Adesão ARP Conselho Federal

[Adriana Bezerra]

Boa Tarde,

Existe alguma orientação sobre a possibilidade dos órgãos aderir na forma de carona a Atas de Registro de Preços dos Conselhos Federais?

Adriana Bezerra

[Enio Alves da Silva]

Boa tarde Adriana, a regra é a geral, com a observação que os conselhos classistas são autarquias federais, conforme definição legal, portanto, só podem caronar em ata de órgão federal

[Ronaldo Corrêa]

Adriana,

Eu creio que o seu órgão se vincula ao regulamento federal, e lá diz que:

Art. 22
§ 8º  É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.
§ 9º  É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Pregoeiro
Coordenação de Licitações - CGU Sede
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[heliope...@gmail.com]

Adriana,

sobre esse tema, tenho anotado três acórdãos. Muito provavelmente devo ter visto em alguma discussão aqui do NELCA, não tenho certeza.
Não cheguei a ler os acórdãos, mas quando "salvei" esse acórdãos e destaquei uma situação chave, fiz as seguintes observações:

- 1.386/2005 e 1.889/2007 (ambos plenário): Os Conselhos de Fiscalização se submetem à lei 8.666/93, por isso é permitido carona para Órgãos Federais porque estão sujeitos as mesma regras.

- 137/2014 (plenário): O TCU não reclamou de adesão feita pela PF à ata de Conselho de Fiscalização de profissão, questionou apenas obediência aos critérios necessários para adesão.

São anotações que vou fazendo após ver as discussões aqui no grupo ou quando recebo o push do TCU. Sugiro dar uma olhada nos acórdãos para dirimir sua dúvida.

Hélio Pereira
UFPB

[Jose Helio Justo]

Correto, diferente do Sistema "S", que a administração federal não pode aderir, ao menos no Acórdão 1.192/2010 do Plenário.



José Hélio Justo
Chefe da Seção de Licitações
Divisão de Programação e Logística
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Porto Alegre/RS
Fone: 51-3290.4412
Email: jose....@receita.fazenda.gov.br

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[Adriana Bezerra]

Agradeço a atenção de todos, como sempre muito bom tirar as dúvidas por aqui.