresentado, se comparado com o montante envolvido na licitação, “não justifica, por si só, a proposta inicial da unidade instrutiva de se determinar ao órgão que se abstenha de adquirir esses itens e, ainda, autorizar adesões”.
Explicou que “a existência de itens com preços superiores aos concorrentes não é algo estranho em uma licitação por grupamento, com diversos itens em cada lote”, sendo razoável que “a empresa vencedora não detenha os menores preços em todos os itens ofertados, como ocorre no presente caso”.
Ainda sobre a proposta da unidade instrutiva, ressaltou que a “empresa licitante, ao compor os preços dos lotes, pode ter trabalhado cada item com margens variáveis”, de forma que “a retirada de um ou outro item pode afetar o efetivo interesse da licitante vencedora em ser contratada”.
Em relação à alegada afronta à Súmula 247 do TCU, destacou o condutor do processo entendimento expresso em julgado de sua relatoria, no sentido de que “a adjudicação por grupo ou lote não pode ser tida, em princípio, como irregular (...) a Súmula nº 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e não por preço global, sempre que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala”.
Nesse sentido, entendeu o relator que não houve a alegada afronta à jurisprudência do TCU, ressaltando que “a interpretação da Súmula/TCU 247 não pode se restringir à sua literalidade, quando ela se refere a itens. A partir de uma interpretação sistêmica, há de se entender itens, lotes e grupos”.
Por fim, dissentindo da unidade técnica, propôs o relator emitir determinação ao órgão para que “se abstenha de autorizar adesões à Ata de Registro de Preços, individualmente, no que diz respeito aos itens 3, 8, 13, 14 e 15 do Pregão Eletrônico (...), a menos que o aderente manifeste-se no sentido de contratar a totalidade do lote”.
Adicionalmente, propôs “dar ciência ao órgão que, no caso de se licitar itens agrupados, no processo licitatório respectivo deve constar justificativa da vantagem da escolha, devidamente fundamentada”.
O Tribunal, ao acolher o voto do relator, julgou parcialmente procedente a Representação. Acórdão 5134/2014-Segunda Câmara, TC 015.249/2014-0, relator Ministro José Jorge, 23.9.2014.
Fonte: Informativo TCU nº 216
Em primeiro lugar, meus parabéns às colegas Larisse e Cristina, pregoeiras da SR/DPF/BA e integrantes do NELCA, que devem ter se desdobrado, em plena Operação Copa do Mundo, para realizar esta licitação “à queima roupa” e ainda responder questionamentos da SECEX/TCU/BA. Não é fácil assobiar e chupar cana ao mesmo tempo, como dizem lá em Minas Gerais, rs!
Em segundo lugar, me salta aos olhos o seguinte argumento do Relator (que já utilizei à exaustão, principalmente para contratações diretas via Dispensa, em que o valor de CADA UM dos itens da proposta de preços é ofertada pela empresa com base na negociação de TODOS os itens ali constantes, e em caso de aquisição parcial normalmente eles não garantem os preços individuais de cada item): “a retirada de um ou outro item pode afetar o efetivo interesse da licitante vencedora em ser contratada”.
O Art. 15 da Lei de Licitações e Contratos fixa que:
“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;”
E sabemos que no mercado é assim: A empresa te dá um “desconto negocial” com base na “escala” da sua compra.
Se você for comprar, por exemplo, dois metros quadrados de piso para reparar a área de serviço da sua casa, terá um preço “no varejo”, sem maiores descontos. Mas se for comprar todo o piso da casa, para revestir banheiros, cozinha, área de serviço, piscina etc, tão certo como faz calor em Cuiabá (como diria o Skank), você vai obter um “desconto negocial” (ou economia de escala, como queiram) que não conseguiria comprando seus meros dois metros de piso para o reparo da área de serviço.
“Desafio” os colegas e me contradizerem, rs! Na verdade seria bom que algum colega que tenha outras ideias (principalmente divergentes) sobre o tema enriquecesse o post, para que possamos aproveitar a tese em nossos processos.
Que tal? Quem vai ser o advogado do “diabo” (leia-se, SECEX/TCU/BA, rs!)?
Att.,
--
Ronaldo Corrêa
Agente Administrativo
Matrícula 11.922
Departamento de Polícia Federal
Superintendência Regional em Sergipe
Setor de Administração e Logística Policial
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Weberson Silva
Atenciosamente,
--
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Ronaldo Corrêa
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Franklin Brasil
o relator sugeriu fosse expedida determinação
destinada a adoção de iniciativa junto à SLTI “no sentido
de que seja desenvolvido mecanismo que impeça a administração, em pregões
eletrônicos regidos pelo sistema de registro de preços com a opção pela
adjudicação por grupos, de registrar em ata de registro de preços item com
preço superior àquele de menor valor resultante da disputa por itens dentro do
respectivo grupo, ainda que o item de maior valor faça parte da proposta
vencedora contendo o menor valor global por grupo”.
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Vinicius Melchior Furtado
Estava justamente pensando ontem em maneiras de usar a curva ABC para uma SRP de material de expediente.
Então, eis a pergunta: quais os possíveis critérios de aceitabilidade por lote para evitar jogo de planilhas em "C" e que torne viável participantes em itens específicos?
Att.,
Vinícius Melchior Furtado
Analista Técnico Administrativo
Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP
SEPOL/Serviço de Programação e Logística
Bom dia, caríssimos nelquianos!
Att.,
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Ronaldo Corrêa
Agente Administrativo
Matrícula 11.922
Departamento de Polícia Federal
Superintendência Regional em Sergipe
.
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" This message is sent exclusively to its intended recipient (s) and may contain confidential and privileged information protected by professional secrecy. Their non-authorized use subjects offenders to the penalties of law. If you have improperly received it, kindly redispatch it to the sender, clarifying the error. If you want to report the misuse of this instrument, kindly contact the Ombudsman of the Ministry of Finance."
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Franklin Brasil
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Sandra Maria de Menezes Belota
Olá, Franklin.
Gostaria de conversar com você.
Pode me dar seu contato telefônico?
Att,
Sandra Belota
CENTRAL
61 2020.6006
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Vinicius Melchior Furtado
conforme suceder, fracassar ou tiver dúvidas vou postando aqui no grupo
Bom dia, caríssimos nelquianos!
Att.,
--
Ronaldo Corrêa
Agente Administrativo
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Departamento de Polícia Federal
Superintendência Regional em Sergipe
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Franklin Brasil
Edital da Receita Federal 5ª RF (PREGÃO ELETRÔNICO SRRF/05 Nº 05/2013) que contempla parte do objeto por menor preço por lote Eparte por menor preço por item.3.2 As justificativas para adoção do critério de julgamento das propostas de parte do objeto pelo menor preço global ou por lote, entendendo-se como um grupo de itens de materiais de mesma natureza, constituído de dois ou mais itens, além da adoção também do critério de julgamento por item individualmente considerado, são as que seguem:1) Os lotes são constituídos por grupos de itens de mesma natureza de materiais, ou seja, não há restrição à competitividade.2) A aquisição de materiais de consumo constituída de dezenas de itens, sendo muitos com baixo valor estimado, não são atrativos para as empresas, pois já ocorreu, inúmeras vezes, do valor do frete ser superior ao valor do item ganho por determinada empresa, acarretando desgaste da Administração devido ao fato de a licitante desejar ver excluída sua proposta quando solicita que seja convocada a segunda classificada. Despendem-se recursos em telefonemas tentando conscientizar a licitante dos prejuízos que sua solicitação acarretará em termos de sanções.3) A licitação conduzida em lote, constituído de grupo de itens de materiais de mesma natureza favorece a competição, acarretando preços e condições maisvantajosas para a Administração, pela atratividade devido ao maior valor estimado pelo agrupamento de dois ou mais itens.4) Somente por exemplo do relatado nestas justificativas: a licitação de 6 itens de clips (tamanho 2, 1/0, 2/0, etc.) individualmente considerados não são tão atrativos devido ao baixo valor estimado de cada item, o agrupamento dos 6 itens em um único lote torna a licitação mais atrativa, o que possibilita que a Administração obtenha uma proposta mais vantajosa do que obteria se o julgamento fosse por item.5) Há ganhos em termos de economia de escala, na medida em que a maior quantidade de itens de materiais de mesma natureza, que constitui um lote, atrai mais competição, vislumbrando-se contratações mais vantajosas para a Administração.6) O TCU permite e licitação por lote, ou julgamento pelo menor preço global, desde que seus itens sejam compostos de bens com características que permitam a maior competitividade ao certame, conforme Acórdão n° 808/2003 TCU–P, abaixo transcrito:
Item 9.2.3 do Acórdão n° 808/2003 - P:9.2.3. verifique a possibilidade de se utilizar a adjudicação por itens, bem como que na eventualidade de divisão do objeto em lotes, que estes sejam compostos de bens com características que permitam a maior competitividade ao certame, consoante previsto nos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União na Decisão nº 393/94-Plenário, Ata nº 27/94.(grifo nosso)
7) Não há contrariedade da doutrina e da jurisprudência na adoção do critério de julgamento pelo menor preço global ou por lote, desde que devidamente justificado e que não haja restrição à competição.8) Conforme exposto acima, concluímos que:
a. ) A licitação para contratação de parte do objeto desejado com critério de julgamento e adjudicação pelo menor preço global ou por lote, para alguns grupos de itens de materiais de mesma natureza, conforme critério amplamente utilizado pelos órgãos e entidades públicas para o caso em questão, é o que amplia a competição e proporciona a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo, para o presente caso, a opção que melhor atende o interesse público, prestigiando os princípios da competitividade, razoabilidade e economicidade, sem ofender o princípio daisonomia.b. )A licitação para contratação do objeto desejado com julgamento por item individualmente considerado, para todos os itens da licitação, causa perda de economia de escala, não sendo, para o presente caso, a opção que melhor atende o interesse público.c. )Será utilizado na licitação também o critério de julgamento por item individualmente considerado, para alguns itens, de forma a ampliar a competição, na medida que foi constatado que não deveriam ser agrupados em lotes, em prestígio ao princípio da isonomia.
Além disso, acrescento alguns julgados recentes do TCU que podem ajudar no convencimento sobre a possibilidade e viabilidade de uso do critério de julgamento por lotes conjugado com a curva ABC.
A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular. A Administração, de acordo com sua capacidade e suas necessidades administrativas e operacionais, deve sopesar e optar, motivadamente, acerca da quantidade de contratos decorrentes da licitação a serem gerenciados. (Informativo TCU 173)
Pregão presencial para compra de gêneros alimentícios da merenda escolar, em que 107 itens foram agrupados em 16 lotes. A unidade técnica ponderou que a licitação “por itens poderia exigir a realização de igual número de contratações, o que (...) constituiria um ônus muito pesado aos servidores encarregados do acompanhamento desses instrumentos, o que possivelmente oneraria a Administração". O Ministro Relator consignou que a adoção da licitação por itens isolados exigiria “elevado número de procedimentos para seleção”, o que “tornaria bem mais oneroso o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, de sorte que poderia colocar em risco a economia de escala e a celeridade processual, comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração”. E concluiu no sentido de que “diante das peculiares circunstâncias do presente caso concreto (...) a licitação por itens isolados poderia trazer indesejáveis riscos à administração pública, mostrando-se adequado, pois, o agrupamento desses itens em lotes, com elementos de mesma característica”.
Pode-se resumir assim o entendimento:
É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de procedimentos de contratação, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
Acórdão TCU nº 539/2013-P
A adjudicação por grupo, em licitação para registro de preços, sem robustas, fundadas e demonstradas razões (fáticas e argumentativas) que a sustente, revela-se sem sentido quando se atenta para o evidente fato de que a Administração não está obrigada a contratar adquirir a composição do grupo a cada contrato, podendo adquirir isoladamente cada item, no momento e na quantidade que desejar. (...)
Grande abraço,
Em modelagens dessa natureza, é preciso demonstrar as razões técnicas, logísticas, econômicas ou de outra natureza que tornam necessário promover o agrupamento como medida tendente a propiciar contratações mais vantajosas, comparativamente à adjudicação por item. É preciso demonstrar que não há incoerência entre adjudicar pelo menor preço global por grupo e promover aquisições por itens, em sistema de registro de preços. A Administração não irá adquirir grupos, mas itens.
Franklin Brasil
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1. Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no NELCA.
2. É importante lembrar que a manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
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Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
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Vinicius Melchior Furtado
Já aviso que para fins de direitos autorais os louros do que eu escrever vão para você e o NELCA.
Aproveitando: no NELCA não há quem queira formar um GT para isso: "Não conheço nenhuma pesquisa ou estatística de quanto tempo leva, em média, para processar cada item de um Pregão no Comprasnet, desde a inserção do item no TR até sua homologação. Esse é um dado extremamente relevante de se conhecer. Está na hora de fazermos uma pesquisa sobre isso. "? E salvo engano há membros do MPOG entre nós não?
Aliás, eu trabalhando na RFB na 8ª região e o pessoal da 5ª já fazendo - isso sim é trumbicar nos moldes do chacrinha.
Bom dia, caríssimos nelquianos!
Att.,
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Ronaldo Corrêa
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Franklin Brasil
Os custos de transação na contratação de serviços podem ser entendidos no contexto de Total Cost of Ownership (TCO) ou Custo Total de Propriedade. Ellram e Siferd (1998) deixam claro que a Gestão Estratégica de Custos não pode prescindir da aplicação desse conceito, um enfoque abrangente, que vai além do preço de um produto ou serviço, levando em conta outros fatores, como custo de falhas e custos administrativos. Para essas autoras, a perspectiva do TCO é do comprador, de tal que forma que este considere os custos mais relevantes ao adquirir e utilizar um serviço, incluindo custos para prospectar, selecionar, desenvolver e monitorar prestadores de serviços.
Esse conceito, portanto, relaciona-se com o projeto elaborado pelo órgão comprador na busca por um fornecedor do serviço e também na proposta formulada pelo fornecedor, envolvendo não apenas os custos diretos e indiretos e as despesas administrativas tradicionais da execução dos serviços, mas também os custos de transação envolvidos no contrato (Sant’ana & Rocha, 2006; Vining & Globerman, 1999).
Não obstante sua importância, o estudo de TCO é raro em serviços e nas decisões de terceirização, sendo mais comum em indústrias e decisões baseadas em custos diretos (Blaxill & Hout, 1991; Hurkens, Valk & Wynstra, 2006).
Na contratação de serviços pelo setor público, levar em conta custos de licitar todos os anos, repactuar, implantar mecanismos de monitoramento e punição, controle de garantias, gerenciamento de contas vinculadas, controle de frequência, direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários terceirizados, riscos de inadimplência, riscos de execução, riscos de suspensão dos serviços, todos são aspectos que influenciam o Custo Total do serviço terceirizado.
Adotando o conceito de TCO nas licitações, para o caso de materiais e equipamentos, torna-se possível avaliar as opções existentes e decidir, com base no TCO, pelo produto que represente o menor Custo Total num determinado horizonte temporal, atendendo aos requisitos de resultados esperados. Assim, justificada a opção por um determinado objeto com TCO mais vantajoso, a licitação seria apenas para verificar quem ofertaria o menor preço de venda para aquele produto selecionado.
No caso de serviços, o TCO pode justificar a opção por adotar ou não instrumentos onerosos de controle como a conta vinculada, contratar com base em descrição detalhada das atividades ou por resultados, contratar por um ou por cinco anos, implantar este ou aquele mecanismo de fiscalização, contratar ou não uma empresa quarteirizada para gerenciar os terceirizados, entre outras decisões.
Em qualquer caso, a informação de custos é elemento essencial numa relação de contrato terceirizado (Langfield-Smith & Smith, 2003).
Sant’ana e Rocha (2006) argumentam que a lei de licitações poderia introduzir critérios técnicos objetivos para escolher proposta não necessariamente “mais barata”, pois a escolha "mais cara" deveria basear-se em vantagens economicamente mensuráveis que vão além do preço.
Ocorre que a lei de licitações não determina a compra pelo "menor preço" e sim pela "proposta mais vantajosa". O conceito de "vantajosa", nesse caso, poderia muito bem abranger o TCO, sem necessidade de mudança da lei. O que precisa mudar, melhorar, aperfeiçoar é a capacitação, qualificação e métodos de análise de custo dos compradores públicos, para que se tornem verdadeiros supply managers e não apenas burocratas formalistas.
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