NOTA FISCAL EMITIDA ANTES A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

[Compras Crcmt]

Senhores, boa tarde.

Ocorreu uma situação em nosso órgão, sendo o seguinte:

Foi contratada uma empresa para prestação de serviços.

O contrato foi assinado na data de 10/07//2014, porém iniciou a sua vigência em 29/09/2014, toda via a Nota Fiscal foi emitida com a data de 16/07/2014, sendo que o empenho foi realizado em 24/07/2014 após a assinatura do contrato, porém antes do início da vigência.

O boleto para pagamento foi expedido com vencimento para 20/12/2014, onde efetivamente iremos pagar o serviço que fora devidamente prestados, sendo que o nosso Controle Interno, não vê esta possibilidade de pagamento, justificando que a data da NF. é anterior a prestação do serviço (serviço este prestado de forma correta e pontual).

Questionamos o seguinte:

Poderemos efetuar este pagamento, pois entendemos que se trata de mera irregularidade, já que o serviço está sendo prestado de acordo com o que foi contratado e o pagamento será efetuado no decorrer de sua prestação?

Grato a todos e bom fim de ano.

[Paulo Henriques]

Perdão por perguntar, mas há uma grande dificuldade em solicitar a retificação da Nota? Creio que a irregularidade no caso é relevante, posto que caracterizaria pelo demonstrado na documentação a realização de despesa sem prévio empenho, legalmente proibida. Ainda que a despesa só tenha ocorrido após o empenho, a data de emissão da NF é anterior.

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[Ronaldo Corrêa]

Essa situação é [muito] complicada, e pode dar m... uito problema!

Tanto o contrato quanto a NF são ANTERIORES ao Empenho. Isto é mal... muito mal!

Lei 4.320/1964:

        Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Como a Administração é competente para anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade (que me parece ser o caso), penso que o melhor a fazer é anular e republicar o contrato e a NF.

Pode ser que essa seria a única forma de estarem assinado/emitido dentro da legalidade.

Att.,

Ronaldo Corrêa

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[Domingos Aymone]

Paulo,

Imagino que a empresa deve estar se negando a retificar a NF pois já deve ter recolhido os impostos na competência Julho/2014.

Att, Domingos.

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Adm. Domingos Aymone Filho

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[André Boccuzzi]

Concordo com os colegas. E acho que não apenas por ser antes do empenho, mas da própria vigência do contrato. Ou seja, ela emitiu uma nota fiscal antes do contrato ter vigência, mas imaginando que futuramente os serviços seriam prestados regularmente.

Vejo outro problema. Como ficou a questão das retenções dos tributos? ISS por exemplo tem prazo para recolhimento.

[Paulo Henriques]

Verdade, não tinha me atentado à relação empenho x contrato. Complicada a situação.

Ok, Domingos.

[Compras Crcmt]

Pessoal é bem essa a situação, a empresa se nega a fazer outra nota fiscal pois já pagou os impostos, e na data de ontem, recebemos a decisão da Administração para que seja notificada a empresa. O pessoal do jurídico está realizando o procedimento. Vamos ver o que vai dar... obrigado pela atenção de todos e boas festas.

[Darci C]

Amigo, com todo respeito: 

- refaça o contrato com assinatura em 24/7, pois a data de sua assinatura não pode anteceder o empenho; 

- se eu entendi bem, o pagamento é único por um serviço determinado, então peça uma nova nota fiscal, emitida com data no término da prestação do serviço (não sei qual foi essa data). 

Não interessa se a empresa vai ter prejuízo. Vocês podem ter prejuízo muito maior dos seus cargos se desrespeitarem essas questões...

Abraços!

Atenciosamente,

Darci C.
eng....@gmail.com

[Diêgo Áxel]

Não vejo outra alternativa mais viável do que:

1- ANULAR O EMPENHO;
2- ANULAR, REFAZER E REPUBLICAR O CONTRATO;
3- EMITIR NOVO EMPENHO;
4- SOLICITAR NOVA NOTA FISCAL.

[Ronaldo Corrêa]

Na verdade a anulação do Empenho pode não ser necessária.

O que é ilegal é a despesa sem prévio empenho. Ou seja, o contrato e a NF não poderiam de ANTES do empenho. Se for da mesma data pra frente fica tudo certo... então podem até manter o empenho, mas o contrato e a NF eu creio que não tem como manter.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Aracajú/SE
79-3234 8558 (Trabalho)

79-8112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)

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[Compras Crcmt]

Pessoal, agradeço e já conseguimos resolver o problema, foi cancelado tudo e será refeito... um abraço e obrigado.