Cancelamento de Ata de Registro de Preços

[Paulo Ricardo de Pietro]

Bom dia colegas!

Homologamos pregão SRP em novembro/2018 para aquisição de rações e núcleos vitamínicos e estamos com um fornecedor impedido de licitar dentro da vigência da ata. Os itens são imprescindíveis para a alimentação dos animais deste órgão e dos participantes, por isso temos urgência no procedimento.

Nestas condições o que vocês melhor aconselham?

Aparentemente seria necessário realizar o cancelamento da Ata de Registro de Preços oriunda da licitação, abrindo prazo para ampla defesa e contraditório... E depois? Poderíamos reabrir a sessão pública procedendo com o cancelamento da homologação e adjudicação para passar aos próximos colocados da licitação? (nesta ARP não houve inscrição no cadastro de reserva)

O cancelamento da ARP está previsto no Art. 20, IV do Decreto 7.892/2013, mas o que fazer depois disso não tenho conhecimento de previsão legal.

Ainda, o anexo III do edital da licitação (minuta ata de registro de preços), dispõe (em conformidade com o supracitado texto legal):

5.7.               O registro do fornecedor será cancelado quando:

5.7.1.           descumprir as condições da ata de registro de preços;

5.7.2.           não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.7.3.           não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

5.7.4.           sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

5.2.               O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Att.

--

Paulo Ricardo de Pietro

Coordenador de Licitações e Contratos

Portaria nº 048/2016

Assistente em Administração

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
Campus Ibirubá - Compras/Licitações

Rua Nelsi Ribas Fritsch, 1111, Bairro Esperança

Ibirubá, RS

CEP: 98200-000
Fone: (54) 3324-8141

Portal: ibiruba.ifrs.edu.br

Endereço eletrônico: paulo....@ibiruba.ifrs.edu.br

[Paulo Ricardo de Pietro]

Ainda, como hipóteses de reabertura da sessão pública o edital prevê apenas as seguintes:

10.1.             A sessão pública poderá ser reaberta:

10.1.1.         Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
10.1.2.         Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

Isto é, o edital não contempla opção de reabertura nesses casos... 

Sabem dizer se há disposição legal ou entendimento jurisprudencial que permita a volta de fase após o cancelamento da ARP? Pois nosso caso parece ser bem pertinente para esta medida.

Att.

[Paulo Ricardo de Pietro]

Após melhor leitura do Art. 20, IV cheguei a conclusão que é o registro do fornecedor que será cancelado e não a Ata de Registro de Preços, até por que verifiquei em outro tópico do NELCA (https://groups.google.com/forum/#!topic/nelca/WZY-grwc86Y) e no próprio HOD que não existe esta opção no sistema. Neste caso, não me parece razoável, nem eficiente, somente realizar este "cancelamento de registro" sem oportunizar o chamamento manual (cancelamento da homologação e volta de fase) dos próximos colocados.

Att.

[heliope...@gmail.com]

Essa dúvida é bastante pertinente pra quem faz a maior parte das aquisições por SRP.
Quando você tem um contrato com uma empresa e caso ela seja punida por outro órgão com impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, você não está obrigado a rescindir o contrato.
Mas quando você tem apenas uma Ata e que dela derivam apenas notas de empenho em substituição ao contrato, como proceder?
O órgão está obrigado a cancelar a ARP?

Hélio Pereira
UFPB

[Franklin Brasil]

Que diferença fará "cancelar" a ARP? Pode ser que o impedimento seja temporário, por alguma parte do período todo da Ata. 

A existência da Ata não obriga a compra por ela. Pode-se fazer outros procedimentos de aquisição para o objeto registrado. 

Uma pena que o sistema não foi preparado adequadamente para o cadastro reserva, que talvez fosse a medida mais simples nesses casos. Há projetos em andamento que buscam superar essas dificuldades. 

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Autor de Como Gerenciar Riscos na Adm Pública

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

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[Paulo Ricardo de Pietro]

A raiz do problema é que temos urgência na compra destes itens e gostaríamos de utilizar os próximos colocados no certame. Infelizmente não tivemos também fornecedores no cadastro de reserva. Mas parece que é amplamente utilizado pelos órgãos a seguinte prática:

Despacho devidamente motivado proferido em conformidade com o Decreto do SRP cancelando o registro do fornecedor => Cancelamento da homologação e adjudicação => Inabilitação da empresa em razão do impedimento => Retorno para a fase de aceite das propostas. O restante já conhecemos...

O prazo para ampla defesa e contraditório mencionados no Decreto seria suprido no momento em que a empresa seria inabilitada com essa volta de fase, isto é, ela estaria apta a protocolar intenção de recurso e, se assim o fizer, também abrir os prazos legais para razões e contrarrazões.

Att.

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[Franklin Brasil]

É uma gambiarra ao cadastro reserva, mas sei que tem sido usada com frequência. 

Em tese, pode-se argumentar que isso operacionaliza a Dispensa por remanescente. Desde que sejam mantidas as condições do vencedor original. 

Franklin Brasil
Auditor da CGU
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[Paulo Ricardo de Pietro]

Concordo Franklin! Pena que o impedimento do fornecedor minou os itens e que a urgência na aquisição desses itens acaba aumentando o problema... Na sua visão, estaríamos negligenciando ou infringindo algum dispositivo ou princípio utilizando a prática antes mencionada?

[Franklin Brasil]

Oi, Paulo. 

Esse artigo defende a possibilidade de interpretar o remanescente da Ata como analogia ao remanescente do Contrato:

https://www.zenite.blog.br/contratacao-de-remanescente-quando-do-cancelamento-de-ata-de-registro-de-precos/

O duro é que existe o cadastro reserva, alternativa específica para a ARP. 

Mas o próprio cadastro reserva poderia ser usado como argumento para defender a dispensa do remanescente. Se o fornecedor podia se manifestar lá atrás, na assinatura da Ata, por que não poderia se manifestar agora, durante a vigência da Ata? As condições são as mesmas. 

Bem justificado, sobretudo o interesse público tutelado, é uma tese com razoabilidade. 

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Autor de Como Gerenciar Riscos na Adm Pública

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[Paulo Ricardo de Pietro]

Obrigado pelo auxílio de sempre Franklin!

A intenção é somente essa, salvaguardar o interesse público.

Att.