Exigência de Atestado de Capacidade Técnica registrado no CREA para manutenção de ar condicionado

[Eveline de Magalhãe Werner Rodrigues]

Caros(as) Colegas do NELCA, 

Bom dia! 

Por favor, podem me informar onde encontro uma fundamentação para definir serviço comum de engenharia? Preciso saber se serviço de manutenção de aparelhos de ar condicionado é enquadrado nessa categoria... 

Estamos realizando um pregão cujo objeto é a manutenção (preventiva e corretiva) de ar condicionado, e estamos em dúvida se devemos exigir, ou não, que o atestado de capacidade técnica seja registrado na entidade profissional competente (no caso, se for considerado serviço de engenharia, o CREA), e que seja acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT). 

Caso a CAT seja exigível nesse caso, seria um requisito de habilitação, ou deve ser apresentada pela empresa vencedora, no momento da contratação? Pergunto porque é um documento vinculado à pessoa física, e não à empresa; sendo assim, cabe exigir da empresa, já na habilitação, que a apresente? Não caracterizaria restrição ao caráter competitivo do certame? 

Grata, 

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Eveline de Magalhães Werner Rodrigues

Assistente em Administração

Diretoria de Administração e Planejamento

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

Campus Cuiabá - Cel. Octayde Jorge da Silva

(65) 3318-1425

[Thiego Rippel Pinheiro]

Segue um TR com a fundamentação.

att

THIEGO

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[André Boccuzzi]

Dê uma olhada na Orientação IBRAOP OT-IBR 002/2009 (arquivo anexo).

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[Franklin Brasil]

Oi, Eveline. Dê uma olhada nesse tópico do Nelca, de nov/2011.

Abraços,

Franklin Brasil

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[Eveline de Magalhãe Werner Rodrigues]

Muito obrigada!