Vigência de contrato por prazo indeterminado

[Juliana Ribeiro Tavares]

Boa tarde, gente.

 

Alguém sabe dizer se já se a ON (orientação normativa) abaixo serve para subsidiar a prorrogação de um contrato com os correios por mais de 60 (sessenta) meses? Como funcionaria isso na prática, considerando-se, ainda, que os Correios tem modelo próprio de contrato e estabelece a vigência de até 60 meses.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA No 36, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

"A ADMINISTRAÇÃO PODE ESTABELECER A VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO NOS CONTRATOS EM QUE SEJA USUÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SERVIÇOS POSTAIS MONOPOLIZADOS PELA ECT (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) E AJUSTES FIRMADOS COM A IMPRENSA NACIONAL, DESDE QUE NO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO ESTEJAM EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PRAZO INDETERMINADO E COMPROVADAS, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ESTIMATIVA DE CONSUMO E A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Juliana Ribeiro Tavares

Indigenista Especializado

Coordenação Regional Xavante

Telefone: (66) 3401-2018

[Anderson do Nascimento Cabral]

Juliana,

Estou formalizando um contrato com os Correios e mesmo explicando que a Orientação Normativa N° 36 da AGU possibilita que seja firmado contrato por tempo indeterminado eles informaram que não aderem a tal prática e não deixaram promover qualquer alteração na minuta padrão.

Abraço!

Atenciosamente,

 

Anderson do N. Cabral

Assistente em Administração

Coordenação de Aquisições e Contratos - CDAC

Diretoria de Administração – Campus Taguatinga

Instituto Federal de Brasília - IFB

Tel: 61 2103-2201

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[SRTE/RO - Alessandra Ramos Nogueira]

Tivemos um caso parecido.

Segundo orientação da AGU, o contrato firmado inicialmente com possibilidade de prorrogação até 60 meses deverá ser encerrado normalmente. O novo contrato é que deverá possuir cláusula mencionando a vigência por prazo indeterminado, haja vista que o SICON possui a funcionalidade para incluir contrato com o prazo de vigência indeterminado.

Quando da aplicação desta ON pensamos que poderíamos transformar o contrato vigente em indeterminado.

 

Alessandra Ramos Nogueira

Administrador

(69) 3217-3704

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