Obrigatoriedade da Convenção Coletiva no Edital
patriciam.unifesp
Tenho uma licitação de vigia para 24/05/2017. E para ser rotineiro, sofri uma imapugnação do meu edital.
Ocorre que estamos contratando vigia e esse cbo possui 3 CCT's diferentes... Assim, o dital não diz qual CCt utilizar, até porque até onde sei.. eu não posso exigir a CCT pois acarreta limitação da concorrência (ou seja, só participarão do pregão quem estiver vinculado à CCT).
Assim, respondi ao licitante pelo campo esclarecimento do Comprasnet:
"A convenção utilizada para o cargo de vigia foi o sindicato Sindeepres - disponível no link: http://sindesspres.org.br/images/stories/pdf/convencao/portaria2017.pdf
Ressalto que é apenas uma divulgação da convenção utilizada. E não uma obrigatoriedade, pois a escolha da CCT se dá pelo enquadramento do CNAE da empresa. e não cabe a Administração interferir nessa escolha."
Insatisfeito o licitante impugnou o edital:
"O presente edital não indica qual a cct será exigida quanto aos critérios de julgamentos dos itens referentes aos postos de vigia;
A indefinição de qual seja o instrumento correto trará insegurança jurídica ao certame e risco de violação da isonomia entre os participantes, por ausência de critérios objetivos para a formulação da proposta.
em resposta a pregoeira respondeu de forma imprecisa, mantendo a dúvida acerca dos critérios a serem utilizados para a formulação das propostas"
Pergunto:
1 - Quem está certo?
Se puderem me ajudar ficarei imensamente agradecida.
Atenciosamente
Patrícia M. Gonçalves
Pregoeira - Unifesp
Adriana P
Patrícia,
Na minuta de
Enviado: segunda-feira, 22 de maio de 2017 11:26
Para: NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Assunto: [NELCA] Obrigatoriedade da Convenção Coletiva no Edital
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Adriana P
Patrícia,
Veja se esta informação, que consta nas minutas de edital de serviços terceirizados da nossa procuradoria, pode te ajudar:
Nota Explicativa: Quando a prestação dos serviços envolver a utilização de mão-de-obra vinculada a uma ou mais Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), a Administração deverá utilizar as CCTs que comprovadamente estejam em vigor, ainda que não depositadas nas Superintendências Regionais do Trabalho, e indicar, no item acima, aquelas utilizadas para a elaboração da planilha estimativa de valores.
Observa-se, ademais, que a indicação da CCT serve apenas para garantir o tratamento isonômico entre os licitantes e fornecer subsídios para
a Administração estimar seu valor de referência. Não pode a Administração indicar o Sindicato que deverá ser adotado pelos licitantes, conforme entendeu o Acórdão 369/2012 do TCU, através do qual se recomenda à Administração que "abstenha-se de indicar, em
suas licitações, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que deverá ser respeitado, não deixando de exigir, de todo modo, que as convenções coletivas sejam cumpridas pelos licitantes e/ou contratantes, conforme jurisprudência desta Corte de Contas e do
Tribunal Superior do Trabalho".
Particularmente acredito que agiu certo e a impugnação não procede.
Att,
Adriana
DRF/DOU/MS
Enviado: segunda-feira, 22 de maio de 2017 11:26
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Jose Helio Justo
Outro exemplo é recepcionista. Tem CCTs de hotelaria que tem também essa função. Tem até uma decisão do STJ sobre esse caso que não achei agora, mas, se for preciso, faço uma vbusca mais aprimorada.
|
Ac 859/2016 – Plenário
|
Convenção coletiva de trabalho – CCT –
Empresa pode indicar a CCT do sindicato da categoria profissional, desde
que tenha participado de seu dissídio, ou a CCT da categoria econômica
da empresa – Licitação anulada. Licitante cotou 10 postos quando deveria
ser 20 - Pregoeiro deveria ter oportunizado que a licitante demonstrasse
a exequibilidade de proposta Não pode exigir visto do CREA em atestados
de capacidade técnico-operacional. Mantida a decisão no Acórdão 2789/2016-P.
Cita vários Acórdãos. |
|
TJ/RJ – Ac nº 0477291-23.2011.8.19.0001
|
Edital não pode obrigar a utilizar convenção
coletiva - CCT . Edital orienta qual a CCT. |
| Acórdão 2406/2016 – Plenário | É irregular vincular o reajuste salarial a uma convenção coletiva específica, tendo em vista a possibilidade de existir mais de uma CCT aplicável a categoria. Cita os acórdãos 959/2013-P; 4589/2015 – 2° Câmara e 2673/2015-P. Teve embargos de declaração no Acórdão 3048/2016-P. Mantido o Acórdão. Licitação Anulada. É obrigatório a Administração indicar CCT, mas não obrigar. Fala que seria devido a Administração participar das negociações coletivas, como interessada, em face de aumentos maiores do que a inflação e as restrições orçamentárias. |
| ILC nº 274- Dez/2016- |
Zênite, pg. 1257-1259, Dez/2016.
|
É vedado no edital exigir o sindicato (CCT)
que as licitantes devem apresentar suas propostas |
José Hélio Justo
Chefe de Equipe de Logística
Divisão de Programação e Logística
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Porto Alegre/RS
Fone: 51-3455.2412
Email: jose....@receita.fazenda.gov.br
|
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